josé da silva carvalho - DSpace CEU

Art. 3.° As ordens de delegaçao e de auctoiisaçao de pagamento
nunca poderáo abranger mais de um exercicio. Sendo necessario auctorisar
por mais tempo o ordenamento por delegaçao de alguma despesa,
a ordem de auctorisaçao será renovada antes de principiar o
exercicio futuro. *
Art. 4.° Quando convier transferir fundos de alguma recebedoria,
ou thesouraria do Thesouro Publico, o ministerio da fazenda expedirá
pela direcçao da distribuiçao dos fundos urna ordem de transferencia,
que será assignada pelo ministro. Estas ordens sao de transferencia
certa ou de transferencia incerta, conforme determinan! ou nao a somma
que deve ser transferida.
CAPITULO n
Satisfacáo das ordens para disposicáo de fundos
Art. 5.° Quando um ministro que nao seja o da fazenda precisar
de fundos para despesas do seu ministerio, enviará ao ministerio da
fazenda pela direcçao da distribuiçao dos fundos a sua requisito,
que deverá declarar a localidade onde se precisam os fundos, e o
objecto da despesa.
Art. 6.° As requisieoes sao assignadas pelos ministros e dktinguem-se
em requisieoes de crédito certo e requisieoes de crédito incerto.
As primeiras determinam a quantia, e as segundas só determinam
o objecto, e dáo as explicaçoes necessarias para se ajuizar da sua
despesa.
Art. 7.° A vista de cada requisicao, o ministerio da fazenda remetiera
pela direeçao da distribuiçao dos fundos directamente á contadoria
do ministerio que fizer a requisicao, sem necessidade de officio
de remessa, um aviso de crédito, dirigido ao recebedor, ou thesoureiro
que ha de fórnecer os fundos.
Art. 8.° Estes avisos sao assignados pelo chefe da direcçao da
distribuiçSo dos fundos, e dividem-se tambem em avisos de crédito
certo e avisos de crédito incerto. Os primeiros correspondem ás requisieoes
de crédito certo e os segundos ás de crédito incerto.
Art. 9.° Os recebedores e thesoureiros do Thesouro Publico farao
todos os pagamentos que lhes ordenarem os diversos ministerios; as
ordens, porém, que nao forem do da fazenda nunca serao cumpridas
nao sendo acompanhadas do competente aviso de crédito.
Art. 10.° Na disposicáo geral do artigo antecedente, se faz a seguinte
excepçao: Quanto a Lisboa, os ministerios que nao forem o
da fazenda nao mandaráo fazer pagamentos de folhas, ou outros
semelhantes pelos thesoureiros do Thesouro Publico. A ordem mandará