josé da silva carvalho - DSpace CEU

nisar o ensino publico — sel-o-hia agora se ás cortes tivesse pedido
essa e outras auctorisaçSes.
Apontamentos para a discussáo que ha de haver sobre as medidas
extraordinarias que o governo tomou no intervallo de maio a outubro
de 1844 na ausencia das cortes:
No relatorio que se apresentou na cámara no dia 2 de outubro,
diz o governo que fizera estas leis:
1.° Para consolidar as nossas actuaes instituiçSes políticas;
2.° Manter a ordem publica;
3.° Regularisar as finanças do paiz.
Se eu me persuadisse que os ministros poderiam alcançar por taes
meios os fins que elles dizem tiveram em vista, de certo, apezar da
viciosa origem de taes medidas, votaría por todas ellas, porque em
verdade tal era o beneficio para este paiz, que bem valia a pena de
desculpar táo flagrante usurpacáo do poder legislativo.
O 1.° ó o decreto de 17 de maio, que mandou continuar a arre­
cadacáo e despesa de todos os impostos e rendimentos do estado na
conformidade da lei em vigor; era a lei de 16 de novembro de 1841;
desde entáo ató agora ainda nao houve urna lei que regulasse esta
materia de orçamento. Nessa lei, artigo 8.°, se prohibe expressamente
abranger ou antecipar as receitas ordinarias dos annos económicos
futuros; entáo se apresentou o calculo do orçamento em déficit 650
contos (números redondos). Esta faculdade acabava no fim de julho
de 1842.
Apresentaram-se os respectivos orçamentos nos annos seguintes, nao
se discutiram e apenas passou a lei da receita de 1843 para 44; mas
a de despesa nao se discutiu nesta cámara, mas a culpa nao a teve a
cámara nem a commissao; a este respeito nada mais direi senáo que,
acabando a revolta nos fins de abril, a cámara poderia ser logo con­
vocada, porque mesmo dentro em Lisboa havia certo numero de depu­
tados, e dentro dos dois mezes que faltavam poderia obter-se; ainda
que nao fosse senáo por menos tempo do que por um anno, como já
por vezes se tinha praticado; esta ó urna das condiçdes essenciaes do
governo representativo, artigo 137.° da nossa Carta Constitucional; e eu
sempre desapprovarei o contrario, quando a causa para essa cobrança
e despesa nao for de tal modo que o governo a nao possa vencer.
A outra medida foi de arrematar o Contrato do Tabaco com a
condicáo de um emprestimo de 4:000 contos a 5 por cento, amortisado
em 23 annos, pago por meio de consignaçSes annuaes de 300 contos
ñas mezadas do Contrato, e neste anno e meio que ainda falta pagas
por urna estacáo publica. Esta operacáo tem sido muito elogiada como