RESOLUÇÃO Nº 054/06- SEMA O Secretário de Estado de ... - Abic

Artigo 5° - Os empreendimentos existentes em dezembro de 2002, deverão atender aos
padrões de emissão estabelecidos nesta Resolução até dezembro de 2007.
Parágrafo Primeiro – Os empreendimentos que até a data da publicação desta Resolução
não apresentaram ao IAP o Plano de Atendimento aos padrões de emissão, deverão
apresentá-lo nele constando necessariamente:
a) Dados gerais da empresa;
b) Descrição da atividade;
c) Matérias primas utilizadas, especificando a quantidade;
d) Produtos fabricados, especificando a quantidade;
e) Combustíveis utilizados, especificando a quantidade;
f) Identificação das fontes de emissões atmosféricas;
g) Monitoramento das fontes identificadas;
Parágrafo Segundo - Para os empreendimentos relacionados nos artigos 21 e 40 desta
Resolução, aplicam-se as exigências neles especificadas.
Artigo 6° - O Órgão Ambiental competente poderá excepcionalmente autorizar o lançamento
de emissões atmosféricas acima dos padrões estabelecidos nesta Resolução, desde que
observados todos os seguintes requisitos:
I. A fonte ser existente em dezembro de 2002;
II. A fonte ter sido, comprovadamente, submetida a todas as melhorias viáveis, sem
alcançar os níveis de emissão exigidos, mas que comprovem ganhos ambientais com as
alterações realizadas;
III. Estudo de impacto ambiental das emissões, às expensas do empreendedor responsável
pela fonte de emissão;
IV. Monitoramento da qualidade do ar no entorno da fonte de emissão, às expensas do seu
responsável, e
V. Manutenção dos padrões de qualidade do ar no entorno do empreendimento.
CAPÍTULO I
DOS PADRÕES DE CONDICIONAMENTO DE FONTES ESTACIONÁRIAS
Artigo 7º - Os Padrões de Condicionamento de Fontes representam as condições técnicas de
implantação ou de operação que deverão ser observadas pelas fontes potenciais de poluição
atmosférica.
Parágrafo Único - Os padrões de condicionamento de fontes deverão refletir o melhor
estágio tecnológico e o de controle operacional, considerando-se os aspectos de eliminação
ou minimização das emissões de poluentes atmosféricos.
Rua Desembargador Motta, 3384 – Mercês
80430-200 – Curitiba – Paraná – Brasil
Fone: 41 3322 1611 / Fax: 41 3225 6454
email:sema@pr.gov.br
7