josé da silva carvalho - DSpace CEU

SENHORA.—Urna das prinoipaes columnas do edificio social nos
paizes constitucionaes é sem duvida a contabilidade por onde se fiscalisa
a fazenda publica.
NSo era possivel qne Vossa Magestade o desconhecesse; e, como
o primeiro passo para obtel-o era urna organisacáo systematica e conveniente
do ministerio da fazenda, já Vossa Magestade, no decreto
de . do presente mez, Providenciou de modo que bem pode contar-se
com um feliz resultado.
Todavia, sem que a esse decreto se dé o preciso desenvolvimento
por meio dos necessarios regulamentos, nao será possivel colber todç
o seu fructo.
O governo nao abre mao d'este trabalbo; mas conbecendo que
elle é subordinado á regulacáo da disposicáo dos fundos para as despesas
publicas, e á das relaçoes de contabilidade entre os ministerios
e as estacóos do da fazenda, apressa-se a levar á Presença de Vossa
Magestade um regulamento para táo importante fim.
O decreto de 12 de junbo do corrente anno determinou que em
urna seccáo especial de cada ministerio Houvesse urna escripttíracáo
central por partidas dobradas. A estas estaçdes de contabilidade, que
alo propiciamente as contadorias dos ministerios, pertence pois o ordenamento,
o orçamento e a contabilidade das respectivas despesas.
O governo estabelece agora as differentes ordens, requisicoes, avisos,
contas e papéis officiaes, que ñas contadorias devem receber-ae ou expedir-se
para o dito fim; regula a sua nomenclatura e as ©pochas em que
diversos elementos da contabilidade devem egualmente ser recebidos
ou expedidos; e determina o modo por qne pelas mesmas contadorias
se deve fazer a mais importante parte do serviço das despesas.
Nem esqueceu ao governo urna idea que suppoe da maior utilidade.
AM ordene de delegaçSo, isto é, aquellas em virtude das quaes urna
anctoridade dispoe de fundos, nao podem ter vigor por mais de um
exercicio. Comprehendendo o exercicio o serviço de um anno, é valiosa
a ordem de delegacáo ainda depois de findo esse anno, mas só em
quanto se referir á despesa do serviço feito durante elle. Para o
serviço do anno seguinte urna nova ordem se exige; e assim ató se
offerece ao ministro a occasiáo de rever os motivos que o determinaram
a conferir tal auctorisacáo, e de conhecer se por ventura tem de
remediar um abuso.
As instituiçoes devem corrigir a natural indolencia do homem:
é por isso que se determina que ñas épocas ordenadas para a remessa
dos papéis officiaes se dé a razáo da falta, quando tal remessa nao
possa effectuar-se. Este rigor indispensavel assegura a pontualidade,
e ¡Ilustra o governo sobre as ¿inocuidades que deve remover.