Reunião ordinária da Câmara Municipal de Portalegre

ACTA Nº. 32
Reunião ordinária da Câmara
Municipal de Portalegre, realizada
em 27 de Novembro de 2002.
Aos vinte e sete dias do mês de Novembro do ano dois mil e dois, nesta cidade
de Portalegre e sala das reuniões do edifício dos Paços do Concelho, reuniu a
Câmara Municipal de Portalegre sob a presidência do Senhor Presidente, José
Fernando da Mata Cáceres, com a presença dos Senhores Vereadores, António
Fernando Ceia Biscainho, António Maria Petas Chaparro, Luis Filipe Costa
Calado, Sérgio Vasco Dias Luz e Luís Manuel Madeira Pargana. -----------------------
Estavam igualmente presentes os Senhores, Joaquim Alberto da Silva Ferreira,
Director do Departamento de Urbanismo e Obras Municipais, Maria de Jesus
Gravilha Pires, Chefe da Divisão de Planeamento e Estruturação Urbana, António
José Borralho Ramalho, Director do Departamento de Administração Geral e
Finanças, comigo, Maria de Fátima Tavares Chichorro e Silva Capote, Chefe da
Divisão Administrativa e Recursos Humanos. -------------------------------------------------
ORDEM DO DIA:
=============
Iniciou-se a ordem do dia, elaborada e entregue a todo o executivo termos do
artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção,
tendo o Senhor Presidente saudado o Senhor Director de Departamento de
Urbanismo e Obras Municipais pela nova apresentação na ordem do dia da
reunião relativamente ao seu Departamento, que agiliza e simplifica a tomada de
decisões por parte do executivo.------------------------------------------------------------------
ACTA:
=====
Nominalmente votada a acta n.º 31 da reunião anterior, cujo texto foi previamente
entregue a cada um dos membros da Câmara, foi a mesma aprovada por maioria,
com a abstenção do Senhor Vereador Sérgio Vasco Dias Luz, por não ter estado
presente na referida reunião. ----------------------------------------------------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27

INFORMAÇÃO D. P. E. U. N.º 298/2002
I. Relação de projectos de obras particulares presentes à reunião camarária de
27/11/2002
A). INFORMAÇÕES PRÉVIAS:
1. A DEFERIR:
Nada a indicar.
2. INTENÇÃO DE INDEFERIMENTO (CPA – ARTIGOS 100.º E 101.º):
REQUERENTE
N.º
PROC
Luís Filipe Espiga Almeida 14/02 Souto de S.
Urbilegre, Activ. Imob.,
Lda.
3. A INDEFERIR:
REQUERENTE
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
Martinho
OBRA
R. Nisa Construção de
edifício
30/02 R. Poeta José Régio Sé Construção de
N.º
PROC
Saúl Gavancha Anselmo 18/02 R. 31 de Janeiro,
edifício
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
88-94
OBRA
S. Lourenço Ampliação de edifício
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 2

B) OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO:
1. A DEFERIR:
REQUERENTE
N.º
PROC
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
Sobreiras, 1
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
Sobreiras, 6
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
Sobreiras, 7
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
Sobreiras, 9
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
Sobreiras, 10
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
Sobreiras, 17
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
Sobreiras, 18
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
Sobreiras, 19
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
Sobreiras, 20
Alegriconstroi, Lda. 13/00 Tapada das
CA-TSL, Urb. e Constr.,
Lda.
Sobreiras, 21
OBRA
Fortios Alteração de alvará
Fortios Alteração de alvará
Fortios Alteração de alvará
Fortios Alteração de alvará
Fortios Alteração de alvará
Fortios Alteração de alvará
Fortios Alteração de alvará
Fortios Alteração de alvará
Fortios Alteração de alvará
Fortios Alteração de alvará
Ribeiro do Baco Sé Prazos de
urbanização
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 3

2. INTENÇÃO DE INDEFERIMENTO (CPA – ARTIGOS 100.º E 101.º):
Nada a indicar.
3. A INDEFERIR:
Nada a indicar.
C) OBRAS DE URBANIZAÇÃO A DEFERIR:
Nada a indicar
D) PROJECTOS DE ARQUITECTURA:
1. A DEFERIR:
REQUERENTE
Felicidade Pedro B.
Ventura
N.º
PROC
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
OBRA
227/02 R. da Carreirinha Carreiras Const. acesso a
varanda
Joaquim Maria E. Nogueiro 196/02 R. Fonte Fria, n.º 24 R. Nisa Construção de
Luís Manuel R. M. Gouveia 249/02 Miradouro S.
Superalegre, Supermerc.
Lda.
José Joaquim Ricardo
Solano
José Fernando da Silva
Alfaia
Henrique Manuel E.
Santinho
António
garagem
S. Lourenço Const. muro de
vedação
145/02 Baldio - Almagres Sé Cobert.
146/02 Rua da Cooperativa,
32
226/02 R. Pedro Vicente, L.
37
142/02 Z. Industrial, lote
102
Parqueamento
Sé Ampliação de
habitação
Sé Alteração de
habitação
Urra Construção de
Pavilhão
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 4

2. INTENÇÃO DE INDEFERIMENTO (CPA – ARTIGOS 100.º E 101.º):
REQUERENTE
N.º
PROC
João Maria Lacão da Luz 180/02 Tapada Sobreiras,
3. A INDEFERIR:
REQUERENTE
N.º
PROC
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
26-27
Fonte do Penedo, S. A. 131/02 Fonte do Penedo, L.
António Joaquim R.
Argueles
OBRA
Fortios Construção de
moradia
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
19
OBRA
S. Lourenço Construção de
moradia
34/02 Montarecos Alegrete Construção de
garagem
E) PROJECTOS DAS ESPECIALIDADES A DEFERIR:
N.º
REQUERENTE
PROC
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
OBRA
António Luís Rocha
Sequeira
O Lugar das Sandes, Lda. 199/02 Praça da Repúb.,
122/02 Carvalhal de Cima Fortios Ampliação de
Loja H
J. Bicho, Lda. 08/01 Z. Industrial, lote
114-B
moradia
Sé Alteração de vão
Urra Construção de
pavilhão
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 5

