josé da silva carvalho - DSpace CEU

deputados o projecto. Eu tenho como principio que as transferencias
devem ser obligadas findo certo espaço de tempo, o qual deve ser limitado;
por exemplo, de tres em tres anuos, para evitar que o povo
soffra o menos tempo possivel aquelle juiz que nao desempenhe como
deve os importantes deveres do seu cargo. Foi esta a razáo que se deu
em urna constituicáo da America do Norte, a de Massachusets, para
limitar a duracáo das justiças até sete annos. A nossa lei traz quatro,
eu votaría por tres. É na realidade este o meio, e nlo o de os transferir
quando o governo quizer, a pretexto de que assim o pede o bem
publico. Quem é que pode conhecer qual é o bem publico qne assim o
pede. Tal é a independencia do poder judicial que só podem lá ser
demittidos os juizes por urna moçao que passe em ambas as casas
do parlamento. O mesmo acontece na constituicáo da Pennsylvania, e
só sao removidos por má conducta ou má administracáo, antes de expirar
o termo, sendo accusados pela assembléa geral.
Na constituicáo de Maryland é necessario sentença em urna corte
de justiça para demittir os juizes antes de findo o tempo.
Na Virginia os juizes dos tribunaes sao vitalicios, isto é, emquanto
se comportarem bem; podem ser demittidos por mau comportamento,
condemnados em um tribunal de justiça.
Entre nos a lei das transferencias de 31 de outubro de 1840 estabeleceu-as
de tres em tres annos. Vide lei de 1 de julho .de 1843.
Segundo a disposicáo d'esta lei sao transferidos paseados seis annos
ou quando o bem do serviço o permittir.
Systema de oontribuiçOes.—Legislatura de 1848. — Quanto
ao systema de contribuiçoes, o principio incontestavel é o da contribuicáo
directa por meio de reparticáo. Os methodos que se adoptaram
foram complicados e pouco ou nada adaptados para um povo que nao
tinha instruccáo suficiente para os entender; talvez que se fossem
mais simples os methodos de lançamento e cobrança a lei tivesse
execucáo.
As declaraçoes exigidas dos proprietarios para o lançamento da
contribuicáo predial, as declaraçoes exigidas dos cultivadores, chefes
de estabelecimentos, e chefes de familias, para a contribuicáo do maneio,
assustaram os povos, e deram logar a falsos boatos que produziram
no animo dos povos impressoes desagradaveis. As multas que se
lhes impunham, no caso de nao serem verdadeiros ñas suas declaraçoes,
tambem ooncorreram muito para o desgosto dos contribuintes.
Os commissarios das contribuiçSes alem de causarem ao Thesouro
urna despesa immensa tambem muito concorreram para isso.
Tudo o que era cadastro e declaraçoes dos teres e haveres de
cada um tambem os desgostava.