Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

texto “O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem”, último capítulo do livro
Imperialismo. 308
Conforme as análises esboçadas neste texto, as declarações de direitos humanos aparecem no fim
século XVIII com a declaração da Virgínia de 1976 e a declaração francesa de 1789. Assinalaram o momento
que não era mais Deus, nem os costumes e nem a história a fonte da lei, mas sim o próprio Homem. Para
Arendt, as declarações de direitos humanos destinavam-se a ser uma proteção para indivíduos de um Estado
que haviam nascido em uma sociedade secularizada e emancipada e que, portanto, não tinham mais
assegurados os direitos humanos básicos mantidos por valores sociais, espirituais e religiosos, que até então
independiam de toda ordem política. No registro liberal, inscreviam-se como os direitos dos indivíduos –
liberdade religiosa e de opinião, por exemplo – face ao poder do Estado absolutista e arbitrário. 309
Como os direitos humanos na acepção das declarações eram tidos por inalienáveis, ou seja, eram
radicados na natureza dos indivíduos e independentes de ordenamentos políticos, tais direitos não eram
objetivados em constituições escritas e nem estabelecidos por meio de instituições políticas, presumindo-se,
ao contrário, que todas as leis e instituições políticas eram baseadas nos direitos humanos 310 . A este fato,
aliava-se o pressuposto de que o povo era o único soberano em questões de governo, de maneira que a
admissão da soberania popular em um estado nacional próprio, ratificava a percepção de que os direitos
humanos inalienáveis se ancoravam no direito do povo a um governo nacional próprio. Para Arendt, a
articulação dos direitos humanos com a soberania popular e nacional, parecia assegurar os direitos que eram
tidos por inalienáveis aos indivíduos, uma vez que o postulado da nacionalidade garantia a vinculação do
indivíduo a uma comunidade política, integrando-o nas jurisdições do Estado. Conforme demonstra, a
salvaguarda dos direitos humanos valia-se do pressuposto de que os indivíduos estavam integrados e
jurisdicionados por um governo nacional próprio, e, no momento que os indivíduos não mais se integrassem
em um Estado , os direitos humanos apreendidos como inalienáveis pelas declarações ficariam sem uma
garantia própria.
A suposição dos direitos humanos como direitos naturais e universais radicados na natureza dos
indivíduos, desvaneceu-se, na análise de Hannah Arendt, com a emergência das minorias e dos apátridas com
a desintegração das estruturas políticas da Europa no período entre a Primeira e a Segunda Guerra Mundial. O
surgimento das minorias na Europa oriental e meridional e a emergência das chamadas displaced persons
(pessoas deslocadas) na Europa central e ocidental, atestavam para dois grupos humanos que não estavam
vinculados a nenhuma comunidade política que assegurassem suas garantias individuais e coletiva, tendo
perdido aqueles direitos que eram apreendidos desde as declarações de direitos do século XVIII como
inalienáveis.
308
H. ARENDT, O declínio do Estado-nação e o fim dos direitos do homem, In OT, p. 300-336.
Idem, SR. p. 23, 106-107 e 146-147.
309
C. LAFER, A Reconstrução dos Direitos Humanos – um diálogo com o pensamento de Hannah
Arendt, p. 126-127.
310
G. AGAMBEN, Os Direitos do Homem e a Biopolítica”, In Homo Sacer – O poder soberano e a
vida nua 1, p. 134.