josé da silva carvalho - DSpace CEU

occulto, porque o governo nenhuma conta deu ainda ás cámaras do
resultado da auctorisacáo que pediu e se lhe concedeu: é-nos occulto,
sim, tudo o que nos devia ser patente; mas urna grave manifestacáo
contóm aquello curto artigo, e vem a ser: que o governo nao teve em
alguma conta na estipulacáo d'elle as disposiçSes da citada lei de 29
de maio; e que ainda sobre isso se julgou auctorisado para estipular
ou prometter a criacáo de novos cabidos. Pois que significa «criar os
respectivos cabidos»? Os cabidos que podem existir depois da reforma
já estáo criados ha muitos seculos, e hoje só carecem de dotacáo, orga­
nisacáo e reforma: portanto o vocabulo «criacáo» nao pode applicar-se
a esses; pode só entender-se a respeito de novas criaçoes. Mas se o
governo foi auctorisado para reduzir os cabidos, como se julga elle
com poderes para permittir a criacáo de outros novos?
Nao podendo entender que seja necessaria urna concordata para
se executarem as leis feitas pelos corpos legislativos, pediría ao governo
que execute a lei e supprima o artigo da concordata como pouco
decoroso ao governo e á nacáo. Se encontrou difficuldades que nao
poude vencer, devia tel-as proposto ás cámaras. Se carecia de novas
bases para levar a effeito a auctorisacáo, pedisse-as opportunamente,
e ficaria habilitado para conseguir algum útil resultado sem menoscabo
da sua dignidade, sem offensa das leis e sem desdouro da nacáo.
Art. 4.°— Tribunal da nunciatura. —Pelo decreto de 23 de agosto
de 1833, foi extincto o Tribunal da Legacia; e depois da sua extinecáo
nao tinha mais dado signaes de existencia. Mas eil-o ahi apparece na
concordata com nova existencia; e, o que ó ainda maior maravilha,
com muitos corpos, quando antes tinha um só. Foi extincto o Tribu­
nal da Legacia, que existia na capital; e agora, em logar d'elle,
devemos ter quatro: um em cada urna das tres metropoles do reino,
e o quarto no ultramar.
Como se pode, porém, estipular isto, se está em seu vigor o citado
decreto de 1833? Se o governo, apaixonado pela doutrina das falsas
Decretaos de Isidoro Mercador, despreza as ideas do direito e da pura
disciplina, seguidas nos melhores tempos da Egreja, inculcadas e consa­
gradas naquelle decreto, aprésente ás cortes urna proposta de lei para
ser revogado o mesmo decreto, e substituidas suas luminosas disposi-
çoes pelos obscuros e nojentissimos embustes das falsas Decretaos;
mas emquanto estiver em vigor o decreto que extinguiu o Tribunal
da Legacia, como pode o governo estipular que se estabeleceráo quatro
Tribunaes de Legacia?
Dirá alguem que o que se promette ó cousa muito differente. Eu
peco que se advirta que nao ha ahi difierença alguma essencial. Pois que
nome se pode dar a um tribunal, junta ou seccáo de juizes nomeados