Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

das questões de uma comunidade política. Para Arendt, a garantia do pertencimento a uma comunidade
política pela via do direito se opõe fundamentalmente a sistema políticos como o Totalitarismo que se operava
fundido o poder com as leis através da organização, eludindo toda forma de exterioridade no poder volúvel da
organização.
Para a autora, os direitos humanos como legitimação política desapossa do Estado a soberania
absoluta nas questões políticas, uma vez que o fundamento que garante o pertencimento a uma comunidade
política assegura o espaço no qual o assentimento ou a dissensão políticos ao poder estabelecido é possível.
Para a autora, o pertencimento a uma comunidade política através do direito assegura o princípio do
reconhecimento de uma diferença ao poder; E, na medida em que os direitos humanos são asseridos
publicamente através de garantias políticas, estes direitos suscitam no espaço político uma contínua
redefinição do legítimo e do ilegítimo uma vez que sua manifestação pública está sempre a redefinir as
fronteiras do direito. Se a representação jusnaturalista dos direitos humanos pretendia fundamentar o espaço
político nos direitos naturais dados, os direitos humanos na acepção arendtiana desempenham um papel
legitimador sem apelar aos fundamentos últimos ancorados na natureza, posto que é na inserção no debate
público dos direitos que os direitos humanos são asseridos politicamente. Assim, para Arendt, os direitos
humanos cumprem o papel de assegurar legitimação a uma sociedade política, na medida em que a integração
política através de mecanismos jurídicos – fato assinalado pela autora como um dos eixos legitimadores do
Estado Nacional 332 – reafirma a legitimidade de uma instituição política assentada no consentimento e na
pluralidade dos seus cidadãos constituintes.
4.2. Considerações finais: Autoridade e poder – pretensões de legitimidade e legitimação Política.
Nas Origens do Totalitarismo pudemos verificar como Arendt demonstrou que o
ineditismo da dominação totalitária se operava através da instituição do terror e da
ideologia. Por meio deste diagnóstico, Arendt demonstra que o totalitarismo caracteriza-se
pelo desprezo às leis positivas, ao tempo que não se conduz sob o signo do arbitrário, pois
conjuga a violência da organização com a obediência às leis naturais presididas pela
decisão do líder. Por esta razão, o totalitarismo inaugurava uma expressão “superior de
legitimidade” que se consubstanciava na denegação de toda legitimação política exterior ao
domínio total e, simultaneamente, transformava a instituição do terror em fonte que
332 H. ARENDT, “Fosse como sob forma de nova república ou de monarquia constitucional
reformada, o Estado herdou como função suprema a proteção de todos os habitantes do seu
território, independentemente da nacionalidade, e devia agir como instituição legal suprema. A
tragédia do Estado-nação surgiu quando a crescente consciência nacional do povo interferiu com
essas funções. (...) o Estado foi parcialmente transformado de instrumento da lei em instrumento
da nação.” Imperialismo, In OT, p. 261.