PP07011_ARP_Produtos Marcenaria.pdf - BRB

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ARP DIRAT/DESEG-2007/003 Parágrafo Quarto: O BRB revogará a Ata de Registro de Preços sempre que não houver êxito nas negociações, na forma da legislação vigente. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O Registro de Preços do fornecedor registrado será cancelado quando: I. houver interesse público, devidamente fundamentado; II. o fornecedor descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; III. o fornecedor não assinar o Contrato no prazo determinado neste Edital, sem justificativa aceita pelo BRB; IV. se constatar a existência de declaração de inidoneidade do fornecedor; V. o fornecedor não aceitar reduzir o seu preço registrado, no caso deste se tornar superior ao praticados no mercado; ou ainda VI. por iniciativa do próprio fornecedor, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade do cumprimento das exigências do instrumento convocatório que deu origem à esta ARP, tendo em vista fato superveniente e aceito pelo BRB. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Ata. Parágrafo Único: Nas hipóteses previstas no Art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, o BRB poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pelo BRB. - DAS PENALIDADES - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Pela inexecução total ou parcial da Ata ou do Contrato o BRB poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: I. advertência; II. multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total registrado; III. suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com o BRB, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública do Distrito Federal pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a sua reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A penalidade de advertência poderá ser aplicada nos seguintes casos, independentemente da aplicação de multas: I. descumprimento das obrigações assumidas contratualmente, desde que não acarretem prejuízos para o BRB; II. execução insatisfatória ou inexecução do fornecimento, desde que a sua gravidade não recomende o enquadramento nos casos de suspensão temporária ou declaração de inidoneidade; III. pequenas ocorrências que possam acarretar transtornos no desenvolvimento dos serviços do BRB. PP07011_ARP_Produtos uso em marcenaria.odt 6
ARP DIRAT/DESEG-2007/003 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O atraso injustificado na execução das obrigações assumidas sujeitará a CONTRATADA à multa de 0,25% (vinte e cinco décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor da fatura mensal, limitada a 10% (dez por cento) do valor total atualizado do Contrato. Parágrafo Primeiro: Decorridos 10 (dez) dias de atraso no cumprimento das obrigações, sem que tenham sido apresentadas justificativas plausíveis, o BRB poderá caracterizar o descumprimento total das obrigações assumidas, caso em que, além de aplicar as multas previstas nesta Ata, poderá o BRB optar pela rescisão do Contrato. Parágrafo Segundo: As multas acima referidas não impedem que o BRB rescinda, unilateralmente, o Contrato ou cancele o Registro de Preço do fornecedor e, ainda aplique as outras sanções previstas neste Contrato, facultada a defesa prévia da PROMITENTE e/ou CONTRATADA, no respectivo processo. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: As multas aplicadas serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo BRB. Parágrafo Primeiro: Inexistindo pagamento devido pelo BRB, ou sendo este insuficiente, caberá à CONTRATADA efetuar o pagamento do que for devido, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data da comunicação de confirmação da multa. Parágrafo Segundo: Não se realizando o pagamento nos termos acima definidos, far-se-á a sua cobrança judicialmente. CLÁUSULA DÉCIMA NONA: A penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o BRB poderá ser aplicada nos seguintes prazos e situações: A) por 6 (seis) meses: I. quando ocorrer atraso no cumprimento das obrigações assumidas contratualmente, que tenha acarretado prejuízos ao BRB; II. quando ocorrer execução insatisfatória do fornecimento, se antes tiver havido aplicação da penalidade de advertência; B) por 01 (um) ano: I. quando a CONTRATADA der causa à rescisão do Contrato; C) por 05 (cinco) anos, quando a CONTRATADA: I. sofrer condenação definitiva pela prática de fraude fiscal, no recolhimento de quaisquer tributos; II. demonstrar não possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública em virtude de atos ilícitos praticados; III. cometer atos ilícitos que acarretem prejuízo ao BRB; IV. apresentar ao BRB qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte. CLÁUSULA VIGÉSIMA: A penalidade de declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública do Distrito Federal será proposta se constatada má fé, ação maliciosa e premeditada da CONTRATADA em prejuízo do BRB, evidência de atuação com interesses escusos ou reincidência de faltas que acarretem prejuízos ao BRB ou aplicações sucessivas das outras penalidades anteriormente descritas. PP07011_ARP_Produtos uso em marcenaria.odt 7
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