F) LICENÇA CADUCADA A DEFERIR:
Nada a indicar.
G) PROPRIEDADE HORIZONTAL A DEFERIR:
REQUERENTE
Const. da Caranguejeira,
Lda.
Construções Albinova,
Lda.
N.º
PROC
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
138/01 F. do Penedo, l. 15
e 16
282/01 Avª. Do Brasil, lote
35
II. PROJECTOS DE INICIATIVA MUNICIPAL:
Nada a indicar.
INFORMAÇÃO D. P. E. U. N.º 299/2002
OBRA
S. Lourenço Construção de
edifício
S. Lourenço Construção de
edifício
I. Relação de projectos de obras particulares presentes à reunião camarária de
27/11/2002
A) INFORMAÇÕES PRÉVIAS:
1. A DEFERIR:
REQUERENTE
N.º
PROC
FORA DE ORDEM:
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
OBRA
António A. B. M. Carrilho 20/02 Fojo Alegrete Construção de
moradia
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 6

2. INTENÇÃO DE INDEFERIMENTO (CPA – ARTIGOS 100.º E 101.º):
REQUERENTE
N.º
PROC
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
António Martins dos Reis 08/02 Santana Sé Loteamento
3. A INDEFERIR:
Nada a indicar
B) OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO:
1. A DEFERIR:
SAÍDA DE VEREADOR:
==================
Neste momento, saiu da sala o Senhor Vereador Luis Filipe Costa Calado. ----------
REQUERENTE
N.º
PROC
OBRA
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
OBRA
Luís Filipe E. Almeida 21/00 Quinta do Abreu R. Nisa Loteamento
ENTRADA DE VEREADOR:
=====================
Neste momento, reentrou na sala o Senhor Vereador Luis Filipe Costa Calado.
2. INTENÇÃO DE INDEFERIMENTO (CPA – ARTIGOS 100.º E 101.º):
Nada a indicar.
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 7

3. A INDEFERIR:
Nada a indicar.
C) OBRAS DE URBANIZAÇÃO A DEFERIR:
Nada a indicar.
D) PROJECTOS DE ARQUITECTURA:
1. A DEFERIR:
REQUERENTE
N.º
PROC
Arlindo M. C. Salgueiro 34/00 Z. Industrial, lote
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
105-A
OBRA
Urra Construção de
pavilhão
José de Matos Godinho 66/02 Quinta do Chorão Fortios Rec. e ampl. de
Caetano Costa Lagarto 182/02 Rua de Elvas, 52 e
54
2. INTENÇÃO DE INDEFERIMENTO (CPA – ARTIGOS 100.º E 101.º):
Nada a indicar.
3. A INDEFERIR:
Nada a indicar0
habit.
Sé Alteração de fachada
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 8

E) PROJECTOS DAS ESPECIALIDADES A DEFERIR:
REQUERENTE
N.º
PROC
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
OBRA
José Júlio H. Gonçalves 105/02 Mouta S. Lourenço Remodelação
moradia
António Joaquim R. Grilo 151/00 Covas de Santana Sé Construção de
F) LICENÇA CADUCADA A DEFERIR:
Nada a indicar.
G) PROPRIEDADE HORIZONTAL A DEFERIR:
REQUERENTE
N.º
PROC
Caetano Costa Lagarto 182/02 Rua de Elvas, 52 e
moradia
LOCAL DA OBRA FREGUESIA NATUREZA DA
54
II. PROJECTOS DE INICIATIVA MUNICIPAL:
OBRA
Sé Alteração de fachada
NATUREZA DA OBRA LOCAL FREGUESIA
Construção de abrigo de táxis Praça de Táxis do Rossio S. Lourenço
APROVAÇÃO EM MINUTA:
======================
Por proposta do Senhor Vereador António Biscainho, titular do pelouro das obras
particulares, justificada pela alteração da periodicidade das reuniões ordinárias do
executivo, foi deliberado, por maioria de cinco votos a favor, a abstenção do
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 9

Senhor Vereador António Chaparro, aprovar em minuta todas as deliberações
respeitantes aos assuntos atrás mencionados.------------------------------------------------
O Senhor Vereador do Partido Socialista declarou manter as votações anteriores
até conhecimento do parecer do D.G.AL sobre a situação.--------------------------------
ORDEM DO DIA:
=============
Retomando a ordem do dia a Câmara tratou os assuntos seguintes: -------------------
PATRIMÓNIO:
===========
DESAFECTAÇÃO:
Presente informação DUOM relativa a desafectação de duas parcelas de terreno
de domínio público no loteamento da Pedra Basta, com a área de 88 m2 e 107
m2, considerando como valor de venda o custo de € 10 /m2. ----------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar a desafectação do domínio público e submeter à
apreciação da Assembleia Municipal.------------------------------------------------------------
COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS:
Presente requerimento de Albertina da Silva Soares Neri, residente na Rua
Professor Ângelo Monteiro, Bloco 12 – 2º Dto, em Portalegre, para compra do
fogo onde reside, referindo que aceita o preço constante do edital de 18 de
Outubro de 1982 e demais condições e que recorre ao crédito através da Caixa
Geral de Depósitos, devidamente informado pelo Serviço de Património, referindo
que o preço do fogo de tipologia T3 é de € 7 052.37 (sete mil e cinquenta e dois
euros e trinta e sete cêntimos).--------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, autorizar a alienação do fogo nos termos requeridos.--------------------
Presente requerimento de Olimpio Augusto Rosa Patronilho, solicitando
autorização para vender o lote 8 no Monte dos Apóstolos, na Urra, a um
particular, em virtude de se encontrar com dificuldades económicas e de não ter
condições para construir no referido lote, acompanhado de Informação n.º 182
datada de 14 do mês em curso, do Serviço de Património referindo que o
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 10

