josé da silva carvalho - DSpace CEU

juramento ñas maos do presidente do Conselho Fiscal; ao Conselho
incumbirá acceitar-lhes, ou rejeitar-lhes as ñaucas; nao seráo julgados
quites com a fazenda sem d'elle terem oblado quitacao.
Um exemplar de todos os elementos parciaes de contas determinados
nos regulamentos, depois de ter sido devidamente escripturado,
é remettido ao Conselho Fiscal da Fazenda; e egualmente o sSo as
contas geraes dos ministerios, e a conta geral da fazenda publica,
que devem ser presentes is cortes. O Conselho confronta e examina
tudo; pede no decurso ou no Um do anno o que precisa para seu
completo esclarecimiento; pondera as differenças ou irregularidades
que nota; e á vista das contas geraes declara solemnemente se ellas
se acham ou nao conformes entre si, e conformes com os seus elementos.
A publicaçao d'essa declaracáo, e a de um relatorio que na
mesma occasiao deve dirigir ao governo, considerando todos os defeitos
e faltas que acha na contabilidade e fiscalisaçao da fazenda, bem
como todos os melhoramentos de que a julga susceptivel, sao verdadeiras
garantías de urna boa administracáo dos dinheiros públicos—
ellas sao as mais importantes que offerece a Cour des Comptes.
A liberdade e segurança com que fallará na presença do publico
e das cortes um corpo independente dispertará a vigilancia do governo
e dos empregados responsaveis, que demais nao obterao as suas quitaçoes
se contas regulares da sua gerencia nSo tiverem sido enviadas
ao Conselho. O serviço da Cour des Comptes demanda um trabalho
excessivo e duplicado com urna despesa espantosa; embora pois nos
nao diga o Conselho Fiscal que examinou milhares ou milhoes de documentos,
pouco importa, ainda que nelles passe alguma falta de formalidade,
que nao será nociva, e, quando o fóra, por certo que o Inoro
da contra-fiscalisacáo seria muito inferior ao que custara. Sejam os
documentos examinados por aquella estaçao a quem cumpre guardal-os
e tomar as respectivas contas; possa o Conselho exigir todos
aquellos que, nos casos de duvida ou suspeiçao, careça de examinar;
saibam as cdrtes, o governo e o publico que ha urna contabilidade
completa, por onde se oonhece que as receitas e as desposaste encerram
nos seus limites legaes—e tanto basta.
O Conselho Fiscal da Fazenda Publica presta ainda serviços que
nao sao communs á Cour des Comptes. Responde ao governo com
o seu parecer quando é mandado consultar, e assim o ajuda em
seus penosos encargos; aponta-lhe o caminho d'onde, porventura, se
transviara, sem todavía offender o principio da responsabilidade dos
ministros, nem deixar de respeitar devidamente as attribuiçoes do
poder judicial; nisto offerece um auxilio poderoso ao governo e urna
garantía preciosa aos cidadaos.