Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

atividades que os homens podem se distinguir através de iniciativas, reavendo sua singularidade propriamente
humana. “Os homens podem perfeitamente viver sem trabalhar, obrigando a outros a trabalhar para eles; e
podem muito bem decidir simplesmente usar e fruir do mundo das coisas sem lhe acrescentar um só objeto
útil; a vida de um explorador ou senhor de escravos ou a vida de um parasita pode ser injusta, mas nem por
isso deixa de ser humana. Por outro lado, a vida sem discurso e sem ação (...) está literalmente morta para o
mundo; deixa de ser uma vida humana, uma vez que já não é vivida entre os homens.” 324
A abolição de um mundo comum e da pluralidade humana implica a perda do horizonte no qual os
homens se definem como humanos e são reconhecidos pelos seus semelhantes, e é somente com esta perda
que os direitos humanos são propriamente abolidos. Com efeito, se Arendt recusa o substrato subjetivista e
naturalista na apreensão dos direitos humanos, é porque ele extravia na natureza humana a singularidade e a
individualidade que se manifesta na pluralidade da ação e do discurso, nivelando-os pelo denominador
comum de pertencerem a uma mesma espécie natural 325 .
Se os direitos humanos estão ancorados na cidadania, então é neste direito fundamental de
pertencimento a uma comunidade política que se manifestam os direitos humanos. Para Arendt, é no direito
de pertencimento a uma comunidade política que se manifesta os direitos humanos enquanto direito a ter
direitos 326 . Na avaliação da autora, no sistema de Estados nacionais os direitos humanos inalienáveis se
mostram uma ficção quando desprovidos dos direitos do cidadão reconhecíveis em um Estado constitucional.
Este direito fundamental, para Arendt, pressupõe uma convivência coletiva onde os indivíduos são julgados
por suas ações e opiniões, este registro assinalando para uma integração política através de mecanismos
jurídicos onde os indivíduos são reconhecidos como sujeitos portadores de reivindicações políticas. Para a
autora, “O direito que corresponde a essa perda, e que nunca foi sequer mencionado entre os direitos
humanos, não pode ser expresso em termos das categorias do século XVIII, pois estas presumem que os
direitos emanam diretamente da ‘natureza’ do homem (...) implica a crença em certa ‘natureza’ humana que
seria sujeita às mesmas leis de evolução que a do indivíduo, e da qual os direitos e as leis podiam ser
deduzidos.” 327
No registro teórico de Arendt, o conceito de direitos humanos assinala um contraponto fundamental à
instituição totalitária que operava através do mecanismo da destituição dos indivíduos de uma comunidade
política por meio do mecanismo da desnacionalização. É porque os regimes totalitários operavam
naturalizando os indivíduos através do mecanismo da desnacionalização, destituindo-os do artifício político
para que a instituição do terror totalitário pudesse ser engendrada, que Arendt retoma este direito
324 H. ARENDT, CHM, p. 232-233. [Trad. bras. 189].
325 H. ARENDT, “O grande perigo que advém da existência de pessoas forcadas a viver fora do
mundo comum é que são devolvidas, em plena civilização, à sua elementaridade natural, à sua
mera diferenciação”. O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem. In OT, p. 335.
326 Idem. O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem., In OT, p. 330. Para uma
reapropriação desta concepção, C. LEFORT, Os direitos do homem e o Estado-providência, In
Pensando o político – ensaios sobre democracia, revolução e liberdade, p. 55-56.
327 H. ARENDT, “O homem pode perder todos os chamados Direitos do Homem sem perder a sua qualidade
essencial de homem, sua dignidade humana. Só a perda da própria comunidade é que o expulsa da
humanidade.” O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem, In OT, p. 331.