Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

permanecendo vinculante porque dispõe do assentimento dos poderes que estão
coligados no corpo político; e, de outro lado, uma constituição que não é
publicamente validada e que se encontra desligada dos homens a quem se
referem. Arendt explicita esta diferença citando Jonh Adams: “uma constituição é
um padrão, um pilar e uma garantia, quando compreendida, aprovada e amada.
Mas, sem esta compreensão e amor, é como se fosse um papagaio de papel ou
um balão, pairando no ar.” 291
Para Arendt, uma constituição que é conseqüência da fundação de um corpo político
traduz o estabelecimento do poder que preexiste no conjunto do corpo político, não se
restringindo apenas em salvaguardar as liberdades negativas dos indivíduos sob os
governos. A Constituição Americana demonstra este fato para a autora. Segundo suas
análises, a fundação política dos Estados Unidos expressa na sua Constituição, baseou-se,
de início, numa avalanche de constituições manifestas nas treze colônias americanas. Estas
inúmeras constituições, realizadas em congressos provinciais ou por diversas assembléias
constitucionais nas fases que precederam o estabelecimento da Constituição, visavam
estabelecer e criar novos centros de poder depois que a Declaração de Independência aboliu
a autoridade da Inglaterra nos Estados Unidos (dentro entre esses, Arendt menciona
sobretudo o Convênio de Mayflower). 292 Para Arendt, a empresa fundadora manifesta na
constituição americana não é uma empresa ex-nillo, instituída demiurgicamente e
extrínseca as determinações reais do corpo político, mas traduzia as experiências de
indivíduos que estavam coligados politicamente, e que apreendiam na instituição de leis
uma maneira de garantir a consorciação dos diversos corpos políticos que ansiavam
estabelecer uma identidade política própria.
A instituição do poder político – preexistente nos múltiplos espaços políticas do
solo americano – na Constituição Americana, conduz Arendt a indagar sobre o estatuto da
relação entre poder e lei em Sobre a Revolução. No capítulo “Constitutio Libertatis”,
Arendt se refere à natureza desta relação na edificação da Constituição Americana.
291 H. ARENDT, SR, p. 144.
292 Idem, “Tivesse a Constituição Federal, em vez de ter criado e constituído o novo poder federal,
preferido truncar e abolir os poderes estaduais, e os fundadores teriam tido conhecimento imediato
das perplexidades dos seus colegas franceses;” SR, p. 162-163.