Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

As formas republicanas de governo asseguram as liberdades políticas através de um forte acento nas
leis como princípios estabilizadores das relações políticas, posto que a potencialidade do poder ou o arbítrio
da vontade dos indivíduos não são suficientes para estabelecê-lo. Para Arendt, as leis cumprem o papel de
estabilizar os negócios políticos através da instituição de uma comunidade política definida segundo um corpo
de leis objetivas. Visam assim, assegurar as barreiras, os limites e as fronteiras para que a atividade política
se exercer no seu interior e, graças a estes limites, as potencialidades da ação e do discurso têm assegurado
um espaço no qual possam se manifestar 277 . Nas Origens do Totalitarismo, Arendt condensa o papel das leis
em uma comunidade política.
“No governo constitucional, as leis positivas destinam-se a erigir fronteiras e a estabelecer canais de
comunicação entre os homens, cuja comunidade é continuamente posta em perigo pelos novos homens
que nela nascem. A cada nascimento, um novo começo surge para o mundo, um novo mundo em potencial
passa a existir. A estabilidade das leis corresponde ao constante movimento de todas as coisas humanas,
um movimento que jamais pode cessar enquanto os homens nasçam e morram. As leis circunscrevem cada
novo começo e, ao mesmo tempo, asseguram a sua liberdade de movimento, a potencialidade de algo
inteiramente novo e imprevisível; os limites das leis positivas são para a existência política do homem o
que a memória é para a sua existência histórica: garantir a preexistência de um mundo comum, a realidade
de certa continuidade que transcende a duração individual de cada geração, absorve todas as novas
origens e delas se alimenta.” 278
Ao constante movimento que a ação e o discurso imprimem no espaço político, as leis objetivam
contrastar à potencialidade destas atividades através da edificação de um espaço comum que permita a sua
manifestação. Do contraste da estabilidade das leis positivas com as potencialidades da ação e do discurso, as
leis reinstituem sua validade na medida em que estiverem circunscrevem um espaço político constituído pela
pluralidade humana, coligando assim a pluralidade dos indivíduos associados em canais de comunicação
constituintes da unidade do corpo político.
Para Arendt, as leis garantem as condições de existência do espaço político, não somente no sentido
negativo de que elas limitam constitucionalmente as prerrogativas do governo, assegurando que as liberdades
privadas dos indivíduos estejam salvaguardadas. Mas, de fato, as leis edificam uma armadura positiva para
uma comunidade política através da conformação jurídica das suas partes em um regime político que integra e
equilibra o conjunto dos seus cidadãos. Neste caso, na medida em que associa e assegura a coexistência das
partes integrantes de uma comunidade política, as leis visam estabelecer a própria existência e conservação
do corpo político, uma vez que asseguram que a unidade política advinda na fundação possa ser
conservada 279 .
277 H. ARENDT, “Entre os fatores estabilizantes vêm em primeiro lugar os sistemas legais que
regulam nossa vida no mundo e nossas questões diárias uns com outros, e são mais duradouros
que modas, costumes e tradições.” Desobediência Civil, In CR, p. 72. Miguel Abensour resume a
acepção de Lei em Arendt. Cf. D’une mésinterprétation du totalitarisme et de ses effets, p. 761.
278 H. ARENDT, Totalitarismo, In OT, p. 517. [Grifo meu]. Idem, “as leis que protegem e tornam
possível sua existência política [a de um povo], têm enorme importância para a estabilidade dos
negócios humanos precisamente porque nenhum princípio limitador e protetor resulta das atividade
que transcorrem na própria esfera dos negócios humanos.” CHM, p. 303.
279 A. ENÉGREN. Le pensée politique de Hannah Arendt, p. 116-117.