RESOLUÇÃO Nº 054/06- SEMA O Secretário de Estado de ... - Abic

CAPÍTULO II
DOS PADRÕES DE EMISSÃO ATMOSFÉRICA PARA FONTES ESTACIONÁRIAS
Rua Desembargador Motta, 3384 – Mercês
80430-200 – Curitiba – Paraná – Brasil
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Seção I
Critérios Gerais
Artigo 16 - Constituem Padrões de Emissão os limites máximos de emissão permissíveis de
serem lançados na atmosfera por fontes estacionárias potencialmente poluidoras.
Parágrafo Único - Os padrões de emissão se aplicam a fontes em regime de operação
regular, não sendo aplicáveis à fontes acionadas exclusivamente em períodos emergenciais
ou transitórias somando menos do que 336 horas de operação por ano.
Artigo 17 - Os padrões de emissão para fontes estacionárias estão fixados por poluente ou por
tipologia de fonte potencial de poluição do ar, considerando-se o estado de conhecimento dos
métodos de prevenção, as tecnologias de controle de poluição e a viabilidade econômica de
sua implementação.
Artigo 18 - O atendimento aos padrões e/ou limites de emissão estabelecidos não impedirá
exigências futuras do Instituto Ambiental do Paraná, decorrentes do avanço tecnológico ou da
modificação das condições ambientais locais, bem como da modificação de processo
produtivo, mediante decisão fundamentada.
Artigo 19 - O monitoramento das emissões deve atender aos seguintes critérios:
I. Quando do monitoramento descontínuo:
a) as amostragens devem ser representativas, considerando as variações típicas de
operação do processo;
b) o padrão de emissão é considerado atendido se, de três resultados de medições
descontínuas efetuadas em uma única campanha, a média aritmética das medições
atende aos valores determinados, admitidos o descarte de um dos resultados quando
esse for considerado discrepante.
II. Quando do monitoramento contínuo:
a) o monitoramento será considerado contínuo quando a fonte estiver sendo monitorada
em, no mínimo, 67% do tempo de sua operação por um monitor contínuo,
considerando o período de um ano;
b) a média diária será considerada válida quando há monitoramento válido durante pelo
menos 75% do tempo operado neste dia;
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