josé da silva carvalho - DSpace CEU

O decreto de 23 de agosto de 1833 acabou a Legacía. Já antes
O marquez de Pombal, por aviso de 13 de maio de 1770, mandava
habilitar os bispos pelo Patriarcha, pagando os emolumentos ao Nuncio.
O Nuncio foi mandado sahir d'estes reinos dentro em tres dias.
Portaría de 29 de julho de 1833.
O Audictor da Nunciatura dentro em seis. Portaría de 12 de
marco de 1834.
Vatel, cap. XII, § 151, diz que é um transtorno de toda a ordem.
publica o tornar-se a auctoridade publica dependente de nma corte
estrangeíra, manifesta diminuiçao da soberanía, ferída mortal dada na
sociedade, caja essenoia é que todo o cidadáo seja sujeito á auctoridade
publica. A immunidade que o clérigo se arroga a este respeito
é de tal modo contraria ao direito natural e da naçao, que o mesmo
reí a nao pode conceder 1
.
DOC. CCXCVI
Carta regía da nomeacáo de Silla Carralho
para o cargo de conselheiro presidente do Supremo Tribunal de Justina
José da Silva Carvalho, do Conselho de Sua Magostado Fidelissima,
Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda,
encarregado interinamente da Pasta dos Negocios Ecclesiasticos e da
Justiça: Amigo. En o Duque de Bragança, Regente em nome da
Eainha, vos Envío muito saudar. Querendo Dar-vos um testemunho
de quanto Aprecio os importantes serviços por vos prestados á Causa
da Patria e á de Sua Magestade Fidelissima, Minha Augusta Filha:
Houve por bem, por Decreto da data de hoje, Nomear-vos Conselheiro
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça. E como no exercicio de
Ministro e Secretario d'Estado das duas Repartieres a vosso cargo
servís muito a Meu contento e em publico proveito, Ordeno que
nelle continuéis, e vos encarrego de estabelecer o Supremo Tribunal
de Justiça de que sois Presidente, deferindo juramento aos Conse-
Iheiros Membros d'elle, ao Procurador Geral da Corda, e Secretario,
e declaréis o Tribunal constituido: depois d'este Acto designareis o
Conselheiro mais antigo, para servir de Presidente durante a vossa
1
Vide neste volume o voto para o conselho de estado, com a data de 23 de
julho de 1843, e ó documento de 1849 sobre a concordata.