Baixos - Brasiliana USP

O CONDE JOÃO MAURÍCIO DE NASSAU 319
Promulgou-se depois uma lei que proscrevia as fraudes relativas Pesos e medidas.
aos pesos e medidas, restabelecendo-se a igualdade entre os preços
e as mercadorias, que, havia muito, tinham sido alterados pela
improbidade de muitos. E para que uma gente civilizada e afeita Limpeza de mas
ao esmero do solo pátrio vivesse com asseio, prescreveu-se, numa
e P ra ^ as -
lei rigorosa, a limpeza semanal das ruas e praças. Para a fre- Freqüentação das
qüentação das tavernas fixaram-se umas tantas horas, depois das
quais era proibida. Entretanto nas horas destinadas ao culto
divino, não foi permitido sacrificar-se nelas a Baco e à gula.
Para que os homens conhecessem devidamente o valor da Duelos.
vida humana, foram vedados os reptos e duelos, aos quais eram
os nossos convidados pelos exemplos de uma gente bárbara e sanguinária
.
No ano seguinte, foi reprimida por lei a violência de milita­
res contra lavradores, pois a eles cabia garantirem as fazendas e
lavouras. Publicou-se também uma lei sobre plantação de man­
tavernas.
Plantação de
mandioca e ou-
dioca e sobre o peso dos pães, para favorecer os famintos, assim traTprovidêncí
como sobre o valor da moeda, em benefício dos mercadores. Lançou-se
o imposto da quarentena dos imóveis, proibiram-se os escritos
difamatórios contra os cidadãos, os insultos contra os guardas
noturnos e sentinelas, as correrias noturnas de indivíduos armados
ou munidos de cacetes, os crimes de peculato e contrabando,
a apropriação de negros aprisionados na guerra. Decretaram-se
muitas medidas úteis sobre tomadia de gado, da qual depende
a maior parte do abastecimento, sobre exportação de gêneros
para o território inimigo, sobre administração de vias e pontes,
sobre estâncias navais, sobre guarda cívica. E como a engenhosa
indústria dos mercadores inventa mil maneiras de fraudar
os réditos públicos, vedou-se que alguém, sem ciência dos
fiscais da alfândega, entre, de dia ou de noite, em naus de transporte
ou leve para elas qualquer mercadoria. A escassez de mantimentos
fez que não fosse permitido exportarem-se vitualhas do
Recife para outra parte, salvo se disso tiverem conhecimento os
encarregados do abastecimento público. Ordenou-se que se Devedores
apresentassem os devedores da Companhia que se achavam em
(mora.
Também não davam sossego aos súditos os eoncussionários,
que, procurando pretextos e a despeito de serem os principais
do povo e os guardiões da lei, se lançavam sobre os haveres dos
infelizes. A autoridade pública refreou também a crueldade e
Concussionários.