josé da silva carvalho - DSpace CEU

viduo, qne oppoe interesses dynasticos ao interesse nacional, que
degrada por um falso calculo de orgulho vulgar a sua dignidade de
ser moral, para descer á classe dos seres animados, uracos e mortaes.
(Vide Saint-Léon, pag. 141.)
Bem publico. —NSo é um termo opposto ao bem dos individuos:
pelo contrario é o bem de cada individuo conectivamente. É o bem
de todos porque é o bem de cada um. Como a naçao é composta de
individuos, assim o bem publico é composto do bem d'estes individuos.
O fundamento d'este bem é a justiça; quando ella é imparcialmente
administrada, o bem publico é promovido.
Bispos eleitos. — Segundo o costume reoebido em concordia
para as egrejas de Inglaterra, Franca, Allemanha e outras provincias
remotas, podem administrar logo suas egrejas, antes de serem confirmados.
A fim de cessar nellas com mais promptidao a interrupçSo
da posse e usofructo dos bens que tinham das coróas, que durante
as suas vacancias eram occupados e disfructados pelos soberanos,
em virtude do direito chamado de regalia, determinaram que pudessem
os bispos eleitos em concordia para as ditas isentas, estabelecidas
extra-Italiam, entrar logo na administracáo da jurisdicçao episcopal
in temporalibus et spiritualibus, sem para isso esperarem a confirmaeao
pontificia, comtanto que inteiramente se abstivessem de alienar os
bens das egrejas. Foi esta disposicáo estabelecida no canon 26 do
Concilio Latranense. Gregorio IX depois a introduzin na compilaçjto
de suas Decretaes, para fazer direito commum; e é doutrina da Glossa,
seguida commummente pelos D. D., que ella subsiste ainda em todo
o seu vigor e que nao tem sido abrogada por canon algum posterior.
Budget.—O que é o budgetf (Vide J. B. Say, tomo vi, pag. 19):
é urna exposiçao summaria, um bosquejo, urna vista de olhos, da receita
e despesa presumida do anno seguinte; mas o que se presumin pode,
por qualquer acontecimento, deixar de realisar-se, podem taes receitas
ter diminuido e taes despesas ter augmentado; e neste caso, por
força, o ministro tem de tomar sobre si a responsabilidade de prover
á despesa, quando a receita for inferior, e vir á cámara pedir o seu
biU de indemnidade. Ordinariamente, recorre-se ao crédito, e é por
isso qne se deve ter toda a cautela para que este sempre se conserve
illeso. Eis a razSo porque, alem do budget, que diz respeito ao anno
futuro, ha ainda um acto da legislatura: a lei qne approva as contas
do anno anterior—loi des comptes.
Ha, portanto, dois actos: o budget, que diz respeito ao anno futuro,
a lei das contas, ao anno anterior. Se apparece urna despesa imprevista
e nao auctorisada, mas tao justificada que mereceu a approvaçSo
da legislatura, esta approvaçao chama-se—bilí of indemnity.