PP07011_ARP_Produtos Marcenaria.pdf - BRB
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<strong>ARP</strong> DIRAT/DESEG-2007/003<br />
Parágrafo Único: A penalidade prevista nesta cláusula, é de competência exclusiva do Secretário<br />
de Estado de Fazenda do Distrito Federal, facultada a defesa prévia do interessado no respectivo<br />
processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da abertura de vista.<br />
- DISPOSIÇÕES FINAIS -<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As omissões desta Ata e as dúvidas oriundas de sua<br />
interpretação serão sanadas de acordo com o que dispuserem o Edital de Pregão nº011/2007 e a<br />
proposta apresentada pela CONTRATADA, prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do<br />
Edital sobre as da proposta.<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA: O presente registro decorre de adjudicação à PROMITENTE<br />
CONTRATADA da prestação dos serviços, através do Pregão nº011/2007, conforme decisão do<br />
Pregoeiro do <strong>BRB</strong>, lavrada em Ata, de 28/02/2007, e homologação pelo Diretor de Recursos<br />
Administrativos e Tecnológicos , em 28/02/2007.<br />
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro de Brasília-DF, para dirimir quaisquer<br />
dúvidas decorrentes da execução desta Ata, com renúncia das partes a qualquer outro, por mais<br />
privilegiado que seja.<br />
E, por estarem justas e acordadas, as partes assinam a presente Ata.<br />
Pelo <strong>BRB</strong>: ___________________________________<br />
Ari Alves Moreira<br />
Pela(s) PROMITENTE(s) CONTRATADA(s): ___________________________________<br />
Max Comércio de Madeiras Ltda.<br />
___________________________________<br />
Cavalheiro Material de Construção Ltda.<br />
___________________________________<br />
Ferragens Candanga Ltda.<br />
<strong>PP07011</strong>_<strong>ARP</strong>_<strong>Produtos</strong> uso em marcenaria.odt 8