Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

propriedade; a verdadeira situação daqueles a quem o século XX jogou fora do âmbito da lei mostra que
esses são direitos cuja perda não leva à absoluta privação de direitos. (...) A calamidade dos que não têm
direitos não decorre do fato de terem sido privados da vida, da liberdade ou da procura da felicidade, nem
da igualdade perante a lei ou da liberdade de opinião – fórmulas que se destinavam a resolver problemas
dentro de certas comunidades – mas do fato de já não pertencerem a qualquer comunidade.” 315
Desprovidas dos laços de uma comunidade política, os displaced persons perdiam não somente a
igualdade jurídica perante a lei, mas toda espécie de proteção legal, uma vez que não existiam leis nas quais
pudessem se ancorar. Com efeito, tudo o que faziam ou pudessem fazer não tinha significação para as leis,
posto que estavam desprovidos de uma personalidade legal no qual suas ações pudessem fazer sentido para a
comunidade que habitassem. Para Arendt, perder os direitos civis ou os direitos sociais, por exemplo,
representa uma agressão para uma comunidade política assentada na igualdade e na liberdade, e sua
reinserção política depende dos acordos deliberativos estabelecidos entre os homens. Mas é com a perda
fundamental de um lugar no mundo que se manifesta primariamente a perda dos direitos humanos. Perde os
direitos humanos, para autora, significa denegar no espaço político a possibilidade dos indivíduos inserirem-
se enquanto cidadãos qualificados política e juridicamente.
“Algo mais fundamental do que a liberdade e a justiça, que são os direitos do cidadão, está em jogo
quando deixa de ser natural que um homem pertença à comunidade em que nasceu, e quando o não pertencer
a ela não é um ato da sua livre escolha, ou quando está numa situação em que, a não ser que cometa um
crime, receberá um tratamento independente do que ele faça ou deixe de fazer. Esse extremo, e nada mais, é a
situação dos que são privados dos seus direitos humanos. São privados não do seu direito à liberdade, mas do
direito à ação; não do direito de pensarem o que quiserem, mas do direito de opinarem. Privilégios (em alguns
casos), injustiças (na maioria das vezes), bênçãos ou ruínas lhes serão dados ao sabor do acaso e sem qualquer
relação com o que fazem, fizeram ou venham a fazer.” 316
Para Hannah Arendt, os direitos humanos supõem a cidadania de que se pretendem desligados. A
concepção jusnaturalista dos direitos humanos na medida em que encerrava na natureza do Homem tais
direitos, ancorando-os no indivíduo independentemente da sua interação política, pressupunha uma
representação do político exterior a determinação destes direitos, cuja finalidade se traduzia na conservação
dos direitos naturais que encontravam seu fim no Homem mesmo 317 . Ao contrário, para Arendt, os direitos
humanos pressupõem a cidadania política como um fato fundamental para a asserção dos direitos no plano
prático-político, e é através da cidadania política que os direitos humanos são concebíveis. 318
Sem a proteção de uma comunidade política não resta nenhuma garantia para os direitos humanos:
apátridas e minorias sabiam que a perda dos direitos nacionais desencadeava a perda dos direitos humanos.
315 Idem, O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem, In OT, p. 329.
316 Idem, O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem., In OT, p. 330.
317 Ver C. LEFORT. Lefort dirige uma crítica às formulações marxistas e liberais que não concebem
os direitos humanos a não ser como direitos dos indivíduos. Direitos do homem e política, In A
Invenção Democrática – Os limites do Totalitarismo, p. 40. Idem, Os direitos do homem e o Estadoprovidência,
In Pensando o político – ensaios sobre democracia, revolução e liberdade, p. 37-47.
318 R. LEGROS, Hannah Arendt: une compréhension phénoménologique des droits de l’homme, In
Études Phénoménologiques, 2 : 32-33.