Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

As minorias eram oriundas de Tratados de Paz que procuravam estabelecer Estados-nacionais em
regiões da Europa oriental e meridional com a dissolução do Império Czarista e da Monarquia Dual, regiões
estas que não possuíam homogeneidade nacional e que eram habitadas por diversas etnias. Estes tratados
instituídos pelas tradicionais nações européias aglutinavam vários povos em um só estado, conferindo a algum
deles a soberania do estado e, aos demais povos, o status de minorias regidas por regulamentos especiais,
tutelados pela chamada Liga das Nações. Como resultado, conforme Arendt, povos não reconhecidos pelos
Estados criados rechaçavam tais tratados, considerados como medida discriminatória, além dos estados
criados considerarem que sua soberania nacional era violada pelas velhas potencias européias. De fato, analisa
Arendt, estes tratados criavam um modus vivendi entre povos etnicamente diferentes, objetivando assimilar as
minorias às maiorias homogêneas que governam os estados recém estabelecidos.
Minorias permanentes que necessitavam de alguma autoridade externa para assegurar seus
direitos humanos, testemunha para existência de pessoas que não eram integradas
nacionalmente em uma comunidade política e que dispunham de uma proteção legal e
normativa precária 311 . Para Arendt, a emergência dos tratados de minorias assinala a
incapacidade dos Estados nacionais de protegerem legalmente indivíduos que eram de
origem nacional diferente. Em face desta incapacidade, as minorias eram regidas por
alguma lei de exceção ou completamente assimiladas às populações dos Estados nacionais.
Conforme salienta, na medida em que o corpo legal dos Estados nacionais criados se
referenciavam na origem nacional dos indivíduos, suas leis não abrigavam as diversas
minorias que existiam no interior do corpo político dos Estados criados, ensejando-se o que
a autora qualifica como a transformação do Estado de “instrumento da lei”, para
“instrumento da nação”. Não obstante, apesar de deslocadas em um sistema de soberanias
interestatais, as minorias eram povos sem estados que pertenciam a algum corpo político –
embora tivessem suas garantidas asseguradas por alguma proteção internacional –, valendo-
se de alguns interesses que lhes eram concedidos para garantir os direitos humanos.
Situação mais radical era a apresentada pelos apátridas.
Os apátridas constituíam grupos humanos que não dispunham de um estado nacional próprio em razão de desnacionalizações
instituídas por governos produto de alguma revolução social. Como do ponto de vista das relações internacionais entre os Estados, a
soberania nacional era apreendida por absoluta, o Estado podia recorrer ao mecanismo da desnacionalização toda vez que sua
soberania fosse colocada em questão.
Nas suas análises, Arendt demonstra que a emergência dos displaced persons implicava, em primeiro lugar, a abolição do direito de
asilo, que então se tornava anacrônico frente à existência de numerosas pessoas que não tinham um organismo político onde fossem
abrigadas. Em segundo lugar, assinalava a impossibilidade dos países de se desfazerem dos apátridas ou de transformá-los em
cidadãos dos países em que se refugiavam, uma vez que se achava que existia somente duas soluções para a questão dos apátridas:
repatriação ou naturalização. Como demonstra Arendt, a repatriação se tornava uma política inaplicável porque os países não se
predispunham a recebê-los, preferindo deportá-los novamente. A naturalização, um suplemento acolhido pelas soberanias estatais
311 H. ARENDT, O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem, In OT, p. 308. Nota 26.
Arendt menciona também o fato de que estes tratados não regiam as várias nacionalidades que
existiam em determinado país.