signatário adquiriu o lote em causa em 7/8/1990, pelo preço de € 548,68
(quinhentos e quarenta e oito euros e sessenta e oito cêntimos) e com as
seguintes cláusulas: “ que esta venda é feita nos termos das condições gerais e
especiais aprovadas pela Câmara para venda de terrenos, com a cláusula de
reversão do terreno e das benfeitorias nele existentes a favor da Câmara
Municipal de Portalegre sem direito a qualquer indemnização e perdendo o
segundo outorgante trinta por cento da quantia entregue a título de pagamento do
terreno, quando a construção não seja iniciada no prazo de oito meses ou
concluída no prazo de dois anos a contar deste contrato; que são nulas e de
nenhum efeito as vendas, trocas os correspondentes contratos de promessa que
tinham por objecto o terreno adquirido ou o prédio construído, quando celebrados
dentro do prazo de cinco anos posteriores à data em que o prédio for considerado
em condições de habitabilidade, sendo igualmente nulos e de nenhum efeito os
contratos de arrendamento do prédio construído, quando celebrados antes do fim
do mesmo período de cinco anos”. Mais informa que até à presente data, não deu
entrada nenhum processo de arquitectura. ----------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
maioria, com as abstenções dos Senhores Vereadores Luís Pargana e António
Chaparro, indeferir a pretensão por não terem sido cumpridas as condições de
venda.----------------------------------------------------------------------------------------------------
PROLONGAMENTO DA AVENIDA FREI AMADOR ARRAIS:
Presente proposta do Senhor Vereador Luís Calado, relativa à aquisição de uma
parcela de terreno, necessária à prossecução da obra em título, do prédio misto
n.º 00027/200285, artigo rústico 118 da Secção B, da freguesia de S. Lourenço,
deste concelho, com a área de 600 m2, pelo valor de € 3 000,00 pelo terreno e de
€ 400,00 pelas 8 oliveiras que terão de ser abatidas, perfazendo um total de
€ 3 400 (três mil e quatrocentos euros). --------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar a proposta.-----------------------------------------------------------------
ENTRADA DE VEREADOR:
=====================
Neste momento entrou na sala o Senhor Vereador Amílcar Joaquim de Jesus
Santos.---------------------------------------------------------------------------------------------------
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REGULAMENTO DE VENDA DA LOJA L DA PRAÇA DA REPÚBLICA:
Presente Regulamento de Venda da Loja L, sita na Praça da República, do
seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------
1- O presente regulamento tem enquadramento na lei n.º 42/98, de 6/8, alínea d),
n.º 3, do artigo 2.º, segundo a competência estabelecida na lei das autarquias
locais, lei n.º 169/99, de 18/9, com a nova redacção dada pela lei n.º 5/02, de
11/01; ------------------------------------------------------------------------------------------------
2- A Câmara Municipal venderá em hasta pública o imóvel acima identificado,
pelo valor base de licitação indicado 18.000 contos (90.000 Euros) e em
lanços de 250 Euros; ----------------------------------------------------------------------------
3- O prédio acima identificado, destina-se a restaurante ou similar de hotelaria
sem espaço de dança; --------------------------------------------------------------------------
4- A Câmara reserva-se sempre no acto de arrematação o poder de decisão
sobre o objectivo a explorar;-------------------------------------------------------------------
5- É da responsabilidade do adquirente a execução de todos os trabalhos de
adaptação no interior da loja podendo a fachada exterior sofrer obras de
beneficiação, sem alteração da fachada; --------------------------------------------------
6- A colocação de reclames, toldos, aparelhos de ar condicionado e serviço de
segurança ficam sujeitos a regulamento aprovado pela Câmara Municipal e
Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico; ------------------
7- No acto da arrematação serão pagos 30% do valor do mesmo e os restantes
70% serão pagos no acto da escritura a realizar no prazo de sessenta dias
(incluindo Sábados, domingos e feriados), perdendo o direito aos 30%, por
falta imputável ao arrematante; ---------------------------------------------------------------
8- Em caso de venda do edifício arrematado a Câmara terá sempre o direito de
preferência; ----------------------------------------------------------------------------------------
9- A abertura ao público do imóvel, terá como data limite, o prazo de 1 ano, a
partir da data do acto público da venda da loja “.---------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
maioria, com o voto contra do Senhor Vereador Luís Pargana, aprovar o referido
regulamento e fixar a data da hasta pública em 8 de Janeiro de 2003.-----------------
O Senhor Vereador Luís Pargana, apresentou a seguinte declaração de voto:
“ Não aprovei a venda em hasta pública da Loja L, sita na Praça da República,
não por objecção com o conteúdo do regulamento proposto mas por discordar da
opção de venda deste espaço que, pela nobreza de sua localização na Cidade de
Portalegre, não deveria ser alienado pela autarquia mas antes alugado mediante
condições de exploração previamente definidas que salvaguardassem o interesse
público de dinamização daquele espaço. Esta metodologia acautelaria a não
repetição de outras situações que considero gravosas na nossa cidade em que à
venda pela Autarquia de espaços de restauração ou esplanada, corresponderam
deficientes ofertas de um tipo de serviço que, sendo serviço comercial e de
interesse particular, também é um serviço de interesse público na área de lazer,
turismo e recreação. Parece-me, portanto, que o aluguer do espaço, ainda mais
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 12

