Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

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exigia que o pensamento reconstruísse novos móbeis de constituição de domínio político, assim como novas fontes de garanti-lo legitimamente. Na sua obra, Arendt suscita na tematização do conceito de legitimidade uma elaboração filosófica que remonta, sobretudo, aos escritos em que retoma o conceito de autoridade a partir da experiência da fundação com os romanos e na fundação constitucional das revoluções modernas 307 . Da articulação da experiência das liberdades políticas manifesta na esfera pública da ação e da palavra, até a retomada do conceito de fundação constitucional nas revoluções modernas – de maneira enfática na Revolução Americana –, a autora delimita: Em primeiro lugar, através do conceito de poder, Arendt tece uma formulação do conceito de legitimação política ancorado na participação política dos cidadãos no conjunto da esfera pública. Para Arendt, somente as liberdades públicas advindas através da ação e da fala, somente no espaço deliberativo originado quando os homens atuam em comum acordo, pode-se produzir poder legítimo, e é neste enraizamento que as instituições do poder estão ancoradas. Quando isto não sucede, o poder degenera na impotência e na violência políticas; Em segundo lugar, através do conceito de autoridade, Arendt pensa as fontes que conferem legitimidade a um sistema político que foi fundado pelo conjunto dos seus cidadãos. Através da autoridade se concebe a estrutura, apreendida como legítima, de uma comunidade política. É por meio desta estrutura legítima que o conjunto das leis positivas são tornados válidos e a pluralidade constituinte dos poderes que perfazem o corpo político são integrados, visando sua estabilidade e conservação. Remeter a legitimidade à fundação do corpo político implica ancorar-se nos pressupostos que instituíram a identidade do corpo político, e de cujo abandono, a própria pluralidade constituinte do corpo político seria cindida. Na sua filosofia política, Arendt ancora a autoridade no reconhecimento oriundo do poder político e, de outro lado, o poder reaver seus fundamentos através do apoio adicional da autoridade. A seguir, procuraremos sistematizar a questão da legitimidade política em Arendt referenciando-se no seu pensamento a partir dos conceitos de Poder e Autoridade. Antes, 307 O que não quer dizer que a temática não esteja apresentada em obras como Origens do Totalitarismo e A Condição Humana. Para uma abordagem do problema da autoridade em Arendt, P. RICOEUR, Pouvoir et Violence, In Politique et Pensée, p. 171-172. L. AVRITZER, “Ação, Fundação e Autoridade em Hannah Arendt.”, In Lua Nova, 6 : 148-149. J. TAMINIAUX, Athens and Rome, In D. VILLA, (Org.), The Cambridge Companion to Hannah Arendt, p. 176-177. A. ENEGREN, Le pensée politique de Hannah Arendt, p. 115.
porém, faz-se necessário abordar o conceito de direitos humanos na filosofia política da autora, destacando a inclusão dos indivíduos em uma comunidade política como um fundamento de legitimidade para instituições políticas definidas pela diferença entre poder e autoridade da lei, e fundamentadas no pluralismo constituinte das suas partes. 4.1 Direitos Humanos como legitimação Conforme foi visto no capítulo precedente, para Arendt, as leis de um governo constitucional estabelecem os ‘canais de comunicação’, os ‘limites’ e as ‘fronteiras’ para que a atividade política tenha suas condições de manifestação asseguradas. Definida pela sua exterioridade ao poder, as leis são os rapports que possibilitam que a pluralidade constitutiva da esfera política tenha um espaço positivamente assegurado para as manifestações do discurso e da ação. Para Arendt, as leis conferem uma personalidade legal aos indivíduos de uma dada comunidade política, qualificando-os juridicamente como cidadãos que nela podem se expressar politicamente. A ausência de uma autoridade legal que assegure a existência do poder político, significa que este se encontra desguarnecido, uma vez que perde as fronteiras limitadoras do espaço político, estando assim sujeito à arbitrariedade daqueles que lhes são exteriores ou daqueles que o compõe. De outro lado, a perda da personalidade legal significava que o indivíduo perdia a comunidade que o integrava na qualidade de cidadão portador de direitos e obrigações, deixando em seu lugar um indivíduo natural porque despojado dos artifícios da lei que o qualificava com uma personalidade jurídica. A perda das medidas isonômicas da lei onde os indivíduos podem ser igualados e integrados politicamente, a perda de uma personalidade jurídica onde os indivíduos são qualificados como cidadãos de uma comunidade política, remetem às análises de Arendt sobre o significado político da idéia de direitos humanos. Conceito que emergiu no pensamento da autora a partir da sua reflexão sobre o totalitarismo, os direitos humanos para Arendt desempenha um papel legitimador em um domínio político assentado na distinção entre poder e autoridade e na inserção dos indivíduos em uma comunidade política baseada na isonomia diante da lei. Sobre este significado, analisaremos a seguir o
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