Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

fundamental. Para a autora, a concepção jusnaturalista os direitos humanos inalienáveis se colocava diante de
um paradoxo com a instituição totalitária. É porque o terror totalitário perpetrava seus crimes independe dos
critérios de certo e errado que norteiam a conduta individual, atendo-se ao que os indivíduos naturalmente
eram, que a assunção jusnaturista dos direitos humanos independentes da cidadania política se mostra
impraticável. Se o indivíduo nasce com direitos inalienáveis garantidos por sua nacionalidade, o totalitarismo
assinalava a destituição destes direitos desde o nascimento. Nas palavras de Arendt, com o totalitarismo se
encontra “deliberadamente invertido, o princípio de que todo indivíduo nasce com direitos inalienáveis
garantidos por sua nacionalidade: agora todo indivíduo nasce sem direitos, a não ser que mais tarde se possa
determinar o contrário.” 328
Os direitos humanos como direito a ter direitos a uma comunidade política reenvia a um fundamento
político no pensamento de Arendt que se traduz na oposição à denegação destes direitos nos regimes
totalitários. Afirmar politicamente os direitos humanos, para a autora, significa atacar os fundamentos de um
sistema político que somente existe através da destituição dos indivíduos de uma comunidade política para
que sejam amalgamados no terrorismo da dominação total. Arendt inscreve o fundamento do pertencimento a
uma comunidade política como um pressuposto que permite a vivência dos direitos – civis e sociais,
econômicos e culturais, por exemplo – como pólo de exterioridade ao poder totalitário. Para a autora, o
fundamento do pertencimento a uma comunidade política assinala uma contestação a um poder absoluto que
opera despojando os indivíduos de uma personalidade política e jurídica para que sejam diluídos nas malhas
do terror totalitário.
Por outro lado, esta oposição ao poder soberano pela via dos direitos humanos não se traduz para a
autora na simples afirmação dos direitos individuais face à onipotência de um poder soberano, mas inscreve o
registro dos direitos individuais no quadro dos direitos políticos dos homens em uma Cidade. Isto porque, no
pensamento político de Arendt, a diferenciação entre público e privado remete ao fato de que os homens
somente podem fruir da igualdade e da liberdade por meio da inserção em uma comunidade de iguais que
advém publicamente através da ação e do discurso. Para a autora, a esfera do privado está assentada na
diferenciação natural dos indivíduos e na dependência do ciclo das necessidades vitais. Estas diferenças
naturais podem ser igualadas através da inserção política dos indivíduos, onde as diferenças naturais advindas
a partir do nascimento podem ser igualadas através dos recursos, dos artifícios da organização política. 329 Para
a autora, os direitos políticos precedem e constituem os próprios direitos individuais. Conforme suas palavras,
“não nascemos iguais; tornamo-nos iguais como membros de um grupo por força da nossa decisão de nos
garantirmos direitos reciprocamente iguais.” 330 É porque indivíduos que estão lançados à sorte de sua mera
328 Idem, O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem, In OT, nota da p. 321-322.
329 H. ARENDT, “A igualdade só existia [ referindo-se ao conceito de igualdade na polis ateniense]
neste campo especificamente político onde os homens se encontram mutuamente como cidadãos
e não como pessoas particulares. Nunca é demais vincar a diferença entre este antigo conceito de
igualdade e a nossa noção de que os homens ou são criados iguais e se tornam diferentes em
virtude de instituições sociais e políticas, isto é, feitas pelo homem. A igualdade da polis grega, a
sua isonomia, era um atributo da polis – e não dos homens, que recebiam sua igualdade pela
cidadania, e não em virtude do nascimento.” SR, p. 30.
330 H. ARENDT, O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem, In OT, p. 335.