facilitado quando é pública a existência de muitos interessados, com a
subsequente definição de um regulamento de exploração que não limitasse a
iniciativa privada e o interesse comercial, antes o ampliasse em articulação com
o interesse público de que a autarquia deveria ser garante seria muito mais
vantajosa para todas as partes “ . ----------------------------------------------------------------
APROVISIONAMENTO:
==================
AJUSTE DIRECTO:
CURSO DE FORMAÇÃO DE TÉCNICO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO:
Presente proposta do Vereador Luís Pargana referente a realização do curso em
título, pelo ajuste directo à Escola INETE, visto ser a única escola profissional
autorizada pelo Ministério da Educação – Departamento do Ensino Secundário, a
ministrar o citado curso, bem como a única entidade a apresentar esta oferta
formativa e porque se entende ser esta também a única entidade prestadora de
serviços com aptidão para assegurar a concretização dos objectivos
estabelecidos nos termos da alínea d) do nº 1 do art.º 86º do Decreto-Lei nº.
197/99 de 8 de Janeiro, que justifica o ajuste directo pelo valor global de
€ 186 373,77 (cento e oitenta e seis mil trezentos e setenta e três euros e setenta
e sete cêntimos), valor isento de IVA.------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar o ajuste directo à empresa INETE, tendo em conta a
comunicação do Ministério de Educação anexa, no valor de € 186 373,77(cento e
oitenta e seis mil trezentos e setenta e três euros e setenta e sete cêntimos),
correspondente à candidatura ao Programa Foral, que faz parte integrante da
acta.-------------------------------------------------------------------------------------------------------
CONCURSO PÚBLICO:
PAVIMENTAÇÃO E REPAVIMENTAÇÃO DE CAMINHOS E ARRUAMENTOS
MUNICIPAIS – III FASE:
Presente carta datada de 31 do mês findo, da firma Pavia- Pavimentos e Vias,
S.A solicitando a prorrogação do prazo de 60 dias para conclusão da obra em
título e remetendo os correspondentes planos de trabalhos, acompanhado de
informação DEP n.º 198/02, datada de 12/11/2002, propondo a referida
prorrogação, a título gracioso, bem como a aprovação do novo plano de
trabalhos, devidamente actualizado.-------------------------------------------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 13

O Senhor Vereador Amílcar Santos pediu para ser vista pavimentação no local
traseiro à Rua José Leite Vasconcelos, nos Assentos, porquanto tem informações
que este não está bem feito.------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar a prorrogação graciosa do prazo por 60 dias e aprovar o
plano de trabalhos corrigido. -----------------------------------------------------------------------
EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL/CAMPO DE
TREINOS – 1ª FASE:
Presente carta datada de 29 do mês findo, da firma Agrocinco solicitando a
aprovação do plano de trabalhos que anexa e a prorrogação do prazo até final do
corrente ano, acompanhado de informação DEP, datada de 7/11/2002, propondo
a referida prorrogação, a título gracioso, bem como a aprovação do novo plano de
trabalhos devidamente actualizado.--------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
maioria, com a abstenção dos Senhores Vereadores Amílcar Santos e António
Chaparro, aprovar a prorrogação nos termos requeridos e informados.----------------
DIVERSOS:
Presente informação datada de 15 do mês em curso, do Serviço de
Aprovisionamento, datada de 15 do mês em curso, do seguinte teor: -----------------
“De acordo com o articulado no âmbito do artº 4º. do Decreto-Lei 197/99, de 8 de
Junho, as disposições em matéria de realização de despesas aplicam-se quer às
aquisições de bens e Serviços quer às empreitadas (especialmente reguladas
pelo Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março).--------------------------------------------------------
Assim, de acordo com o artº 22º do diploma citado, as despesas que dêem lugar
a encargo orçamental em mais de um exercício económico, deverão,
obrigatoriamente, ser submetidas à autorização da Assembleia Municipal, sempre
que o respectivo valor transitado exceda 20.000 contos. ----------------------------------
Face ao que precede, informo V. Ex. que se encontram nesta situação os
seguintes procedimentos actualmente em curso: --------------------------------------------
- Plano de estrutura verde da cidade de Portalegre – Requalificação Urbana do
Bairro dos Assentos – Arranjos exteriores ------------------------------------------------
- Valorização urbanística da rotunda da entrada sul de Portalegre. -----------------
- Impermeabilização de empenas ou paramentos exteriores de edifícios e de
algeroz do Bairro dos Assentos – Portalegre --------------------------------------------
- Construção do Parque de Estacionamento de S. Pedro em Portalegre ---------
- Construção do Museu Guy Fino de Tapeçaria de Portalegre ------------------------
- Pavimentação e repavimentação de caminhos e arruamentos municipais-------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 14

- Caminho Municipal entre Vargem e Alagoa e ligação aos Fortios pelo
Caminho Municipal 1077-1 (Mata das Ladeiras)-----------------------------------------
- Construção das Infraestruturas do Loteamento Municipal do Macheiro-----------
O Senhor Vereador Luís Calado disse que algumas das empreitadas constavam
da listagem por mera precaução , na medida em que umas já estão concluídas e
outras em fase de conclusão.----------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar a referida informação e submetê-la à apreciação da
Assembleia Municipal.--------------------------------------------------------------------------------
Mais deliberou, por unanimidade, aprovar esta deliberação em minuta.---------------
DELIBERAÇÕES DIVERSAS:
=======================
LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO:
Presente processo organizado a requerimento do Centro Popular dos
Trabalhadores dos Assentos, com sede na Rua Jorge Macedo, n.ºs 2,4 e 6, em
Portalegre, para concessão de licença especial de ruído, nos termos do n.º 4 do
artigo 9.º do Regulamento Geral do Ruído, aprovado pelo Decreto-Lei nº.
292/2000, de 14 de Novembro, para o exercício de actividade ruidosa de caracter
temporário, nomeadamente: realização de baile, no dia 30 de Novembro, com
início ás 22 horas até às 3 horas do dia seguinte.--------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, autorizar o solicitado.--------------------------------------------------------------
Mais deliberou, por unanimidade, aprovar esta deliberação em minuta.---------------
Processo organizado a requerimento da Associação de Estudantes da Escola
Superior Tecnologia e Gestão de Portalegre, para concessão de licença especial
de ruído, nos termos do n.º 4 do artigo 9.º do Regulamento Geral do Ruído,
aprovado pelo Decreto-Lei nº. 292/2000, de 14 de Novembro, para o exercício de
actividade ruidosa de caracter temporário, nomeadamente: realização do Festival
de Tunas, no Mercado Municipal, no dia 4 de Dezembro, com início ás 21:30 até
às 3 horas do dia seguinte.-------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, autorizar o solicitado.--------------------------------------------------------------
HABITAÇÃO SOCIAL:
Presente requerimento de Maria José Amador Carpinteiro, solicitando a permuta
de habitação de tipologia T1 para tipologia T2, acompanhado de informação n.º
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 15

