Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

era assegurada pelo senado, uma vez que abrigava os fundadores da cidade que dispunham de uma tradição
que assegurava à continuidade da fundação, na América, as emendas à Constituição, a interpretação adicional
que o Supremo Tribunal aditava, aumentava e desenvolvia as fundações da República Americana,
assegurando sua conservação na história através das leis.
A Constituição Americana foi legitimamente estabelecida porque estava ancorada na pluralidade dos
poderes radicado nos estados. Por esta razão, era um documento válido na medida em que era reconhecido
pelos diversos estados, cujo arranjo e equilíbrio na federação era produto exatamente da eficácia da
Constituição. Mas, por outro lado, enquanto documento instituído e posto em prática pelo Supremo Tribunal
através da adição de novas leis, a Constituição definia a própria legitimidade da República, posto que
encarnava os fundamentos do corpo político americano.
A positivação da revolução americana numa constituição escrita atesta, para Arendt, a necessidade de
conferir permanência a um organismo político que adveio a partir da deliberação e do agir em concerto. A
tarefa de conferir permanência e validade à fundação, instituindo legitimidade à própria arbitrariedade das
revoluções, testemunha para a necessidade de conferir legitimidade a um corpo político que, secularmente,
não podia mais se ancorar na força das tradições e do costume. Para Arendt, posto que a validade da
Constituição estava condicionada a manutenção do equilíbrio dos poderes que constituem a federação, sua
autoridade é relativa aos poderes que a constituem 302 e condicionada pelas determinações das questões
políticas ao longo do tempo.
Para Arendt, as leis cumprem o papel de estruturar e equilibrar o domínio político
segundo a pluralidade dos poderes que lhes são constitutivos. Visam assim assegurar a
continuidade dos fundamentos do sistema político, possibilitando que o constante
movimento que advém da ação política seja conformando numa comunidade política.
Como tal, a validade das leis é continuamente reafirmada conforme as leis estruturem o
campo da ação política, possibilitando que indivíduos desiguais sejam igualados
artificialmente pelas medidas e os artifícios isonômicos da lei 303 . De outro lado, a
referência das leis positivas à fundação constitucional de um corpo político, comporta, para
Arendt, uma menção ao fato de que a legitimidade das leis não é produto da sua simples
302 H. ARENDT, “Apenas na medida em que entendemos por lei um mandamento ao qual os
homens devem obediência, independentemente do seu consentimento e dos seus acordos
mútuos, é que a lei requer para a sua validade uma fonte transcendente de autoridade, ou seja,
uma origem que deve situar-se para além do poder humano.” P. 187. No seu texto sobre a
Desobediência Civil Arendt menciona: “Há uma (...) característica geral da lei ela não é
universalmente válida – tanto é limitada territorialmente como é etnicamente restrita ... ”.
Desobediência Civil, In CR, p. 72.
303 “O fulcro da questão, contudo, é que, numa forma republicana de governo, tais decisões são
tomadas, e esta vida é conduzida, dentro da estrutura e de acordo com as normas de uma
constituição que, em troca, não é mais a expressão de uma vontade nacional, u está mais sujeita à
vontade da maioria.“ SR, p. 191.