produção de biodiesel a partir de óleo residual reciclado e ...

...............................................................................................” (NR)
Art. 14. O art. 19 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 19. Para os efeitos do disposto nesta Lei, poderá ser exigida a documentação
comprobatória de produção, importação, exportação, refino, beneficiamento,
tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem,
distribuição, revenda, destinação e comercialização dos produtos sujeitos à
regulação pela ANP.” (NR)
Art. 15. O art. 4º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar
acrescido do seguinte inciso VII:
“Art. 4º.....................................................................................
VII - o fomento a projetos voltados à produção de biocombustíveis, com foco na
redução dos poluentes relacionados com a indústria de petróleo, gás natural e seus
derivados.
..........................................................................................……….....” (NR)
Art. 16. (VETADO)
Art. 17. (VETADO)
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Dilma Vana Rousseff
108