325/2002, datada de 12 do mês em curso, da Divisão de Assuntos Sociais e
Educação, informando que de acordo com o art.º 3 do Decreto-Lei nº 50/77 está
dentro dos limites estabelecidos para que este agregado tenha acesso ao T2, não
existindo quaisquer inconvenientes.--------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, autorizar a permuta a concretizar logo que haja fogo disponível.------
Presente pedido de habitação formulado por Cristina Maria Paraíso Neta,
acompanhado de informação n.º 348/2002, datada de 14 do mês em curso, da
Divisão de Assuntos Sociais e Educação, referindo a sua situação sócioeconómica
e habitacional e atribuindo-lhe 0 pontos.-----------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, comunicar que não existem fogos disponíveis.-----------------------------
Presente pedido de habitação formulado por Rosa Maria Raimundo Dias
Rodrigues, acompanhado de informação n.º 354/2002, datada de 14 do mês em
curso, da Divisão de Assuntos Sociais e Educação, relativa ao pedido de
habitação formulado por Rosa Maria Raimundo Dias Rodrigues, referindo a sua
situação sócio-económica e habitacional e atribuindo-lhe 5 pontos.---------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, atribuir um fogo, logo que haja disponibilidade.----------------------------
Presente pedido de habitação formulado por Paula Cristina Oliveira Biscainho,
acompanhado de informação n.º 356/2002, datada de 14 do mês em curso, da
Divisão de Assuntos Sociais e Educação, referindo a sua situação sócioeconómica
e habitacional e atribuindo-lhe 5,5 pontos.--------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, atribuir um fogo, logo que haja disponibilidade.----------------------------
ISENÇÃO DE TAXAS:
Presente carta da Comissão de Finalistas da Escola Secundária de S. Lourenço,
datada de 7 do mês em curso, solicitando que seja apreciado o seu pedido de
isenção do pagamento da taxa relativa a publicidade a efectuar no concelho,
através da colocação de cartazes, acompanhado de informação da Divisão
Administrativa, referindo que por se tratar de uma comissão juvenil e sem fins
lucrativos, poderá o pedido ser deferido, devendo a referida comissão, em caso
de deferimento, fazer entrega dos cartazes a afixar, para efeitos de autenticação.
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, comunicar que não há lugar à cobrança de taxas, devendo todavia
ser cumprida a tramitação prevista em regulamento.----------------------------------------
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PEDIDOS DE SUBSÍDIO E OUTROS:
Presente carta n.º 020601590, datada de 21 de Outubro findo, da AMDE –
Associação de Municípios do Distrito de Évora, solicitando que a Câmara indique
por ordem de preferência as modalidades pretendidas, respeitante à “XXI Volta
ao Alentejo em Bicicleta”, de acordo com os valores de comparticipação nela
referidos.-------------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar a realização de um final de etapa, que implica um dispêndio
de € 7000 (sete mil euros).--------------------------------------------------------------------------
Presente informação nº 10, datada de 17 do mês findo, do Centro de Informática
relativa ao fornecimento de software aplicável às freguesia rurais, no âmbito do
PROJECTO POCAL, referindo que o custo do pacote de 4 módulos, por Junta de
Freguesia, se cifra em € 922,80 (novecentos vinte e dois euros e oitenta
cêntimos) + IVA, e que após contacto com as Juntas de Freguesia Rurais, estas
manifestaram interesse pelo referido pacote composto pelos seguintes módulos:
Gestão de Canídeos, Pocal, Cemitério e Correspondência. ------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, conceder uma transferência corrente de € 550 (quinhentos e
cinquenta euros) a cada uma das 8 freguesias rurais.---------------------------------------
Presente carta n.º 161/2002, datada de 15 de Outubro findo, da Junta de
Freguesia de Alagoa, solicitando a atribuição de um subsídio no valor de € 1
500.00 (mil e quinhentos euros) para a aquisição de máquinas para trabalhos
específicos.----------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, comunicar que não será concedida a transferência solicitada, uma
vez que o Município irá, pelos seus próprios meios, assegurar a pretensão em
matéria de monda química, de imediato.--------------------------------------------------------
Presente carta datada de 13 do mês em curso, da Associação de Estudantes da
Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Portalegre, solicitando um patrocínio
para o Festival de Tunas de Portalegre, a realizar no dia 4 de Dezembro.------------
A Câmara tomou conhecimento, uma vez já está a ser dado apoio logístico e
promocional.--------------------------------------------------------------------------------------------
Presente oficio com referência c/09/02, datado de 4 do mês em curso, da
Associação de Criadores do Rafeiro do Alentejo, em Monforte, solicitando apoio
para a XII Exposição Canina Monográfica, para ratificação do despacho do
Senhor Presidente que autorizou o pedido.----------------------------------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 17

DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, ratificar a atribuição de transferência corrente de € 500 (quinhentos
euros).----------------------------------------------------------------------------------------------------
Presente carta n.º 164/2002, datada de 6 do mês em curso, da Casa do Povo de
São Barnabé, em Almodôvar, solicitando um contributo financeiro, para o
tratamento médico da Carla Fátima Romeiro da Silva.-------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------------------
Presente carta datada de 8 do mês em curso, da Alliance Française, agradecendo
o subsidio que lhe foi atribuído, no valor de € 2000, por deliberação de 4 de
Setembro, do ano em curso.------------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.---------------------------------------------------------------
Presente telecópia datada de 14 do mês em curso, da Associação de Andebol de
Portalegre, solicitando apoio para 20 refeições, destinadas aos participantes na
reciclagem de árbitros e oficiais de mesa de andebol, a realizar no dia 30 de
Novembro.-----------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
maioria, com a abstenção do Senhor Vereador Luís Calado, aprovar o solicitado.--
Presente carta datada de 7 do mês em curso, da CerciPortalegre, solicitando a
atribuição de um subsídio para a festa de Natal.----------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, adiar a resolução para a próxima reunião.-----------------------------------
Presente carta datada de 11 do mês em curso, da Associação de Pais e
Encarregados de Educação da EB 1, n.º3 de Portalegre - Bairro Ferreira e
Rainho, solicitando apoio monetário para aquisição de lembranças para as
crianças ou contributo material, para elaboração do cenário da festa de natal. ------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, conceder apoio em material.-----------------------------------------------------
Na sequência da deliberação tomada em reunião de 13 do mês em curso, foi
presente carta ref.ª 1270, datada de 11 do mês em curso, da APAFNA –
Agrupamento de Produtos Agrícolas e Florestal do Norte Alentejo, S.A, solicitando
o apoio de 30% do custo total (€16622,00), ou seja € 4 986,60 ( quatro mil
novecentos e oitenta e seis euros e sessenta cêntimos) de duas edições de livros,
denominadas “ A Cortiça e o Vinho” e “A Cereja de S. Julião” , cujo lançamento
será feito no âmbito do I Mercado dos Produtos Tradicionais – Cores e Sabores.--
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, adquirir 150 exemplares de cada uma das obras.-------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 18

Presente carta ref.ª 692/2002, datada de 11 do mês em curso, da Associação de
Bombeiros Voluntários de Portalegre, solicitando o pagamento da inscrição do
Comandante dessa Associação num curso de protecção civil. ---------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, custear a formação no valor de € 2 439,75 (dois mil quatrocentos e
trinta e nove euros e setenta e cinco cêntimos).----------------------------------------------
Presente carta datada 7 de Outubro findo, do Agrupamento nº 2 de Portalegre,
solicitando que o subsídio que lhe foi atribuído para a biblioteca escolar seja
efectuado directamente à Escola da Praceta. -------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, anular a deliberação anterior e conceder uma transferência corrente
de € 748,20 (setecentos e quarenta e oito euros e vinte cêntimos) à EB1, nº 1 de
Portalegre.-----------------------------------------------------------------------------------------------
Presente informação do Senhor Vereador Luís Pargana, relativa a uma proposta
de espectáculo para apresentação de um album lançado pelas bandas “PIREXIA
do Uruguay” e “LA ORDEN NUHILISTA de Zaragoza”, a realizar no IPJ, no dia 28
do corrente, pelas 22.00 h, dividindo os custos de logística a meias com o referido
Instituto.--------------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar a divisão dos custos do espectáculo com o IPJ.----------------
Mais deliberou, por unanimidade, aprovar esta deliberação em minuta.---------------
Presente informação datada de 3 do mês findo, do Senhor Vereador Sérgio Luz,
referente ao subsidio mensal no valor de € 700,00 (setecentos euros) a atribuir ao
Grupo Desportivo Portalegrense, acompanhado de parecer jurídico, propondo a
celebração de um contrato programa de modo a permitir a atribuição de uma
verba mensal e regular tendo como objecto a promoção do desporto amador nas
suas mais variadas vertentes, sanando integralmente qualquer tipo eventual de
ilegalidade ou irregularidade na canalização das verbas. ----------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, conceder uma transferência corrente no valor de € 7000 (sete mil
euros), correspondente a compensação pecuniária por não utilização das viaturas
dos Serviços Municipalizados, considerando 10 meses de 2002.------------------------
PEDIDOS DE TRANSPORTE:
Presente oficio nº 101/2002, datado de 15 de Outubro findo, da Sociedade
Musical Euterpe, solicitando a cedência de um autocarro de 50 lugares, para
transportar os elementos da Banda Euterpe, a fim de actuarem no espectáculo a
realizar no dia 1 de Dezembro de 2002, em Vale de Cavalos.----------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 19

DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, conceder o transporte solicitado.-----------------------------------------------
ESTACIONAMENTO:
Na sequência da carta datada de 11 de Setembro de 2000, da Escola de
Condução Portalegrense, através da qual solicitava a redução dos lugares para
parque de estacionamento, na faixa lateral da Praça João Paulo II, com
informação aposta do Senhor Vereador Luís Calado, datada de 19 do mês em
curso, referindo que após actual contacto com os interessados, já não são
necessários os 20 lugares atribuídos em reunião de 26/11/1990, mas apenas 4
lugares, propondo a aprovação da referida alteração. --------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, reduzir o estacionamento reservado à Escola de Condução
Portalegrense para 4 lugares.----------------------------------------------------------------------
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS COMBUSTÍVEL CANALIZADO:
Presente informação datada de 23 de Outubro, do Senhor Vereador Sérgio Luz,
remetendo contrato de fornecimento de gás combustível canalizado às
instalações na Piscina Municipal dos Assentos, apresentado pela firma Tagusgás,
com pequenas alterações propostas pelo jurísta. ---------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar o contrato nos termos da informação do Gabinete do
Desporto.------------------------------------------------------------------------------------------------
PORTALEGRE POLIS:
Presente carta datada de 12 do mês em curso, do Conselho de Administração da
PortalegrePolis S.A., solicitando a cedência do rés-do-chão das lojas C e D do
prédio sito na Avenida Dr. João Malato Correia, nº 5, freguesia da Sé, para as
instalações da Empresa Gestora da Sociedade PortalegrePolis, S.A,
acompanhada de cópia do contrato de arrendamento entre o Município e a
PortalegrePolis.----------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, arrendar os referidos espaços pelo valor global de € 100 (cem
euros).----------------------------------------------------------------------------------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 20

