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R V O OS PROCESSOS DE FALÊNCIA: A ATUAÇÃO DAS CORTES PROTEGENDO OS DIREITOS DOS CREDORES Existem relativamente poucos casos de falência entre os do cumentos do Arquivo Nacional. Mostro alguns exemplos de processos de liquidação forçada que representam o modelo normalmente usado para pagar aos credores. Os documentos analisados até o momento atual da pesquisa demonstram que, em geral, os direitos dos credores eram respeitados e o procedimento legal de falência era cumprido pelos juízes e pelas partes. As companhias de estradas de ferro representam um caso especial da pesquisa, já que a maioria delas passou por processo de falência na primeira década da República. Esse fato parece ser uma conseqüência dos incentivos incluídos nos regulamentos das estradas de ferro. Os governos estaduais e federal subsidiavam os juros das ações dessas companhias, então os acionistas tinham ganhos garantidos e, talvez por isso, estavam pouco preocupados com o risco que as empresas corriam ao emitir dívida. Os diretores das empresas eram, assim, incentivados a conseguir mais fundos, emitindo debêntures para ampliar as instalações da estrada de ferro, sem ter que se preocupar com o pagamento de dividendos aos acionistas, que já estava garantido. O produto dessa combinação perversa de incentivos foi um endividamento exagerado das estradas de ferro, que emitiam debêntures em moeda estrangeira, sobretudo libras e francos franceses. Com a queda do câmbio após o encilhamento, as empresas que tinham dívida – debêntures, neste caso – começaram a ter dificuldades para pagar os juros regularmente. As estradas de ferro foram as mais afetadas, simplesmente porque se endividaram muito, como conseqüência dos incentivos descritos anteriormente. Contudo, empresas de outros setores também tiveram problemas. Uma vez iniciado o processo de liquidação forçada (falência), três coisas podiam acontecer: ou os credores recebiam seus créditos com os fundos líquidos existentes, ou os síndicos tinham que vender os ativos da companhia para pagar os credores, ou estes e os acionistas chegavam a um acordo para reestruturar a dívida (concordata). Às vezes havia fundos líquidos suficientes (e.g. contas correntes etc.) para pagar os credores, porém estes só conseguiam receber os créditos quando tomavam o controle da companhia por meio da liquidação forçada. Foi o caso da Companhia de Tecidos e Fiação Santo Aleixo. Em 1916, depois de declarada a liquidação forçada, os síndicos reuniram os fundos das diferentes contas correntes da companhia e pagaram aos debenturistas suas dívidas. Isso também aconteceu com a Cervejaria Bavária, que Acervo, Rio de Janeiro, v. 15, nº 2, p. 55-68, jul/dez 2002 - pág.63
A C E teve a liquidação forçada declarada em 1900, quando os síndicos tomaram o controle da companhia e pagaram os títulos aos debenturistas, incluindo os juros atrasados de dois semestres. 26 Se os fundos da companhia não eram suficientes para pagar os credores, às vezes era necessário vender os ativos da empresa. Quando os síndicos da liquidação forçada da Companhia de Fiação e Tecidos Santa Maria fizeram uma auditoria nas contas da sociedade, encontraram uma verdadeira bagunça financeira, constatando que não havia fundo disponível para pagar os credores. Por isso tiveram que vender todos os ativos da companhia para cumprir as dívidas. 27 Talvez a concordata tenha sido o desfecho mais comum desses processos. A solução consistia em um acordo entre os acionistas e os credores para reestruturar a dívida ou pagá-la de outras formas (como, por exemplo, dando ações da empresa aos credores). O primeiro caso que exemplifica essa solução é o da Companhia Estrada de Ferro Leopoldina, que em 1897 teve a falência decretada. A liquidação foi declarada quando o senhor Edward Herdman, representante dos debenturistas ingleses da Leopoldina, provou que a empresa não tinha efetuado o pagamento dos juros dos títulos nos últimos dois anos. Para declarar a liquidação forçada, era preciso apenas seis meses de moratória. Como o senhor pág.64, jul/dez 2002 Herdman representava uma parte grande dos debenturistas, ele se tornou o síndico da liquidação da empresa, controlando a companhia durante a falência junto com o Banco da República. Com os ganhos líquidos da companhia, conseguiu continuar pagando os juros das debêntures e, posteriormente, firmou um acordo para reestruturar a dívida dos debenturistas. 28 Outro caso interessante de concordata é o da Companhia Viação Férrea Sapucaí. Em 1899, os acionistas e diretores da companhia, que já se encontrava em estado de liquidação forçada, fizeram uma proposta aos debenturistas brasileiros, que tinham iniciado uma ação contra a empresa. Pela proposta, o capital da sociedade seria reduzido aos valores realmente realizados e os debenturistas tornar-se-iam acionistas da companhia, controlando cerca de 80% das ações. A proposta era atrativa para os debenturistas, já que a Viação Férrea Sapucaí tinha um dividendo garantido pelo estado de Minas Gerais de pelo menos 6%. 29 Posteriormente, a companhia teve a falência decretada devido a uma ação movida pela associação de debenturistas ingleses. 30 Épreciso ressaltar, neste ponto, que a intenção deste trabalho não é provar que os direitos dos credores eram sempre respeitados e que os processos de falências não estavam cheios de vícios. Assim, alguns dos
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