Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

eixos de questão devem então ser destacados na elucidação do conceito de Legitimidade em
Arendt:
1. Por meio do exame do colapso da legitimidade política das instituições modernas,
Hannah Arendt reconstruiu – à luz da sua crítica à fundamentação metafísica do domínio
político – na obra A Condição Humana (mas também em diversos ensaios – Da violência e
O que é Liberdade? – e em inúmeras outras análises) a legitimação do poder político
ancorando-o numa teoria da ação e do espaço público. Para a autora, o poder político
legítimo é gestado na esfera pública deliberativa da ação e do discurso, ou seja, é através
dos acordos deliberativos produzidos pelo agir em concerto que o poder político é gestado.
O poder não se define ao nível da instrumentalização das vontades, mas é obtido nos
acordos intersubjetivos mediados pela opinião política, auferindo sua validade somente
enquanto dispõe do assentimento que advém através das potencialidades da ação e do
discurso. É este consentimento que assegura o reconhecimento das instituições do poder
político que, por sua vez, resvalam na impotência política quando estão desancoradas das
bases público-políticas que legitimam o poder institucionalizado politicamente.
A esfera pública deliberativa da ação e da fala confere legitimação ao poder porque
esta somente é possível quando a pluralidade constituinte do poder permanece coligada
através de acordos intersubjetivos mediados discursivamente. A forma como as
legitimações são produzidas depende assim do consentimento aduzido nos processos de
deliberação comum, que passam, enfim, a ter caráter vinculante na medida em que é
trespassado e iluminado pela pluralidade de opiniões que lhes são concernidas. É porque
está assentado nas potencialidades da ação e da fala – que são suplantadas através dos
constrangimentos da violência – que as legitimações políticas de um dado organismo
político são intrínsecas às próprias manifestações do poder no espaço público.
Legitimação do poder político pela ação e o discurso que se traduz na resistência
contínua à diluição dos espaços de deliberação comuns pela moderna esfera do social. Esta,
na medida em que canaliza a força dos processos metabólicos em direção ao mundo dos
artefatos comuns, impossibilita a pluralidade que assegura a existência do poder. Para a
autora, em razão dos modernos processos de socialização engolfarem a atividade da ação e
diluírem o artifício político na força dos processos naturais, a legitimação do espaço