BALANCETE:
===========
Os saldos em dinheiro em poder do tesoureiro e em depósito são em 29/10/2002:-
Conta da Câmara – € 2 450 062,40 (dois milhões quatrocentos e cinquenta mil e
sessenta e dois euros e quarenta cêntimos). --------------------------------------------------
Sendo em numerário – € 13 118,86 (treze mil cento e dezoito euros e oitenta e
seis cêntimos). ----------------------------------------------------------------------------------------
Em depósito bancário – € 2 507 677,26 (dois milhões quinhentos e sete mil
seiscentos e setenta e sete euros e vinte e seis cêntimos).--------------------------------
Sendo – € 473 858 (quatrocentos e setenta e três mil oitocentos e cinquenta e
oito euros) em contas a prazo. ------------------------------------------------------------------
Conta de Operações de Tesouraria – € 70 733,73 (setenta mil setecentos e
trinta e três euros e setenta e três cêntimos.).-------------------------------------------------
FORA DA ORDEM DO DIA:
======================
Reconhecendo depois a Câmara, por unanimidade, a urgência de deliberação
imediata sobre outros assuntos não incluídos na ordem do dia, nos termos do art.º
83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, tratou os
seguintes assuntos.-----------------------------------------------------------------------------------
CONTABILIDADE:
==============
8.ª ALTERAÇÃO ÀS GRANDES OPÇÕES DO PLANO:
Presente a 8.ª Alteração às Grandes Opções do Plano, designadamente o Plano
Plurianual de Investimento e as Actividades Mais Relevantes para o ano de 2002,
da qual, nos termos do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 45 362, de 21Nov1963, com a
redacção do Decreto-Lei n.º 334/82, de 19 de Agosto, se junta cópia autêntica,
identificada por ANEXO 1, que fica arquivada em pasta anexa ao livro de actas. ---
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar tal documento, que foi rubricado e assinado pelos membros
do executivo. -------------------------------------------------------------------------------------------
8.ª ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO:
Presente a 8.ª Alteração ao Orçamento Municipal para o ano 2002, que apresenta
um total de € 266 980 (duzentos e sessenta e seis mil e novecentos e oitenta
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 21

euros) sendo as modificações em despesas correntes de € 93 480 (noventa e três
mil quatrocentos e oitenta euros) e em despesas de capital de € 173 500 (cento e
setenta e três mil e quinhentos euros), constituídas por reforços e deduções em
rubricas de despesa da mesma natureza. Esta alteração ao Orçamento não
registou qualquer modificação em artigos da Receita. --------------------------------------
Do documento em análise junta-se, nos termos do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º
45 362, de 21Nov1963, com a redacção do Decreto-Lei n.º 334/82, de 19 de
Agosto, cópia autêntica, denominada ANEXO 2, que fica arquivada em pasta
anexa ao livro de actas. -----------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar tal documento, que foi rubricado e assinado pelos membros
do executivo. -------------------------------------------------------------------------------------------
APROVISIONAMENTO:
==================
CONCURSO PÚBLICO:
==================
INFRAESTRUTURAS DO CAMPO DA FEIRA:
Presente informação DUOM N.º 148/02, datada de 26 do mês findo, remetendo
processo para efeitos de lançamento de concurso, para realização da empreitada
em título, cujo preço base é de € 1.915.000 + IVA e o prazo de execução de 270
dias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade aprovar o processo, o programa de concurso e o caderno de
encargos e autorizar a abertura de concurso público. --------------------------------------
TOPONÍMIA:
Presente a acta n.º 5 da Comissão de Toponímia, da reunião realizada em 20 de
Novembro, sobre a qual concluiu-se que foi decidido atribuir os topónimos às ruas
dos loteamentos a seguir indicados: -------------------------------------------------------------
1 – Loteamento de S. Tiago - Urra – atribuir o nome de Rua 13 de Maio;-----------
2 – Urbanização de Santana– Atribuir o nome de Eleutério Janeiro à rua
existente na referida Urbanização.----------------------------------------------------------------
3- Loteamento do Planalto – alterar o nome da Rua da Murta, para a Rua da
Flor da Murta.-------------------------------------------------------------------------------------------
Foi também referido que por proposta da Junta de Freguesia de Alegrete, atribuir
o nome da Rua de São João Baptista, para a rua projectada A.--------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 22

DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar as propostas identificadas pelos n. os 1 e 2.-----------------------
Mais foi deliberado, anular a deliberação de 14 de Julho de 1999, que designava
como Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, um beco sito na Urbanização da Fonte do
Penedo, aguardando uma nova artéria da cidade, condigna da personalidade em
causa.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
Propuseram os Senhores Vereadores do Partido Socialista que futuramente fosse
equacionada a possibilidade de atribuição do nome de uma rua da freguesia da
Sé, a um seu Presidente de Junta de Freguesia, António Pedro Mourão,
recentemente falecido.-------------------------------------------------------------------------------
O assunto será pois estudado em próxima reunião de toponímia.-----------------------
PEDIDOS DE SUBSÍDIO E OUTROS:
Presente ofício nº 599/02, datado de 22 do mês em curso, da Associação
Comercial de Portalegre, solicitando autorização para colocação de um carrocel
no Largo Dr. Frederico Laranjo, do dia 18 a 24 de Dezembro.----------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, autorizar o solicitado.--------------------------------------------------------------
SAÍDA DO PRESIDENTE:
====================
Neste momento, saiu da sala o Senhor Presidente José Fernando da Mata
Cáceres, assegurando as suas funções o Senhor Vice-Presidente, António
Fernando Ceia Biscainho.---------------------------------------------------------------------------
Presente carta de Natália Cantanhede, residente no bairro Dr. Francisco Sá
Carneiro, 24, em Sousel, solicitando autorização para colocação de um carrocel
infantil “São Luís”, no jardim público de Portalegre, durante o período de Natal e
Ano Novo.-----------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
maioria de 4 votos contra dos Srs. Vereadores Amílcar Santos, António Chaparro,
Sérgio Luz e António Biscainho, um a favor do Senhor Vereador Luís Calado e
uma abstenção do Senhor Vereador Luís Pargana, indeferir a pretensão em face
da localização escolhida. ---------------------------------------------------------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 23

