Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

governo constitucional garantam têm todas um carácter negativo, reivindicando não uma
parte do governo, mas uma salvaguarda contra o governo.” 287
Entretanto, no registro teórico da análise arendtiana das revoluções, a fundação da
Revolução Americana através de uma constituição escrita, traduz uma diferença
fundamental que existe quanto à relação entre poder, autoridade e lei, entre uma
constituição que é produto de uma revolução e que, portanto, visa constituir o próprio
governo através de um corpo de leis positivas; e, de outro lado, uma constituição que é
imposta a um povo, ou é por ele legada através dos costumes e que, portanto, não traduz as
próprias expressões políticas de um povo, visando proteger os indivíduos das atividades
política.
Sobre este último objetivo das leis, Arendt menciona “as constituições de peritos”
com as quais a Europa passou a viver após a Primeira Guerra Mundial, que embora
tomassem como modelo a Constituição Americana, sempre inspiraram desconfiança no
povo e acabavam tendo sua autoridade minada, pois permaneciam sem o reconhecimento
do conjunto dos indivíduos que eram seus destinatários. 288 É este fato que Arendt
diagnóstica na Revolução Francesa, onde, conforme demostra em Sobre a Revolução, a
Constituição proclamada em 1791 como a autoridade política da França foi rejeitada antes
mesmo de entrar em vigor, pois os representantes da Assembléia Francesa que se puseram a
instituí-la “se limitaram ir à deriva em relação aos seus poderes constituintes.” 289
A diferença entre uma constituição que é produto do concerto deliberativo
estabelecido entre os homens, objetivando fundar o poder de uma comunidade
política, e uma constituição que não está ancorada na deliberação política e que,
conforme expressa a autora, é um ato de governo 290 , traduz, a diferença: entre de
um lado, tem-se uma constituição que integra e estrutura o corpo político,
287 H. ARENDT, SR, p. 141.
288 Arendt menciona as quatorze constituições da França entre 1789 e 1875 e a submersão destas
após a Primeira Guerra Mundial em “um sistema de conivência meio-corruptas”. SR, p. 144.
289 Idem,SR, p. 125.
290 Esta diferenciação remete à oposição entre lei e decretos no livro Imperialismo. “Legalmente, governar por
meio de burocracia é governar por decreto, o que significa que a força, que no governo constitucional apenas
faz cumprir a lei, se torna a fonte direta de toda legislação. Além disso, os decretos têm um aspecto de
anonimato (enquanto as leis podem ser atribuídas a determinados homens ou assembléias) e, portanto,
parecem emanar de algum supremo poder dominante que não precisa justificar-se. ... [o] legislador ... é
tolhido por princípios, e pela inação dos executantes da lei, que são limitados pela necessidade de interpretálos.
O burocrata que, sendo mero administrador de decretos, tem a ilusão de ação permanente ... “
Imperialismo, In OT, p. 275-276. [grifo meu].