Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

legitimava a existência das leis. Para Arendt, a fusão do poder com as leis através da
organização, exigia que a separação e a articulação entre lei e poder como parâmetros
orientadores da legitimidade política fosse concebida de maneira a impedir a fusão que o
totalitarismo testemunhava.
Em A Condição Humana e em alguns ensaios da obra Entre o Passado e o Futuro
(sobretudo o ensaio O que é Autoridade?), Arendt submete a um exame crítico as
condições de possibilidade do conceito de autoridade nas sociedades seculares. Assinalando
que a legitimidade de uma autoridade política repousa no reconhecimento que ela dispõe
dos cidadãos a ela submetidos, Arendt reconstitui a significação original que o termo
adquiriu com os romanos – através da articulação entre fundação, tradição e religião –,
analisando como seu fio constitutivo foi se desdobrando na história Ocidental de maneira a
conferir estabilidade ao mundo dos negócios humanos. Através da secularização política e
religiosa e do esgarçamento das tradições na época moderna, para a autora, a legitimidade
da autoridade tradicional entrou em colapso. Com efeito, o problema da constituição de um
fundamento de autoridade que assegure legitimidade para a esfera política, coloca para
Arendt a necessidade de se conferir permanência e validade a tais fundamentos sem os
arrimos de algum Absoluto. Além do que, o colapso da autoridade tradicional na época
moderna também assinalaria um laço de continuidade entre a crise de legitimidade das
instituições políticas modernas e sua denegação com as formas totalitárias de governo.
Com o declínio da legitimidade das autoridades políticas assentadas na tradição –
que assegurava sua continuidade no tempo – e o colapso da eficácia dos interesses das
classes sociais em assegurar a coesão do vinculo social que as associava aos Estados
nacionais e ao sistema partidário continental, as instituições políticas perdiam o
reconhecimento que repousava no consentimento tácito das classes sociais que as
vinculavam às instituições do poder político. No diagnóstico de Arendt, foi a partir do
declínio dos espaços de legitimação política do poder e, de outro lado, através do
esgarçamento das pretensões de legitimidade da autoridade política 333 que a esfera política
333 O termo Pretensões de Legitimidade comporta uma referência ao fato de que a validade política
da autoridade está ancorada na história e, portanto, que está sujeita a contínua contestação. A
bem dizer, o conceito de autoridade em Arendt comporta esta reflexão: é através do conceito de
Autoridade que a autora inscreve a dimensão do tempo no horizonte de uma comunidade política.
Cf. A. ENÉGREN, Le pensée politique de Hannah Arendt, p. 127. Para uma abordagem do
conceito de Legitimidade em Arendt, ver O. A. AGUIAR, A. Filosofia e Política no Pensamento de