ENTRADA DO PRESIDENTE:
=======================
Neste momento, reentrou na sala o Senhor Presidente José Fernando da Mata
Cáceres.-------------------------------------------------------------------------------------------------
Presente oficio refª. 53/02, datado de 22 do mês em curso, do Jardim de Infância,
nº1 em Portalegre, solicitando a atribuição de um subsídio para efectuar o
pagamento relativo a manutenção do material informático.--------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, conceder uma transferência de capital no valor do orçamento.--------
Presente oficio refª. 511/02, datado de 28 do mês findo, do Sport Clube Estrela,
solicitando a atribuição de um apoio monetário para a realização de uma noite de
fados.-----------------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, conceder uma transferência de € 750 (setecentos e cinquenta
euros).----------------------------------------------------------------------------------------------------
EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE DIVERSÃO:
Presente telecópia nº. 254/02, datada de 18 do corrente mês, do Governo Civil do
Distrito de Portalegre, solicitando que a Câmara emita parecer em relação às
máquinas de diversão que indicam na relação anexa e que irão funcionar nos
estabelecimentos do concelho de Portalegre, conforme gráfico anexo.----------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, emitir parecer favorável.----------------------------------------------------------
Presente telecópia nº. 257/02, datada de 18 do corrente mês, do Governo Civil do
Distrito de Portalegre, solicitando que a Câmara emita parecer em relação às
máquinas de diversão que indicam na relação anexa e que irão funcionar nos
estabelecimentos do concelho de Portalegre, conforme gráfico anexo.----------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, emitir parecer favorável.----------------------------------------------------------
HABITAÇÃO SOCIAL:
Presente pedido de habitação formulado por Manuel Maria Santana Bolou,
residente na Rua Dr. José Maria Grande, nº 23, em Portalegre, acompanhado de
informação n.º 326/2002, datada de 20 do mês em curso, da Divisão de Assuntos
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 24

Sociais e Educação, referindo a sua situação sócio-económica e habitacional e
atribuindo-lhe 0 pontos.------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO (nominal): a Câmara tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, comunicar que não existem fogos disponíveis.-----------------------------
VEREAÇÃO:
==========
Usando da palavra os Senhores Vereadores trataram:-------------------------------------
USANDO DA PALAVRA O VEREADOR AMÍLCAR JOAQUIM DE JESUS
SANTOS DISSE:--------------------------------------------------------------------------------------
EMPRÉSTIMO DE € 1 500 000
=========================
“Relativamente à declaração de voto do Senhor Vereador António Biscainho,
da reunião anterior, na pág 19, onde se diz: “...o que não aconteceu”, direi:----------
n.º 1 – por regra não faço comentários a declarações de voto uma vez que
traduzem razões e opiniões subjectivas de quem as profere.-----------------------------
n.º 2 - Neste caso, porém, tratando-se de uma referência pessoal, que não diz
respeito à matéria votada mas sim a putativos comportamentos pessoais do
signatário, direi que não reconheço ao Senhor vereador Biscainho nenhuma
legitimidade nem autoridade para este tipo de referência despropositada e
deselegante.--------------------------------------------------------------------------------------------
É na diversidade de opiniões que as coisas se constróem; e é no respeito que
nos devemos uns aos outros que os cidadãos eleitores se revêem.--------------------
Os Senhores Vereadores do Partido Socialista manifestaram ainda a sua
estranheza pelo facto de ter sido justificado a urgência na aprovação de
1.500.000 € com a urgência em convocar uma reunião da Assembleia Municipal
Extraordinária para o dia 25 do corrente.--------------------------------------------------------
Sendo hoje dia 27 verificamos que não houve nenhuma Assembleia Municipal
Extraordinária pelo que o fundamento invocado foi irreal.----------------------------------
Assim sendo, sentimos ser legitimo concluir que uma vez mais esta questão,
como as demais, importantes para o Município, não são discutidas à mesa do
executivo. Há sempre um factor de pressa que justifica as aprovações
apressadas.---------------------------------------------------------------------------------------------
Há sempre uma desculpa que o futuro mostra irreal.----------------------------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 25

O Senhor Vereador António Chaparro, perguntou pela resposta aos dois
requerimentos apresentados em nome do PS (relação de subsídios pagos e não
pagos) tendo solicitado o Senhor Vereador Amílcar Santos que lhe seja
acrescentada a data do pagamento e pela resposta ao requerimento onde era
solicitada listagem das assessorias e avenças e montante, que até ao presente
não lhe foi facultado.
Fez ainda o seguinte requerimento verbal: requeiro que nos seja facultada
informação técnica da capacidade de endividamento da autarquia face à
legislação em vigor e após a contração de empréstimo bancário de 1.500000 €.
Tal reside no facto de se afirmar em dada altura que a capacidade de
endividamento da Câmara Municipal de Portalegre se mantinha longe dos limites
permitidos pela lei.------------------------------------------------------------------------------------
PRESIDÊNCIA:
============
GRANDES OPÇÕES DO PLANO:
Foi entregue a cada um dos membros do executivo projecto das Grandes Opções
do Plano para 2003, tendo o Senhor Presidente proposto a marcação de uma
reunião extraordinária a realizar na próxima semana para análise e debate de tal
documento.
O Senhor Vereador Amílcar Santos informou estar indisponível nessa data. Além
de que, não se justifica tal reunião por entender que o assunto só deverá ser
tratado depois de distribuídos todos os documentos - Orçamento e Grandes
Opções do Plano, pelo que o assunto ficou adiado.
ENCERRAMENTO:
===============
Não havendo outros assuntos a tratar foi, pelo Senhor Presidente, encerrada a
reunião, eram 13 horas e 50 minutos, da qual foi lavrada a presente acta que,
depois de aprovada, vai ser assinada pelo Sr. Presidente:----- ---------------------------
E eu, , Chefe de
Divisão Administrativa e Recursos Humanos, a redigi e subscrevo.----------------------
Acta n.º 32 – 2002-11-27 Pág. 26

Acta n.º 29 – 2002/10/16