josé da silva carvalho - DSpace CEU

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que deve recahir o imposto. O cadastro nao ó útil senao paralar o imposto territorial que se estabelece. (Vide Théorie des gouverne- ments, tomo i, pag. 292.) * Cámara dos deputados. —(Constituicáo de 1826.) Tambem é conforme ao uso antigo do parlamento inglez representar ao throno para a demissáo dos ministros. Fox, depois do Indian Bill, assim sabiu do ministerio. (Vide Moore, Life of Slieridan. Bishop Tomline, Life of Pitt.J * Cámara dos pares.—(Constituicáo de 1838.) A nao ser urna segunda cámara hereditaria, entáo seja de eleicáo popular. Sobre cámara dos pares, vide Brougham, parte 3. a , pag. 307. Blackstone, tomo i, pag. 151. Fallei ñas attribuiçoes da cámara dos pares, na sessáo de 7 de marco de 1846, que conservava os interesses do paiz, era conserva­ dora, representava os grandes serviços nacionaes, que deviam servir de estimulo ou aos successores ou aos candidatos, para os imitarem, procurando conservar a nobresa de seus mestres progenitores, ou imitando os que foram elevados a táo alta categoría, para terem a mesma recompensa, e que um dos seus principaes deveres era mode­ rar as decisdes da cámara dos deputados, quando ellas o merecessem (e vice-versa): d'este equilibrio resultaría que nem urna nem outra poderiam mudar a constituicáo, ou tomarem-se resoluçoes no calor das paixSes, que pudessem ser prejudiciaes ao bem publico. Urna só cámara será conveniente para formar a constituicáo. (Vide Théorie des gouvernements, pag. 144.) Cámara do parlamento.—Vide Smith, tomo v, pag. 299. Cartas.—Abertura de cartas no correio pelo governo: na sessáo de 28 de junho de 1844, lord Brougham e o duque deWellington sustentaram ser isso licito, porque é o meio de obstar ás conspiraç5es. (Vide Diario n.° 162, do anno de 1844.) Charlatanismo. — Consiste em fazer crer que se sabe o que se ignora. Commeroio.—Nao consiste essencialmente na troca, sem por o tributo ao alcance do consumidor: a troca ó consequencia, é urna operacáo accessoria. Do mesmo modo que a industria manufactora consiste essencialmente em mudar a forma dos productos—a venda ó o accessorio. Compensacáo.—Todos os males e desordens que nos trazem as dividas publicas (Saint-Léon, pag. 141) nos levariam a urna desor- ganisacáo completa, se a força das circumstancias nos nao fizesse recorrer a remedios violentos nos governos violentos, ou se o curso natural das cousas nao trouxesse alguma especie de compensacáo

nos governos legaes. Os remedios violentos sao as banca-rotas; os legaes sao o embolso das dividas aos credores, o baixo preço do dinheiro, a elevaçao do preço das cousas por effeito da superabun­ dancia do dinheiro real e ficticio. ConseLho d'Estado.—Conforme a Carta de 1826, ou á sua semelhança, foi creado pelo Senhor D. Pedro II e conservado no tempo do Senhor D. JoaoV, e excitado pelo Senhor D. José I, o qual nomeou os dois cardeaes — patriarcha, e da Cunha—, o Senhor D. Joao, o marquez de Alvito—marechal dos exercitos de Sua Mages­ tade e governador das armas da provincia da Estremadura, e os tres secretarios d'estado, entao em exercicio, com assento e voto no con­ selho d'estado pela primeira vez. Por inalteravel costume d'este Reino sempre os conselheiros d'es­ tado conservaram o carácter de taes em toda a sua vida, depois de haverem d'elle sido urna vez revestidos, e assim é que se entende a palavra vitalicio. Gosam, em todo o caso, dos seus privilegios. Conselho d'estado, segundo a constituido de 1838. A sua neces­ sidade ó demonstrada pelas numerosas commissoes e juntas a que os ministros de todos os partidos recorrem, sem que o possam evitar, e que nao podem preencher o fim para que foram criadas, por falta de systema, de harmonia e de um pulso commum. A existencia de um conselho que illustre o governo, e prepare a formacáo das leis necessarias, ó mais conveniente do que se pensa, nos governos representativos. O machinismo d'estes governos, que traz comsigo urna excessiva mobilidade ñas pessoas que occupam o mando, é ao mesmo tempo um bem e um mal, urna vantagem e um defeito; exige a existencia de um corpo que por sua natureza encerré conhecimentos governativos que apenas costumam adquirir os mi­ nistros quando já deixam de o ser, que se occupe em preparar solidos alicerces para sobre elles estabelecer as reformas, que de outro modo se resentem da falta de meditaçSo e estudo, com grave prejuizo dos interesses públicos, que evite, numa palavra, que cada ministro adopte um plano diverso, o que faz que nunca este se possa realisar, ainda que nao seja por outra raz&o mais do que a falta de tempo para isso. Consumo.—Qual será a causa da falta de consumo em nossos géneros? E urna verdade que os homens multiplicam onde ha abun­ dancia de géneros, mas nao o ó menos que para haver consumo dos productos agrícolas é necessario saber ganhar, saber produzir, para que, com os objectos fabricados nos mesmos logares, ou trazidos de mais longe, se possa comprar o pao e o vinho: numa palavra, ó necessario industria (Say, tomo II, pag. 68). Se a térra for livre, depressa se povoará e os habitantes se multiplicarlo; uns serao agricultores, outros

