Política cultural na Bahia: o caso do Fazcultura - Universidade ...

dos projetos em detrimento de outros que não possuem capital social suficiente para tecer
laços mais estreitos com os agentes que ocupam posições no interior do programa. Há, nessa
opção, um risco sempre em suspenso, fato que torna vulnerável a transparência dos trâmites
de julgamento, tornando-se presa fácil para as críticas dos setores específicos que conformam
o circuito da produção artístico-cultural.
Um outro traço comum entre os modos de aplicar e avaliar os recursos destinados às leis
de incentivo fiscal apresentado pelo estudo da Fundação Getúlio Vargas refere-se aos critérios
de julgamento. De acordo com Durand (1997), em virtude do fantasma da censura militar
experimentado durante os anos sombrios da ditadura, a avaliação elaborada pelas comissões
técnicas está baseada em uma análise técnica, limitando-se a aspectos mais objetivos como a
clareza do projeto, a pertinência orçamentária e a exeqüibilidade do projeto. Dessa forma,
questões como mérito da proposta não são levados em consideração. Essa também é uma
questão pontuada por Cristiane Olivieiri ao analisar os usos da Lei Rouanet, quando
menciona:
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A análise e avaliação dos projetos são procedidas com base nos critérios
definidos pelas Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias, Instruções
Normativas e Resoluções em vigor. Ou seja, os projetos serão avaliados
pelo seu atendimento aos requisitos da legislação e adequação orçamentária
(viabilidade financeira), não sendo procedida qualquer análise de mérito
(OLIVIERI, 2002, p.66).
Em relação a esse item, o programa Fazcultura mais uma vez diferencia-se dos
procedimentos adotados pela maioria das leis de incentivo fiscal à cultura. Segundo a
Resolução nº 474/2003, que dispõe sobre os critérios para a avaliação de projetos, além de
aspectos mais correntes e comuns à maioria das leis como a qualidade técnica do projeto e
adequação orçamentária, estão previstos também critérios como a “excelência, a relevância e
o mérito cultural da proposta” na análise dos projetos. É necessário reconhecer que lançar
mão desse critério para avaliar projetos de natureza cultural é patinar em um terreno
escorregadio. Como estabelecer uma regra objetiva capaz de qualificar um bem cultural? Em
matéria de criação artístico-cultural quais são os parâmetros possíveis para definir que uma
obra seja excelente ou não? O próprio conceito do que é ou não é arte, por exemplo, já se
estabelece como uma diatribe longe de qualquer definição universal, duradoura no tempo e
em diferentes organizações sócio-espaciais, enfim “o que é arte para um meio social e para