Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

questão de que os assuntos práticos que predominaram na vida política da Cidade são
sempre uma restauração de questões práticas preexistentes aos atores políticos, que terão
enfim sua legitimidade contestada se estiverem privados da sua referência.
Para Arendt, a autoridade política legitima não somente o poder mas também
sanciona a existência das leis conferindo-lhe validade, posto que estas na modernidade
carecem dos esteios da sanção divina segundo sua justificativa tradicional, e perderiam sua
substância se fossem apenas dadas empiricamente através da ação 343 . Para a autora, a
validade das leis positivas auferida através da autoridade materializada na fundação
constitucional, atesta para o fato de que a legalidade das leis somente é obtida se estas
possuírem a legitimidade conferida pela fundação constitucional, e que, a sua simples
expressão positiva poderia redundar no arbitrário. É porque é na fundação constitucional
que um regime político é constituído segundo o princípio formal da integração e
configuração da sua pluralidade que ela define a legitimidade de uma ordem constituída, e é
balizando-se neste pressuposto que as leis positivas são declaradas legais segundo sua
constitucionalidade. Na medida em que incorpora através da ordenação constitucional os
pressupostos que conduziram a fundação de um corpo político, as leis são tornadas
legitimas na medida em que conservam, através da adição de novas leis, a Constituição, que
integra e constitui os cidadãos de um regime político 344 .
Não obstante, se é através da Autoridade que o poder obtém legitimidade política e
que as leis são tornadas válidas, as fontes nos quais estão fincados precisa ser atualizada ao
longo do tempo uma vez que estão desancoradas do fundamento de sua validade última
com a secularização moderna. Posto que, para Arendt, a autoridade se fundamenta no
reconhecimento, o princípio da sua garantia precisa ser continuamente renovado segundo o
poder político que se consorcia no espaço público. Esta questão implica que, se com os
romanos, o fundamento de legitimidade se encontrava no passado e este tinha sua
conservação assegurada pela tradição, com a modernidade suas pretensões de validade
política devem ser atualizadas através das legitimações advindas do poder. Para Arendt,
343
H. ARENDT, Imperialismo, In OT, p. 332. Para a questão da validade das leis, ver o debate de
Arendt com Sieyés. SR. p. 160-161.
344
S. COTTA, “Or, si la léitimité des gouvernants, hier comme aujourd’hui, peut être réduite sans
inconvénient à la notion de légalité, cette réduction ne peut se fair quand on oconsdère le régime
politique lui-même e as constitution.” Éléments d’une phénoménologie de la légitimité, In Annales
de Philosophie Politique – L’Idée de Légitimité, p. 71.