Reunião ordinária da Câmara Municipal de Portalegre

REGULAMENTO DE VENDA DA LOJA L DA PRAÇA DA REPÚBLICA:
Presente Regulamento de Venda da Loja L, sita na Praça da República, do
seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------
1- O presente regulamento tem enquadramento na lei n.º 42/98, de 6/8, alínea d),
n.º 3, do artigo 2.º, segundo a competência estabelecida na lei das autarquias
locais, lei n.º 169/99, de 18/9, com a nova redacção dada pela lei n.º 5/02, de
11/01; ------------------------------------------------------------------------------------------------
2- A Câmara Municipal venderá em hasta pública o imóvel acima identificado,
pelo valor base de licitação indicado 18.000 contos (90.000 Euros) e em
lanços de 250 Euros; ----------------------------------------------------------------------------
3- O prédio acima identificado, destina-se a restaurante ou similar de hotelaria
sem espaço de dança; --------------------------------------------------------------------------
4- A Câmara reserva-se sempre no acto de arrematação o poder de decisão
sobre o objectivo a explorar;-------------------------------------------------------------------
5- É da responsabilidade do adquirente a execução de todos os trabalhos de
adaptação no interior da loja podendo a fachada exterior sofrer obras de
beneficiação, sem alteração da fachada; --------------------------------------------------
6- A colocação de reclames, toldos, aparelhos de ar condicionado e serviço de
segurança ficam sujeitos a regulamento aprovado pela Câmara Municipal e
Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico; ------------------
7- No acto da arrematação serão pagos 30% do valor do mesmo e os restantes
70% serão pagos no acto da escritura a realizar no prazo de sessenta dias
(incluindo Sábados, domingos e feriados), perdendo o direito aos 30%, por
falta imputável ao arrematante; ---------------------------------------------------------------
8- Em caso de venda do edifício arrematado a Câmara terá sempre o direito de
preferência; ----------------------------------------------------------------------------------------
9- A abertura ao público do imóvel, terá como data limite, o prazo de 1 ano, a
partir da data do acto público da venda da loja “.---------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Luís Pargana, aprovar o referido
regulamento e fixar a data da hasta pública em 8 de Janeiro de 2003.-----------------
O Senhor Vereador Luís Pargana, apresentou a seguinte declaração de voto:
“ Não aprovei a venda em hasta pública da Loja L, sita na Praça da República,
não por objecção com o conteúdo do regulamento proposto mas por discordar da
opção de venda deste espaço que, pela nobreza de sua localização na Cidade de
Portalegre, não deveria ser alienado pela autarquia mas antes alugado mediante
condições de exploração previamente definidas que salvaguardassem o interesse
público de dinamização daquele espaço. Esta metodologia acautelaria a não
repetição de outras situações que considero gravosas na nossa cidade em que à
venda pela Autarquia de espaços de restauração ou esplanada, corresponderam
deficientes ofertas de um tipo de serviço que, sendo serviço comercial e de
interesse particular, também é um serviço de interesse público na área de lazer,
turismo e recreação. Parece-me, portanto, que o aluguer do espaço, ainda mais
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 12