josé da silva carvalho - DSpace CEU

attribuiçao das cortes, com a sancç&o do reí, segundo a Carta Consti­
tucional da Monarchia, que o mesmo governo em seus actos officiaes
reconhece como lei vigente.
É, portanto, evidente que por este decreto o governo usurpa um
poder que lhe nao pertence. Mas tambem ó manifestó que legalmente
nao se pode exigir obediencia ao mesmo decreto, porque a Carta Con­
stitucional expressamente diz que «nenhum cidadSo pode ser obrigado
a fazer ou deixar de fazer alguma cousa senao em virtude da lei».
Tendo eu a honra de ser membro do poder legislativo, acho do meu
dever protestar contra o dito decreto, o que faço, dirigindo-me a v. ex. a
como presidente do conselho de ministros: Protesto contra este acto
do governo pelos motivos seguintes: 1.°, por ser urna usurpaçSo dos
direitos do poder legislativo: 2.°, por ser um ataque á independencia
do poder judicial: 3.°, por ser um ataque aos direitos concedidos pela
Carta aos cidadüos de sómente poderem ser julgados nos tribunaes
constituidos na conformidade das leis e nao por commissSes, a que
seriam equivalentes tribunaes constituidos segundo o capricho dos
ministros, como pelo decreto se pretende: 4.°, por ser um ataque a
urna garantía concedida por lei aos officiaes do exercito e da armada,
em retribuido pelos serviços que fizeram contra D. Miguel: 5.°, por
ser um ataque aos direitos que a lei tem concedido aos professores:
6.°, e finalmente, porque o governo pelo seu decreto, aniquilando a
Carta Constitucional, colloca a naç&o em urna situaçao semelhante
aquella a que a levou em 1828 a destruiç&o da mesma lei funda­
mental, e colloca-se a si mesmo em urna via em que nao pode prose­
guir senáo com o auxilio de successivas e interminaveis violencias.
Cumprindo eu com a penosa necessidade de enviar a v. ex. a
este
meu protesto, nao posso deixar de lamentar que v. ex. a
, que táo
subida gloria adquiriu para que Sua Magestade a Rainha recuperasse
o throno usurpado e para que a nacáo portugueza gosasse das insti-
tuiçoes liberaes dadas pelo grande Principe que, como v. ex. a
sabe,
nunca, mesmo no meio dos maiores apuros do sitio do Porto, separou
a Causa de Sua Augusta Filha da Causa da liberdade nacional, nao
posso deixar de lamentar, repito, que v. ex. a
esteja agora cooperando
para o restabelecimento do poder absoluto.
Deus Guarde a v. ex. a
Lisboa, 9 de agosto de 1844.—Ill. m0
eex
sr. duque da Terceira, par do reino, presidente do conselho de minis­
tros = Visconde de Sá da Bandeira, par do reino.
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