nos governos legaes. Os remedios violentos sao as banca-rotas; os<br />

legaes sao o embolso <strong>da</strong>s divi<strong>da</strong>s aos credores, o baixo preço do<br />

dinheiro, a elevaçao do preço <strong>da</strong>s cousas por effeito <strong>da</strong> superabun­<br />

<strong>da</strong>ncia do dinheiro real e ficticio.<br />

ConseLho d'Estado.—Conforme a Carta de 1826, ou á sua<br />

semelhança, foi creado pelo Senhor D. Pedro II e conservado no<br />

tempo do Senhor D. JoaoV, e excitado pelo Senhor D. José I, o<br />

qual nomeou os dois cardeaes — patriarcha, e <strong>da</strong> Cunha—, o Senhor<br />

D. Joao, o marquez de Alvito—marechal dos exercitos de Sua Mages­<br />

tade e governador <strong>da</strong>s armas <strong>da</strong> provincia <strong>da</strong> Estremadura, e os tres<br />

secretarios d'estado, entao em exercicio, com assento e voto no con­<br />

selho d'estado pela primeira vez.<br />

Por inalteravel costume d'este Reino sempre os conselheiros d'es­<br />

tado conservaram o carácter de taes em to<strong>da</strong> a sua vi<strong>da</strong>, depois de<br />

haverem d'elle sido urna vez revestidos, e assim é que se entende a<br />

palavra vitalicio. Gosam, em todo o caso, dos seus privilegios.<br />

Conselho d'estado, segundo a constituido de 1838. A sua neces­<br />

si<strong>da</strong>de ó demonstra<strong>da</strong> pelas numerosas commissoes e juntas a que os<br />

ministros de todos os partidos recorrem, sem que o possam evitar,<br />

e que nao podem preencher o fim para que foram cria<strong>da</strong>s, por falta<br />

de systema, de harmonia e de um pulso commum.<br />

A existencia de um conselho que illustre o governo, e prepare<br />

a formacáo <strong>da</strong>s leis necessarias, ó mais conveniente do que se pensa,<br />

nos governos representativos. O machinismo d'estes governos, que<br />

traz comsigo urna excessiva mobili<strong>da</strong>de ñas pessoas que occupam o<br />

mando, é ao mesmo tempo um bem e um mal, urna vantagem e um<br />

defeito; exige a existencia de um corpo que por sua natureza encerré<br />

conhecimentos governativos que apenas costumam adquirir os mi­<br />

nistros quando já deixam de o ser, que se occupe em preparar solidos<br />

alicerces para sobre elles estabelecer as reformas, que de outro modo<br />

se resentem <strong>da</strong> falta de meditaçSo e estudo, com grave prejuizo dos<br />

interesses públicos, que evite, numa palavra, que ca<strong>da</strong> ministro adopte<br />

um plano diverso, o que faz que nunca este se possa realisar, ain<strong>da</strong><br />

que nao seja por outra raz&o mais do que a falta de tempo para isso.<br />

Consumo.—Qual será a causa <strong>da</strong> falta de consumo em nossos<br />

géneros? E urna ver<strong>da</strong>de que os homens multiplicam onde ha abun­<br />

<strong>da</strong>ncia de géneros, mas nao o ó menos que para haver consumo dos<br />

productos agrícolas é necessario saber ganhar, saber produzir, para<br />

que, com os objectos fabricados nos mesmos logares, ou trazidos de mais<br />

longe, se possa comprar o pao e o vinho: numa palavra, ó necessario<br />

industria (Say, tomo II, pag. 68). Se a térra for livre, depressa se<br />

povoará e os habitantes se multiplicarlo; uns serao agricultores, outros

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