Hannah Arendt: Legitimidade e Política - Programa de Pós ...

acentuação em instituições objetivas, por oposição ao acento das normas e ao papel do
domínio das maiorias nas democracias. 274
Conforme Arendt,
“enquanto o poder, enraizado num povo que havia estabelecido os seus próprios laços através de
compromissos mútuos e que vivia em organismo constituídos por meio do acordo, era suficiente para
‘atravessar uma revolução’ (sem libertar a violência desenfreada das multidões), não era de modo algum
suficiente para estabelecer uma ‘união perpétua’, ou seja, para fundar uma nova autoridade. Nem o acordo,
nem o compromisso, no qual se baseiam os acordos, são suficientes para assegurarem a perpetuidade, isto é,
para conferirem aos problemas dos homens aquela medida de estabilidade sem a qual eles seriam incapazes
de criar um mundo para a sua posteridade, destinado e projectado para perdurar para além das suas vidas
mortais.” 275
Face à perda da legitimidade do domínio político, analisada tanto nas Origens do
Totalitarismo quanto em Sobre a Revolução, Arendt defende a instituição deliberativa de
uma nova fundação política que seja conservada através da esfera intersubjetiva da ação e
do discurso. Para a autora, o retorno à tradição, a simples restauração de um passado
atravessado pela ruptura do presente, revela-se um retrocesso quando confrontado com as
exigências de um futuro que não é mais iluminado pelo passado.
“No âmbito político, a restauração nunca é um substituto para uma nova fundação, mas será, no
máximo, uma medida de emergência que se torna inevitável quando o ato de fundação, chamado revolução,
fracassa. Mas é igualmente inevitável que, numa tal constelação, principalmente quando se estende por
períodos tão longos de tempo, a desconfiança das pessoas em relação ao mundo e a todos os aspectos do
âmbito público deve crescer constantemente. Pois a fragilidade desses esteios repetidamente restaurados da
ordem pública está fadada a se tornar cada vez mais evidente após cada colapso, de modo que, ao final, a
ordem pública se baseia na sustentação pelas pessoas da auto-evidência justamente daquelas ‘verdades mais
bem conhecidas’ em que, intimamente, quase ninguém mais acredita.” 276
3.3 Qual a autoridade da lei?
274 Para a oposição entre república e democracia, ver. S.R, p. 118. S. CARDOSO, “Nas
democracias, a vontade do povo mostra-se sempre transitiva, quer isto ou aquilo, visa objetos (e,
portanto, busca naturalmente o terreno da economia); a vontade geral republicana, através disto ou
aquilo, figura o direito, o bem comum da cidade; visam, portanto, às leis, as condições da
coexistência civilizada.” Porque República ? Nota sobre o Ideário Democrático e Republicano, In
Retorno ao Republicanismo (Org.) S. CARDOSO, p. 58-64.
275 H. ARENDT, SR, p. 180. [Grifo meu]
276 H. ARENDT, Sobre a Humanidade em Tempos Sombrios – Reflexões sobre Lessing, In HTS, p.
20.