Reunião ordinária da Câmara Municipal de Portalegre

facilitado quando é pública a existência de muitos interessados, com a
subsequente definição de um regulamento de exploração que não limitasse a
iniciativa privada e o interesse comercial, antes o ampliasse em articulação com
o interesse público de que a autarquia deveria ser garante seria muito mais
vantajosa para todas as partes “ . ----------------------------------------------------------------
APROVISIONAMENTO:
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AJUSTE DIRECTO:
CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO:
Presente proposta do Vereador Luís Pargana referente a realização do curso em
título, pelo ajuste directo à Escola INETE, visto ser a única escola profissional
autorizada pelo Ministério da Educação – Departamento do Ensino Secundário, a
ministrar o citado curso, bem como a única entidade a apresentar esta oferta
formativa e porque se entende ser esta também a única entidade prestadora de
serviços com aptidão para assegurar a concretização dos objectivos
estabelecidos nos termos da alínea d) do nº 1 do art.º 86º do Decreto-Lei nº.
197/99 de 8 de Janeiro, que justifica o ajuste directo pelo valor global de
€ 186 373,77 (cento e oitenta e seis mil trezentos e setenta e três euros e setenta
e sete cêntimos), valor isento de IVA.------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar o ajuste directo à empresa INETE, tendo em conta a
comunicação do Ministério de Educação anexa, no valor de € 186 373,77(cento e
oitenta e seis mil trezentos e setenta e três euros e setenta e sete cêntimos),
correspondente à candidatura ao Programa Foral, que faz parte integrante da
acta.-------------------------------------------------------------------------------------------------------
CONCURSO PÚBLICO:
PAVIMENTAÇÃO E REPAVIMENTAÇÃO DE CAMINHOS E ARRUAMENTOS
MUNICIPAIS – III FASE:
Presente carta datada de 31 do mês findo, da firma Pavia- Pavimentos e Vias,
S.A solicitando a prorrogação do prazo de 60 dias para conclusão da obra em
título e remetendo os correspondentes planos de trabalhos, acompanhado de
informação DEP n.º 198/02, datada de 12/11/2002, propondo a referida
prorrogação, a título gracioso, bem como a aprovação do novo plano de
trabalhos, devidamente actualizado.-------------------------------------------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 13