josé da silva carvalho - DSpace CEU
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priedade fixa e determinada que constituíase o patrimonio dos individuos que tivessem de exercer á dignidade de pares!!! Laborim contra: recorren ás leis de 3 de agosto de 1770, 9 de setembro de 1690 e ás modernas de 13 e 22 de setembro de 1831. Tavares Proença disse que a sua opiniao a respeito da instituicáo de vínculos sería diversa se na constituicáo nao estivesse ainda a hereditariedade como qualidade do pariato, e por isso opinava pelos vínculos—porque sem estes nao podia haver hereditariedade—mas que queria só vínculos que fizessem a independencia dos pares, e nao de milhoes, etc., etc. Trigueiros disse que a consequencia de pares hereditarios era a constituicáo de vínculos, porque de outro modo o par nao poderia conservar a sua independencia; que o par nao podia transmittir o pariato se nao fosse acompanhado de honestos meios de subsistencia, e que de outro modo se sophismava o principio de hereditariedade! Que os vínculos sao táo necessaríos em urna sociedade monarchica, que talvez sem elles ella nao pudesse subsistir!! etc., etc. Duque de Palmella propoz urna emenda—os pares hereditarios que nao possuirem bens vinculados, on cnjos bens vinculados nao ohegarem ao rendimento liquido de 1:600$000 réis, adquirem o direito, pelo facto da sua nomeacáo, de instituirem um vinculo para prefazer o mencionado rendimento. B. Ferraz acceitou a emenda. Foi á commissáo. Pareceu ao duque razoavel a idea (minha) que quando a successáo nao pudesse ficar na linha descendente ou recahisse em femea o vinculo fosse abolido; oonsiderava o vinculo annexo ao pariato. Vide 8ay, tom. iv, pag. 275. Smith, liv. m, cap. n. 1846 Conselho d'Estado. —No fim do anno de 1844 e em todo o de 1845 nao fiz serviço de quaüdade alguma. Organisou-se o Conselho d'Estado em agosto de 1845. Fui a primeira vez depois da minha molestia ao'Conselho d'Estado no dia 13 de novembro. Jurón o Patriarcha eleito. O ministro da marinha disse que em consequencia do novo estabelecimento que os inglezes tinham feito em Hong-Kong, dando grande vantagem e facilidade ao commercio que ali se fazia, tinham os nossos estabelecimentos de Macan soffrido tanto que nao poderíam com as despesas que o governo era obligado a fazer ali, que havia um grande déficit, e que aquello estabelecimento estava a ponto de perder-se, se lhe nao acudissem já, como estavam auctorisados pela lei de maio de 1843, que os auctorisava a tomarem para o ultramar aquellas
providencias que a urgencia demandava; e que o governo se lem- brava do estabelecimento de um porto franco, concedendo as mes- mas vantagens, ao commercio, que os inglezes concediam em Hong- Kong, fazendo o governo os regulamentos necessarios, com algum favor á nossa bandeira, e fazendo aquellas modificaçoes que fossem necessarias e convenientes, — e que tinha ouvido uma commissáo que nisso concorda va, e cujos trabarnos apresen tava. Votei pelo porto franco em geral; quanto ao mais, desejava que o trabalho da com missáo corresse pelos conselheiros, para poderem votar com conheci mento de causa; ao que respondeu o ministro do reino que a pressa com que o paquete partía nao dava logar a esperas, e elles, governo, tinham sámente sabido da má situacáo de Macau por uma nota do minis tro de Hespanha, que d'isso os tinha avisado!! O duque de Palmella fez varias observaçoes sobre o mal que poderia vir do abandono d'aquelle estabelecimento; ao que o ministro dos negocios estrangeiros respondeu que o estabelecimento tinha memorado muito, e tirado vantagens mesmo depois dos estabelecimentos inglezes em Hong-Kong!!! Combine-se o, que disse o ministro do reino com o que este disse nesta occasiáo: o do reino e marinha diziam que aquillo estava a perder-se, e que o governo só o soube por uma nota do ministro de Hespanha, e o dos estrangeiros a dizer que o estabele cimento tinha melhorado muito e alcançado vantagens depois da guerra dos inglezes com a China! 1846 Estradas — Os especuladores enganaram-se e foram victimas do perigoso jogo da agiotagem; o mal consistiu em nao pensarem que os meios para se levar avante táo gigantesco projecto eram insuffi- cientes para a sua execucáo.— Cojite. Ordinariamente a gente que nisto especula nao entende o que faz nem examina; váo fiados ou no Banco ou em tal ou tal capitalista; estes ordinariamente livram-se logo dos papéis depois de terem reti rado o producto. — O Banco deve examinar o meio circulante para segundo elle augmentar ou retirar as suas notas em ordem a tel-as sempre seguras. Especulaçdes podem fazer correr ao Banco as suas notas, ou levantar os depósitos, visto que as empresas que lhes dáo origem váo muito alem dos capitaes em circulacáo. 1848 Lei das transferencias dos juizes.—Tornou a apparecer lei das transferencias dos juizes para se discutir. Passou na cámara d
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providencias que a urgencia deman<strong>da</strong>va; e que o governo se lem-<br />
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favor á nossa bandeira, e fazendo aquellas modificaçoes que fossem<br />
necessarias e convenientes, — e que tinha ouvido uma commissáo que<br />
nisso concor<strong>da</strong> va, e cujos trabarnos apresen tava. Votei pelo porto<br />
franco em geral; quanto ao mais, desejava que o trabalho <strong>da</strong> com<br />
missáo corresse pelos conselheiros, para poderem votar com conheci<br />
mento de causa; ao que respondeu o ministro do reino que a pressa<br />
com que o paquete partía nao <strong>da</strong>va logar a esperas, e elles, governo,<br />
tinham sámente sabido <strong>da</strong> má situacáo de Macau por uma nota do minis<br />
tro de Hespanha, que d'isso os tinha avisado!!<br />
O duque de Palmella fez varias observaçoes sobre o mal que<br />
poderia vir do abandono d'aquelle estabelecimento; ao que o ministro<br />
dos negocios estrangeiros respondeu que o estabelecimento tinha<br />
memorado muito, e tirado vantagens mesmo depois dos estabelecimentos<br />
inglezes em Hong-Kong!!! Combine-se o, que disse o ministro do reino<br />
com o que este disse nesta occasiáo: o do reino e marinha diziam que<br />
aquillo estava a perder-se, e que o governo só o soube por uma nota<br />
do ministro de Hespanha, e o dos estrangeiros a dizer que o estabele<br />
cimento tinha melhorado muito e alcançado vantagens depois <strong>da</strong> guerra<br />
dos inglezes com a China!<br />
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Estra<strong>da</strong>s — Os especuladores enganaram-se e foram victimas do<br />
perigoso jogo <strong>da</strong> agiotagem; o mal consistiu em nao pensarem que<br />
os meios para se levar avante táo gigantesco projecto eram insuffi-<br />
cientes para a sua execucáo.— Cojite.<br />
Ordinariamente a gente que nisto especula nao entende o que faz<br />
nem examina; váo fiados ou no Banco ou em tal ou tal capitalista;<br />
estes ordinariamente livram-se logo dos papéis depois de terem reti<br />
rado o producto. — O Banco deve examinar o meio circulante para<br />
segundo elle augmentar ou retirar as suas notas em ordem a tel-as<br />
sempre seguras. Especulaçdes podem fazer correr ao Banco as suas<br />
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origem váo muito alem dos capitaes em circulacáo.<br />
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Lei <strong>da</strong>s transferencias dos juizes.—Tornou a apparecer<br />
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