josé da silva carvalho - DSpace CEU

derem, procedendo em tudo quanto for relativo a esta administracáo
com a mesma independencia e amputado que fica determinada para
a dos outros rendimentos do estado.
Art. 51.° As reclamaçoes das disposiçoes ou decisoes administrativas
d'este administrador geral seráo resolvidas pela Junta, na presença
do mesmo administrador, que será ouvido na discussáo, mas
nao votará.
Art. 52.° Quando a Junta julgar necessario dar alguma providencia
sobre a administracáo dos bens nacionaes, o administrador geral, depois
de a pesar maduramente, e de tomar as convenientes informaçSes,
exporá á Junta o seu parecer, e votará na deliberacáo.
Art. 53.° Outro membro da Junta, de entre os tres empregados
públicos, terá a sen cargo inspeccionar especialmente o serviço da
venda dos bens nacionaes, e será na Junta o relator de todos os
negocios d'este ramo.
Art. 54.° Outro dos tres membros empregados públicos será semelhantemente
o inspector especial do serviço da divida consolidada,
e relatará tambem na Junta os negocios respectivos.
Art. 55.° Todo o serviço encarregado á Junta se fará por duas
contadurías, uma intitulada dos bens nacionaes, outra denominada do
crédito publico. Cada uma terá um chefe e um sub-chefe.
j^lg CAPITULO V
Disposiçoes de transicáo
Art. 56.° Cinco dos actuaos conselheiros do Tribunal do Thesouro
constituirán o Conselho Fiscal da Fazenda Publica.
Art. 57.° Dois dos mesmos conselheiros passaráo para membros
da Junta do Crédito Publico.
Art. 58.° Outro d'esses conselheiros fie ara sendo inspector dos
correios e postas do reino.
Art. 59.° O actual director geral da contadoria do Thesouro Publico
será o director geral da administracáo central do ministerio da
fazenda.
Art. 60.° O actual contador geral da Commissáo Interina da Junta
do Crédito Publico, e membro da mesma Commissáo, será membro
da Junta.
Art. 61.° Ficam extinctas as administraçoes geraes das alfandegas
do sul e norte do reino.
Art. 62.° Ficam extinctos os logares de director da alfandega de
Lisboa, e director da alfandega do Porto. O actual director d'esta
alfandega ficará sendo nella primeiro escriváo da Mesa Grande.