Baixos - Brasiliana USP

240 O BRASIL HOLANDÊS SOB
A 1." de Março de 1641, firmando-se o tratado do armistício
com os Estados Gerais, consentiu o embaixador em diversos
artigos contra o rei de Castela (já não era próprio chamar-se rei
da Espanha, após o desmembramento da Catalunha e de Portugal)
Alguns deles foram abrandados na interpretação e outros
eliminados. São os seguintes os que importam ao Brasil e à
Companhia das índias Ocidentais :
Artigos das tré- "I. Durante dez anos, em virtude de.concessão dos EstaiZTdTBragani',
dos Gerais, haverá tréguas nas terras, portos e mares compreenhoje
rei, e os Es- didos nos limites fixados para o comércio da Companhia das Int
q^e S s?7e% S re n l dia s Ocidentais. Só entrarão, porém, em vigor seis meses de-
Companhia. pois de ratificadas pelo rei de Portugal"
"II. Os habitantes e cidadãos das províncias do Brasil Holandês,
bem como todos quantos se acham ligados à dita Companhia,
qualquer que seja a sua nacionalidade, condição ou religião,
gozarão, em todas as terras pertencentes ao rei de Portugal no
continente europeu, do mesmo direito de comércio, das mesmas
vantagens e imunidades de que gozarem os demais habitantes das
Províncias-Unidas"
Mendonça pôs somente esta restrição : "contanto que os holandeses
não importem para Portugal açúcares, pau-brasil e outras
veniagas e produtos próprios do Brasil'
"III. Enquanto durar o armistício, ficarão os holandeses
e portugueses obrigados a prestar-se mútuos auxílios e assistência,
onde os reclamarem as circunstâncias e a necessidade"
"IV Considerar-se-ão hostis a um e outro povo e inimigos
seus, sem levar-se em conta nenhuma razão de limites, todos
os fortes, cidades, navios e indivíduos que se mantiverem fiéis ao
partido do rei de Castela" ,
Concordou Mendonça, acrescentando, porém : "com tal que
seja previamente avisado o governador do lugar, onde e donde se
devesse realizar o feito guerreiro ou praticar áto de violência contra
o inimigo"
"V Vencidos os contrários ou pelos holandeses ou pelos
portugueses, ficarão pertencendo ao vencedor todas as terras por
êle conquistadas"
"VI. Pela própria promulgação do armistício, cada um dos
povos continuará na posse das cousas ganhas e possuídas antes
dele e como as possuía. Dividir-se-ão, porém, entre eles todos os
territórios situados entre as fortalezas fronteiriças e adquiridos