josé da silva carvalho - DSpace CEU

pois, o conselho d'estado levar á presença de Sua Magestade urna
respeitosa representaçao em que mostré que nao deve concorrer para
a execucáo de tal decreto, e em que, ao mesmo tempo, com franqueza
exponha quanto convem qne S. M. saiba?
O decreto é um ataque formal á independencia do poder judicial.
Tu és o primeiro membro d'este poder: a ti, mais do que a outrem,
toca velar pela conservacáo das attribuiçSes que lhe dá a lei fundamental
do estado. Parece-me, pois, qne deves reunir os teus collegas
e que devem combinar em urna resolucáo, fundada em que o poder
judicial nao deve dar execucáo ao decreto do 1.° de agosto, por nao
ser lei. Esta resolucáo deveria ser assignada pelos juizes de todos os
tribunaes e de primeira instancia residentes em Lisboa, e enviada por
ti oficialmente ao ministerio da justiça, publicada e communicada ás
outras Relaçoes e juizes. Seguramente, todos dariam a sua adhesáo.
É possivel qne houvesse juizes que nao quizessem assignar a
resolucáo: estes seriam, sem duvida, on dos conjurados para deitarem
abaixo o systema representativo, on cobardes: emquanto a estes,
o seu acto de fraqueza nao os salvaría de perderem os empregos,
quando estes fossem cobijados por alguns dos ditos conspiradores.
Os antigos parlamentos de Paris, sob o régimen de um poder absoluto,
cercado de todo o prestigio que o fazia considerar sagrado, resistiram
muitas vezes aos decretos d'este poder, e seus membros sofireram
com resignacáo e coragem as perseguiçSes que aquella resistencia
lhes trazia; enáo ha de a magistratura judicial portugueza, com a Carta,
Constitucional na máo, apresentar-se a obstar, na parte que lhe toca,
a que sejam levadas a effeito as tentativas dos dominadores que a
atacam e insultara?
Mostra esta carta ao Rodrigo, e bom será que tu e elle fallem
oom o duque de Palmella.
A deus; o ten amigo anúgo.=Sá da Bandeira.
DOC. CDLXXI
Copia do officio de 9 de agosto de 1844, de Sá da Bandeira ao duque da Terceira
Sobre o protesto contra a lei do 1.» de agosto de 1844
111. a0
e ex.* 0
sr.—A folha official de hoje, 9 de agosto, publica
um decreto referendado por todos os ministros, pelo qual o governo
assume o poder de legislar, emquanto que este poder é da exclusiva