josé da silva carvalho - DSpace CEU

aos seus effeitos, sSo estes da maior transcendencia, em relaçSo á
Ordem publica e aos interesaos e direitos individuaos dos Cidadáos.
Fora longo e ooioso referir a multiplicidade d'esses effeitos, a sua
gravidade e extensao; porque seus funestos resultados nao podem
escapar á penetraçao de V. M. Basta reflectir que pelo Decreto do 1.°
do corrente mez o Poder Judicial fica por diíferentes modos sujeito á
discreçlo do poder executivo; e quem nao pode ter vontade propria
dentro da espbera das suas attribuiçoes legaes, sem incorrer em graves
perigos e damnos, nao pode ser independente; e sem esta qnalidade,
indispensavel ao Poder Judicial, a Ordem publica ficará totalmente
aniquilada.
O Supremo Tribunal de Justiça, regulador da puresa e uniformidade
na applicacáo das leis, tendo de conhecer as questoes da competencia
de jurisdicçao, que bao de necessariamente elevar-se, se for
dado á execucáo o Decreto, nao poderá deoidil-as pelas provisSes
exaradas nelle, porque o nao pode considerar como lei, e é só dá lei
que nasce a jurisdiccáo. O Supremo Tribunal de Justiça abstem-se
de manifestar a V. M. a iüegalidade e transcendencia dos resultados
que varias outras provisSes do Decreto, relativas ao Magisterio Publico
e ás patentes dos officiaes militares, podem produzir em relacáo a
direitos adquiridos e á maior Vantagem do serviço publico, porque
nao julga rigorosamente este objecto da sua competencia. V. M. nSo
Deixará de o comprebender na Sua Alta Sabedoria e Profunda Meditacáo.
Digne-se V. M. Acollar benignamente esta singela expressáo
de lealdade e dever.
Deus Guarde a Augusta Pessoa de V. M. por dilatados annos
como havemos mister.—Snpremo Tribunal de Justiça, 14 de agosto
de 1844.=O Conselheiro Presidente, José da Suva Carvalho==Doutor
Joaquim Antonio de MagalhUes == O Conselheiro, Joaquim Antonio de
Aguiar—José Caetano de Paiva Pereira=Antonio Camello Fortes
de Pina=Manuel Duarte Leitcto=Manuel Antonio Vellez Caldeira
Castel-Branco=Joao Baptista Fdgueiras=Joao Cardoso da Cunha
Araujo e Castro=Luiz Ribeiro de Sousa Saraiva=Basilio Cabral
Teixeira de Queiroz=Jo&o Maria de Abreu CasteUo Bronco Cardoso
e Mello.
Está conforme. =José Maria da Silveira Estrella.