Reunião ordinária da Câmara Municipal de Portalegre

signatário adquiriu o lote em causa em 7/8/1990, pelo preço de € 548,68
(quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos) e com as
seguintes cláusulas: “ que esta venda é feita nos termos das condições gerais e
especiais aprovadas pela Câmara para venda de terrenos, com a cláusula de
reversão do terreno e das benfeitorias nele existentes a favor da Câmara
Municipal de Portalegre sem direito a qualquer indemnização e perdendo o
segundo outorgante trinta por cento da quantia entregue a título de pagamento do
terreno, quando a construção não seja iniciada no prazo de oito meses ou
concluída no prazo de dois anos a contar deste contrato; que são nulas e de
nenhum efeito as vendas, trocas os correspondentes contratos de promessa que
tinham por objecto o terreno adquirido ou o prédio construído, quando celebrados
dentro do prazo de cinco anos posteriores à data em que o prédio for considerado
em condições de habitabilidade, sendo igualmente nulos e de nenhum efeito os
contratos de arrendamento do prédio construído, quando celebrados antes do fim
do mesmo período de cinco anos”. Mais informa que até à presente data, não deu
entrada nenhum processo de arquitectura. ----------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores Luís Pargana e António
Chaparro, indeferir a pretensão por não terem sido cumpridas as condições de
venda.----------------------------------------------------------------------------------------------------
PROLONGAMENTO DA AVENIDA FREI AMADOR ARRAIS:
Presente proposta do Senhor Vereador Luís Calado, relativa à aquisição de uma
parcela de terreno, necessária à prossecução da obra em título, do prédio misto
n.º 00027/200285, artigo rústico 118 da Secção B, da freguesia de S. Lourenço,
deste concelho, com a área de 600 m2, pelo valor de € 3 000,00 pelo terreno e de
€ 400,00 pelas 8 oliveiras que terão de ser abatidas, perfazendo um total de
€ 3 400 (três mil e quatrocentos euros). --------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar a proposta.-----------------------------------------------------------------
ENTRADA DE VEREADOR:
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Neste momento entrou na sala o Senhor Vereador Amílcar Joaquim de Jesus
Santos.---------------------------------------------------------------------------------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 11