Política cultural na Bahia: o caso do Fazcultura - Universidade ...

Tesouro, a um público maior. Esse talvez seja o papel principal dos organismos estatais no
panorama social contemporâneo, qual seja: agências reguladoras da vida social. Apesar do
beneficio e/ou impacto sociocultural da realização do projeto constituir-se, segundo a
resolução que orienta os critérios do Fazcultura, como um dos itens de julgamento das
propostas, conclui-se que a exigência desse requisito perde efeito se não houver mecanismos
de acompanhamento que mensurem tal prerrogativa. Não há nos procedimentos organizativos
do Fazcultura – aliás, essa parece ser uma lacuna presente nas mais diversas leis de incentivo
fiscal à cultura vigente no país (OLIVIERI, 2002) –, uma atividade de acompanhamento
periódico da realização dos projetos incentivados.
O único meio vigente de aferir se os resultados propostos pelo projeto foram alcançados
é através da prestação de contas que, em si, é um instrumento de natureza meramente
contábil, por assim dizer. Por meio desse dispositivo o que é essencialmente controlado é a
comprovação dos gastos previstos. Escapa, portanto, aos procedimentos organizativos desse
mecanismo que intensifique um controle mais complexo e acurado sobre o exigido impacto
sociocultural para a comunidade, bem como a verificação do acesso do público a esses bens
culturais patrocinados majoritariamente com recursos advindos de sua própria contribuição
fiscal para os cofres da União. Essa lacuna dificulta a avaliação contínua do funcionamento do
programa, pois os impactos e efeitos mais significativos desse instrumento da política cultural
não podem ser mensurados e conseqüentemente reavaliados. Essa falta de retroalimentação de
informações básicas a esse sistema de financiamento impossibilita aferir seus resultados mais
significativos e comprovar a sua eficácia assim como as suas limitações. Concentrar os
esforços de acompanhamento no controle dos gastos realizados com a verba pública constitui-
se tarefa essencial. Contudo, em meio às reconfigurações que as funções do Estado vem
sofrendo em tempos de crescente privatização da cultura, o horizonte que desponta para a sua
atuação parece estar mesmo confinado à sua função reguladora, qual seja; a de corrigir
possíveis distorções geradas pela lógica do sistema – uma racionalidade, cabe ressaltar,
entranhada pelos critérios de mercado – e assegurar uma maior democratização de acesso aos
bens patrocinados peloo erário público.
A exigência da contrapartida social para que sejam doados 20% da tiragem de livros,
periódicos, vídeos, discos e similares para o sistema público de bibliotecas, através da
Secretaria da Cultura e Turismo do Estado, e a condição de que os preços de todas as
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