Manual de Custas Cíveis - DGAJ

9TCTC 

Custas 

Cíveis 

Dezembro / 2004

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 

Centro de Formação de Oficiais de Justiça 

ÍNDICE 

○ NOTA INTRODUTÓRIA 3 

○ DECRETO-LEI 324/2003 (Introdução) 4 

○ DIPLOMA PREAMBULAR 8 

○ CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 15 

○ CUSTAS CÍVEIS 17 

○ ISENÇÕES 19 

○ Isenções Subjectivas 19 

○ Isenções Objectivas 20 

○ VALOR PARA EFEITO DE CUSTAS 24 

○ TAXA DE JUSTIÇA 34 

◦ Redução da taxa de justiça 39 

◦ Incidentes 41 

◦ Redução especial da taxa de justiça 42 

◦ Taxas de justiça inicial 46 

◦ Taxa de justiça subsequente 49 

◦ Limites da taxa de justiça inicial e subsequente 50 

◦ Omissão do pagamento da taxa de justiça inicial e subsequente 52 

◦ Omissão do pagamento da taxa de justiça inic/subsequente nos recursos 56 

◦ Dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça inic/subsequente 57 

◦ Taxa de justiça paga a final 59 

◦ Reembolso e devolução de taxa de justiça 60 

○ ENCARGOS 61 

○ PROCURADORIA 68 

○ GARANTIA DOS ENCARGOS 70 

○ CONTA 74 

○ PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DAS CUSTAS 85 

○ PREFERÊNCIA DE PAGAMENTO E RATEIO 88 

○ MULTAS PROCESSUAIS 91 

○ JUROS DE MORA 92 

○ PAGAMENTO COERCIVO DAS CUSTAS E MULTAS 94 

○ SERVIÇO DE TESOURARIA 97 

○ COFRES 100 

○ EXEMPLOS DE CONTAS 101 

○ TABELAS 124 

Custas Cíveis 

2




Nota introdutória 

Volvidos alguns meses após a entrada em vigor das alterações 

introduzidas ao Código das Custas Judiciais pelo Decreto-Lei 

324/2003, de 27 de Dezembro e fruto de uma reflexão conjunta 

ademais alicerçada no inestimável contributo que todos, de uma 

forma geral, têm emprestado à nova dinâmica das custas judiciais, 

entendeu-se fazer chegar à mão do universo dos Oficiais de Justiça 

este manual que, de forma despretensiosa, porém com o vigor de 

quem encara os desafios como um estímulo ao trabalho diário, possa 

contribuir para a adopção de um conjunto de princípios assentes na 

uniformização de critérios em sede de custas cíveis. 

Oxalá o tenhamos alcançado. 

CORRECÇÃO DO TEXTO DE APOIO 

CFOJ /Dezembro de 2004 

António Seara 

Por conterem algumas inexactidões, procedeu-se à correcção de 

folhas 117, 118, 119 e 120. 

Janeiro de 2005 


3

processuais. 




Decreto-Lei 324/2003 

de 27 de Dezembro 

Introdução 

O Código das Custas Judiciais é um diploma complementar das legislações 

Quando surgem alterações significativas aos processos (civil, penal, laboral e 

administrativo), é necessário fazer um ajuste ao Código das Custas, de molde a evitar 

uma colisão com aqueles diplomas legais na aplicação das regras da taxa de justiça e 

encargos, ou seja, harmonizam-se as custas judiciais com as regras de responsabilidade 

pelo seu pagamento, inscritas na lei de processo. 

O termo custas encontra-se associado ao conceito de custo, significando este o 

preço ou valor de uma coisa ou despesa necessária à manutenção de um serviço. No 

sentido técnico-jurídico, significa o universo das despesas ou encargos judiciais com 

os processos de natureza civil, criminal, administrativa, laboral. Dito de outro 

modo, representam o dispêndio que se verifica, por um lado quando se pretende 

obter em juízo (tribunal) a declaração de um direito que se encontra lesado e por 

outro quando se visa tão só a verificação de determinada situação jurídica. 

Com a entrada em vigor do Decreto – Lei n.º 324/03, de 27/12, procede-se a uma 

profunda revisão do Código da Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto – Lei n.º 224 – 

A/96, de 26 de Novembro, alterado por sua vez pelo Decreto – Lei 320 – B/00, de 15 de 

Dezembro. 


4




Esta reforma assenta nos seguintes pressupostos: 

Simplificação da estrutura do código e do acto de contagem; 

Adopção de critérios de tributação mais justos e objectivos; 

Adequada repartição dos custos da justiça; 

Moralização e racionalização do recurso aos tribunais; 

Compatibilização com as reformas da acção executiva e do contencioso 

administrativo; 

Redução do número de execuções por custas. 

