josé da silva carvalho - DSpace CEU

Art. 4.° O director geral da Administracáo Central dirigirá e fiscalisará
o serviço em todas as quatro repartiçoes, e dará as ordens
precisas para que elle se faca com a maior regularidade, facilidade
e promptidáo. Assignará a correspondencia qne, na conformidade dos
regulamentos, nao carecer da assignatura dó ministro, nem poder ser
assignada pelos chefes das repartieres.
Art. 5.° Cada um d'estes chefes apresentará ao despacho e assignatura
do ministro os papéis da sua competencia. Do mesmo modo
apresentará ao director geral aquellos cuja expedicáo d'elle depender
e lhe communicará qualquer negocio, occorrencia ou determinacáo
que, por sua gravidade, ou por exigir alguma providencia relativa á
ordem ou distribuiçao do serviço, se lhe deva participar.
Art. 6.° A Secretaria geral pertence: a publicacáo das leis, e
expedicáo dos decretos e ordens sobre todos os negocios que nao
respeitam a alguma das tres direcçoes; a recepcáo da correspondencia
que nao seja especialmente dirigida ás mesmas direcçoes; o pessoal
do ministerio; o material da Administracáo Central; o ordenamento,
orçamento e contabilidade da despesa do serviço do ministerio.
Art. 7.° A Direccáo da contabilidade geral tem a seu cargo: fazer
os modelos e instrucçoes para que em toda a parte seja devidamente
escripturada a receita e despesa dos dinheiros públicos; centralisar
os resultados de todas as diversas contabilidades; escripturar as contas
geraes da receita e despesa; organisar os ornamentos e as contas geraes
que devem ser presentes ás cortes.
Art. 8.° A Direccáo dos encargos geraes incumbe: o assentamento
de todas as pensoes e mais subsidios que nao pertencem particularmente
ao serviço de ministerio algum; o conhecimento das sommas
precisas para os juros e amortisacáo da divida publica; o orçamento
e contabilidade de todos os referidos encargos; e o ordenamento das
respectivas despesas. Fará tambem o recenseamento de toda a divida
passiva, anterior ao 1.° de agosto de 1833, exceptuada a que pertence
á Junta de Crédito Publico.
Art. 9.° A Direccáo da receita extraordinaria e da distribuicáo
dos fundos tem a seu cargo todas as operaçoes relativas á receita
extraordinaria, comprehendida a emissáo e amortisacáo dos títulos de
divida fluctuante, que sao aquellos que declaram o prazo do seu pagamento,
vençam ou nao juro: sómente se exceptúa o serviço que pertence
á Junta do Crédito Publico. Escriptura a receita e despesa respectiva.
Incumbe-lhe o ordenamento da mesma despesa. Forma a contabilidade
precisa para conhecer com facilidade os recursos e necessidades do
estado. Toma conhecimento dos fundos existentes, e os move conforme
convem ao serviço. Prové á satisfacáo das ordens de pagamento.