Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

são aparentados e inseparáveis. No entanto, o totalitarismo nos coloca diante de uma espécie totalmente
diferente do governo.” 53
Se o governo legitimo repousa na externalidade do direito manifesto nas suas leis positivas, este marco
legal indicando que as decisões do governo são limitadas pela estabilidade das leis e que sua legalidade
consubstancia a legitimidade do poder , aparentemente, assinala Arendt, os governos totalitários seriam
apreendidos pela arbitrariedade das tiranias cuja pressuposição é a não consideração da existência de leis e a
ausência de liberdades políticas. Ora, longe de operar sob o signo da arbitrariedade do tirano ao qual todos
estariam submetidos pela ausência de um corpo de leis, a lógica do totalitarismo implica não somente a
transgressão da autoridade das leis mas sim a sua suplantação pela decisão do líder ancorado nas leis
ideológicas do regime. Com efeito, o totalitarismo denega a existência das leis no mesmo movimento em que
não se conduz sob o signo do arbitrário, pois funde o poder com as leis de que são portadores, de modo a que
a organização totalitária recubra a diferença entre o sujeito e a lei, entre o discurso que visaria sua contestação
ou seu assentimento. No totalitarismo, a denegação da lei sucede simultaneamente quando o pólo de
referência da legalidade já não é um poder exterior ao qual se reportar, mas o movimento terrorista da
organização que é sua expressão. Neste caso, como as leis positivas são eliminadas pelo discurso da
organização que expressa à força das leis que presidem o curso do movimento, no totalitarismo, as distinções
entre legal, legítimo e arbitrário atingem o limiar do paradoxo: o decisionismo do Líder não implica a
arbitrariedade do poder e, portanto, a sua ilegitimidade, ao passo que sua expressão necessária e universal não
significa um positivismo legal. Para Arendt, o totalitarismo constitui uma novidade que torna anacrônica a
distinção entre legal e ilegal, legítimo e ilegítimo precisamente porque sua expressão é a edificação em um só
pólo da arbitrariedade fundida na legalidade natural das leis da raça e das classes 54 . Como o expressou o
filósofo Giorgio Agamben, “não somente a lei que emana do Führer não é definível nem como regra nem
como exceção, nem como direito nem como fato; mais: nela... normatização e execução, produção do direito e
sua aplicação não são mais, de modo algum momentos distinguíveis.” 55
No seu texto Responsabilidade pessoal sob a ditadura, Arendt demonstra de que forma os regimes
totalitários, ao introduzirem a criminalidade no domínio público, modificaram completamente a compreensão
da legalidade por referência à realpolitik dos negócios do Estado (Arendt faz referência à idéia de razão de
Estado – soberania estatal manifesta em circunstâncias na qual a garantia da existência coletiva da sociedade
encontra-se em questão, justificando-se legitimamente que se cometam atos ilegais – e de Atos de Estado –
decisões que são tomadas em consideração a ordens superiores, estando legalmente jurisdicionadas). Segundo
a autora,
53 H. ARENDT, IT, p. 507. [Trad. bras. p. 513].
54 IT, p. 506. [trad. Bras., p. 513].
55 G. AGAMBEN. G. Homo Sacer – O poder soberano e a vida nua, p. 180. C. LAFER, “Neste
sentido, se o positivismo jurídico combina a decisão com uma norma inserida no ordenamento,
pode dizer-se que ele se vê efetivamente posto em questão pelo totalitarismo que, exacerbando o
decisionismo, termina por prescindir de normas, pois é lex soluta.” A Reconstrução dos Direitos
Humanos – um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt , p. 97. M. VETO, Coerência e
Terror: introdução à filosofia política de Hannah Arendt, p. 82-83.