Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

Além disso, para Arendt, as leis concedem uma personalidade legal aos indivíduos de uma
comunidade política, integrando-os numa igualdade de pertencimento ao universo dos direitos e das
obrigações políticas, na medida em que outorgando uma personalidade legal aos indivíduos, as leis
possibilitam que ajam politicamente através das suas garantias. Na obra Sobre a Revolução, Arendt apreende
esta função predicativa das leis retomando o significado político original da palavra latina persona: a persona
era a mascara que ocultava a face do ator e que, simultaneamente, possibilitava que ele se expressasse através
dela; a persona era a exigência feita ao ator para participar qualitativamente da peça. Traduzida para o âmbito
jurídico, para a autora, a persona expressava a personalidade legal do indivíduo, “uma pessoa com direitos e
obrigações, criada pela lei, que aparece perante a lei.” 280
A perda da personalidade legal significava que o indivíduo perdia a comunidade que o integrava na
qualidade de cidadão portador de direitos e obrigações, deixando em seu lugar um indivíduo “natural”, porque
perdia os artifícios positivos criados pela lei que o qualificava juridicamente para participar do âmbito político
de uma Cidade. Para Arendt, as leis não somente asseguram e sancionam o espaço político da ação e do
discurso, como também ela qualifica os atores como membros de uma determinada comunidade que nela
podem se expressar politicamente. 281 Nas suas palavras, “a personalidade legal (...) transforma um todo
consistente as (...) ações” 282 dos indivíduos que pertencem a uma comunidade política. Na ausência da
personalidade legal, resta “um indivíduo sem direitos e obrigações, talvez um ‘homem natural’ – isto é, um
ser humano ou homo no sentido original da palavra, indicando alguém fora do âmbito da lei e do corpo
político dos cidadãos, como, por exemplo, um escravo – mas, decerto, um ser polìticamente irrelevante.” 283
Entretanto, se as leis são as fronteiras definidoras de uma comunidade política, para Arendt, não são
elas que imprimem movimento ao corpo político. “A legalidade impõe limites aos atos, mas não os inspira; a
grandeza, mas também a perplexidade, das leis nas sociedades livres está em que apenas dizem o que não se
deve fazer, mas nunca o que se deve fazer.” 284 Se Arendt releva a importância das leis positivas na edificação
de um espaço político, a autora, no entanto, não as confundi com as atividades que perfazem o domínio
político – a ação e o discurso 285 .
Pela mesma razão, Arendt afirma que as leis ajuízam a conduta individual segundo os critérios do
certo e do errado, mas jamais prescrevem o que deva ser feito.
“A discrepância entre a legalidade e a justiça nunca pôde ser corrigida, porque os critérios de certo e
errado nos quais a lei positiva converte a sua fonte de autoridade – a ‘lei natural’ que governa todo o universo,
ou a lei divina revelada na história humana, ou os costumes e tradições que representam a lei comum para os
sentimentos de todos os homens – são necessariamente gerais e devem ser válidos para um número sem conta
280 H. ARENDT, SR, p. 105.
281 Idem, SR, p. 106.
282 H. ARENDT, Imperialismo, In OT, p. 334.
283 H. ARENDT, SR, p. 105.
284 H. ARENDT, Totalitarismo. In OT, p. 519.
285 H. ARENDT, “A lei realmente pode estabilizar e legalizar uma mudança já ocorrida, mas a
mudança em si é sempre resultado de ação extralegal.” Desobediência Civil, In CR, p. 73.