Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

“Mas o poder, contràriamente ao que somos inclinados a pensar, não pode ser controlado, ou pelo
menos não o pode de modo seguro, pelas leis, pois que o chamado poder do dirigente, que é controlado num
governo legítimo, constitucional, limitado, não é, de facto, poder, mas violência; é a força multiplicada de um,
que monopolizou o poder dos muitos. As leis, por outro lado, correm sempre o perigo de ser abolidas pelo
poder dos muitos, e, num conflito entre lei e o poder, raramente é a lei que sai vitoriosa. Contudo, mesmo se
supusermos que a lei é capaz de controlar o poder – e nesta suposição se devem basear todas as formas de
governo verdadeiramente democráticas, quando não vêm a degenerar na pior das tiranias –, a limitação que
as leis estabelecem sobre o poder apenas pode resultar num enfraquecimento da sua força.” 293
Passagem tensa da obra Sobre a Revolução em que articula a passagem das
liberdades políticas das revoluções para a fundação de organismos políticos legítimos,
Arendt primariamente não nega que a questão da limitação constitucional do poder não seja
um pressuposto fundamental para a instituição da vida política. A bem dizer, a distinção
entre o poder político e autoridade da lei é acolhida como um pressuposto fundamental para
pensar uma esfera política assentada nos freios ao arbítrio dos governantes através da
imposição dos pressupostos constituintes do corpo político. O que a autora antepõe na
citação acima é que nos momentos de fundação política, a autoridade de uma Constituição
provém diretamente dos poderes constituintes do corpo político, e que sua legitimidade só é
assegurada quando a Constituição conserva integrado e distribuído os poderes constituintes
que perfazem o espaço político. Para a autora,
“nesta função da Constituição, já não havia qualquer problema de constitucionalismo, no sentido de
direitos civis – não obstante uma Declaração dos direitos ter sido, então, incorporada na Constituição como
emenda, como um suplemento que lhe era necessário – mas sim de instituição de um sistema de poderes que
viesse a controlar e a equilibrar de tal modo, que nem o poder da união nem o das suas partes, os estados
devidamente constituídos, viessem a controlar e equilibrar de tal modo, que nem o poder da união nem o das
suas partes, os estados devidamente constituídos, viessem a diminuir ou a destruir-se um ao outro.” 294
Oriunda e ratificada pela pluralidade de poderes que habitavam o espaço político
americano, para Arendt, a Constituição Americana não visava limitar estes poderes, mas
instituí-los em definitivo, de modo que a própria Constituição estabelecia um novo centro
de poder e auferia sua legitimidade através da adição de novos membros ao corpo político
295 . Para a autora, “A Constituição Americana consolidou, finalmente, o poder da
Revolução e, já que o objectivo da revolução era a liberdade, ela veio a ser aquilo a que
293 H. ARENDT, SR, p. 149. [grifo meu]
294 H. ARENDT, SR , p. 150.
295 Idem, SR, p. 151.