Baixos - Brasiliana USP

O CONDE JOÃO MAURÍCIO DE NASSAU 241
pelas armas, assim como os povos e colonos respectivos, para que
desta maneira, constem para os holandeses e portugueses os limites
do seu império e defesa"
"VII. Todos os bens, anteriormente do domínio privado,
que, depois de feita esta divisão de lugares, tocarem a uma das
duas partes contratantes, não serão de modo algum restituídos aos
seus donos que habitavam o território holandês ou português, se
houverem sido por eles abandonados, tendo cada um de se contentar
com o que levou consigo em partindo.
VIII. Entretanto, continuarão pertencendo aos respectivos
donos os imóveis que foram sempre ocupados e cultivados por eles
ou seus administradores, sendo competente o foro do seu distrito
para as questões a eles relativas"
"IX. Cada um dos dois povos poderá exercer livremente
o comércio entre os seus, não sendo lícito aos holandeses traficar
em terras dos portugueses, nem a estes fazer o mesmo em terras
daqueles, salvo se posteriormente aprouver às partes o contrário"
Quis Mendonça que se restringisse este artigo ao Brasil.
"X. Sempre que houver receio de infestarem os castelhanos
a navegação para o Brasil, nenhum holandês ou português
poderá navegar para ali senão em navios maiores, equipados e
armados segundo ajuste prévio. Se, porém, quiser alguém transportar
para ali mercadorias em navios menores, não lhe será permitido
voltar aos portos donde houver partido, e quem fizer o contrário
sofrerá a pena de perder a nau e as mercadorias. Aplicase
esta mesma cláusula aos que navegam da África e aos navios
negreiros"
Condoído Mendonça dos portugueses pobres e de fazenda
medíocre, pediu a eliminação deste artigo.
"XI. Nem aos portugueses, nem aos holandeses será permitido
levar mercadorias ou mantimentos às índias Castelhanas e
aos outros lugares inimigos, sob pena de perderem a nau e as mercadorias,
sendo os transportadores tratados como adversários.
"XII. As possessões holandesas e portuguesas na costa da
África não precisam de ser delimitadas, sempre que se extremarem
pela interposição de regiões de outros povos bárbaros.
"XIII. Será permitido a ambas as partes o comércio nessas
mesmas costas da África, na ilha de São Tome e nas outras.
Entretanto, pelo tráfico do ouro, dos escravos e do marfim nas
mesmas terras se pagarão ao senhor do lugar os mesmos direitos
que os portugueses costumam pagar"