Baixos - Brasiliana USP

162 O BRASIL HOLANDÊS SOB
paz, na distribuição dos viver es, providenciando, adquirindo, trans'
portando trigo, qual fora em muitas ocasiões durante a guerra"
Lera com quanta solicitude se dedicaram os tribunos às leis anonárias
e os imperadores romanos à repartição do trigo pelo povo (245).
Portanto, ouvindo o parecer de outros sobre este assunto, baixou
as seguintes determinações concernentes à distribuição da
farinha :
"I. Em cada comarca, dever-se-á arrolar a extensão de terra
que cada um possue, afim de se fixar para o proprietário a obrigação
de plantar mandioca, proporcionalmente a essa extensão"
"II. Ninguém será isento desta obrigação"
"III. Ao proprietário será permitido repartir esta cultura,
entre vários lavradores, ainda mesmo empregando militares, ou
confiá-la a quem quiser"
"IV Anualmente aprovarão os escabinos, cada um em sua
comarca, esta repartição dos trabalhos"
"V Faça cada um a referida plantação e forneça a farinha
fixada pelo escabino"
"VI. Será perpétua e invariável essa medida, ainda mesmo
vendidas as terras"
"VII. Ficarão, porém, isentas deste ônus as terras estéreis
e deshabitadas, pois não há intensão de se exigirem dos súditos
serviços gravosos"
"VIII. Se, pela ausência do proprietário, parecer iníqua a
exigência da cultura da mandioca e do preparo da farinha, tomarão
este cuidado os escabinos, ordenando-lhe a execução a rendeiros"
"IX. Trimestralmente, em Março, Julho, Setembro e Dezembro,
entregará cada um a respectiva medida de farinha"
"X. Duas vezes por ano, em Janeiro e Julho, taxará o Supremo
Conselho o preço da farinha, e comprà-la-á a dinheiro à vista"
"XI. Cada produtor a transportará para o lugar que lhe fôr
designado nas comarcas respectivas"
"XII. Os agentes do fisco pagarão as despesas do transporte"
.
"XIII. O Supremo Conselho exigirá, não do rendeiro das terras,
mas do próprio dono, a medida de farinha a que está obrigado.
Se êle não o fizer, o Conselho suprirá a falta com farinha de trigo,
tirando-se o preço dos bens do proprietário ou condenando o contumaz
à prisão"
"XIV Caberá o mesmo direito ao dono contra o seu rendeiro,
mas só na qualidade de querelante, e não na de juiz"