produção de biodiesel a partir de óleo residual reciclado e ...
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...............................................................................................” (NR)<br />
Art. 14. O art. 19 da Lei nº 9.847, <strong>de</strong> 26 <strong>de</strong> outubro <strong>de</strong> 1999, passa a vigorar com a seguinte<br />
redação:<br />
“Art. 19. Para os efeitos do disposto nesta Lei, po<strong>de</strong>rá ser exigida a documentação<br />
comprobatória <strong>de</strong> <strong>produção</strong>, importação, exportação, refino, beneficiamento,<br />
tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem,<br />
distribuição, revenda, <strong>de</strong>stinação e comercialização dos produtos sujeitos à<br />
regulação pela ANP.” (NR)<br />
Art. 15. O art. 4º da Lei nº 10.636, <strong>de</strong> 30 <strong>de</strong> <strong>de</strong>zembro <strong>de</strong> 2002, passa a vigorar<br />
acrescido do seguinte inciso VII:<br />
“Art. 4º.....................................................................................<br />
VII - o fomento a projetos voltados à <strong>produção</strong> <strong>de</strong> biocombustíveis, com foco na<br />
redução dos poluentes relacionados com a indústria <strong>de</strong> petr<strong>óleo</strong>, gás natural e seus<br />
<strong>de</strong>rivados.<br />
..........................................................................................……….....” (NR)<br />
Art. 16. (VETADO)<br />
Art. 17. (VETADO)<br />
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data <strong>de</strong> sua publicação.<br />
Brasília, 13 <strong>de</strong> janeiro <strong>de</strong> 2005; 184º da In<strong>de</strong>pendência e 117º da República.<br />
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA<br />
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto<br />
Dilma Vana Rousseff<br />
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