Vejamos as alterações mais significativas: 

É adoptada uma tabela única (artigos 13.º, 23.º a 25.º) que restabelece uma 

coincidência entre os montantes da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante a 

tramitação processual e a taxa global devida a final na contagem do processo. 

Tal facto permite às partes calcular, de início e com alguma certeza, as custas que 

terão de suportar a final, afastando-se assim, a hipótese de serem utilizados critérios 

subjectivos. 

Em sede de taxa de justiça, verifica-se apenas a sua redução a (1/2), quando 

houver dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, sendo eliminadas as 

sucessivas reduções que anteriormente se conjugavam. 

É com base na taxa de justiça de parte que se obtém o valor da taxa de justiça final 

do processo, correspondendo esta ao somatório das taxas de justiça inicial e subsequente 

de cada uma das partes. 

A forma de determinação da taxa de justiça do processo, é igualmente aplicável aos 

recursos, às execuções (em que não seja designado solicitador da execução) e aos 


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incidentes típicos nominados, tais como a intervenção espontânea, embargos de terceiro, 

previstos nos artigos 320.º e seguintes do Código de Processo Civil. 

Em matéria de custas de parte deixam, em regra, de ser incluídas na conta final. 

Assim, a parte vencedora deverá solicitar o pagamento dos encargos suportados com a 

tramitação do processo (artigos 33.º e 33.º-A do CCJ), directamente à parte vencida e 

responsável pelo pagamento das custas, dispensando-se, salvo raras excepções, a sua 

inclusão no corpo da conta. 

Quanto à fixação do valor tributário do processo para efeito de custas, passa em 

regra, a ser determinável no início da instância, desprezando-se os interesses vencidos 

na pendência da causa, ou seja, não se levando em conta os juros vincendos (artigo 5º, 

n.º 4). 

Como atrás se referiu, esta reforma do CCJ simplifica as regras a observar no 

acto de contagem. Esta operação passa a ser incumbência da secção de processos, 

nomeadamente, pelo funcionário a quem estiver distribuído o processo, saindo assim, da 

secção central. 

A regra assenta no facto de as custas serem suportadas por quem ficou vencido na 

lide, valendo dizer, pela parte que a elas houver dado causa (artigo 446º, n.º. 1 do 

Código de Processo Civil). 

A responsabilidade pelas custas resulta de uma condenação com trânsito em 

julgado ou de uma sucumbência definitiva (artigo 446º, n.º s, 1 e 2 e 677º, ambos do 

CPC). 

A decisão que condena a parte em custas tem um conteúdo jurisdicional, 

cabendo ao juiz a aplicação dos preceitos, sujeitando essa decisão aos mecanismos 


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normais de impugnação. É aliás, exclusivamente sobre o juiz, que recai o poder de 

proferir decisões que definam a responsabilidade pelo pagamento das custas. 

A importância da matéria sobre custas tem relevância também para os 

magistrados do Ministério Público. Além de defenderem o princípio da legalidade e 

acautelarem os interesses do Estado nos tribunais, cabe-lhes emitir pareceres ou 

promoverem a correcta aplicação dos preceitos referentes a custas judiciais, de modo a 

que sejam aplicados integralmente os normativos legais e a consequente arrecadação 

dos quantitativos devidos. 

Aplica-se à contagem dos prazos referidos no Código das Custas Judiciais o 

disposto no artigo 144º do CPC (ver artigo 11.º do diploma preambular do Decreto-Lei 

n.º. 324/03, de 27/12). 

Nos termos do n.º 2 deste artigo, resulta ser inaplicável a estes prazos o previsto 

no n.º 5 do artigo 145º do CPC. 


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Diploma Preambular 

Artigo 1º – Elenca os artigos do Código das Custas Judiciais que foram objecto 

de alterações na sua redacção. 

Artigo 2º – Introduz aditamentos que materializam algumas das inovações que 

nortearam a nova dinâmica e disciplina que se pretende obter no âmbito das Custas 

Judiciais. 

Alguns exemplos: 

√ No intuito da simplificação do acto de contagem e desjudicialização de certos 

actos, as custas de parte, deixam em regra de fazer parte integrante da conta, cabendo 

assim à parte vencedora apurar o montante das mesmas e solicitar o seu pagamento à 

parte vencida, naturalmente na proporção em que o for – artigo 33º-A do CCJ; 

√ Visando harmonizar as custas nos processos da competência dos Tribunais 

Administrativos e Fiscais, tornaram-se extensíveis a estes, salvo algumas 

especificidades, as regras estabelecidas para as custas cíveis, com as devidas adaptações 

– artigos 73º-A a 73º-F; 

√ Consagra-se, a sanção pela prática extemporânea de actos praticados no âmbito do 

Código de Processo Penal – artigo 81º-A; o normativo que vigorava para esse efeito – 

artigo 16º do Decreto-lei 224-A/1996, de 26 de Novembro foi revogado pelo nº 2 do 

artigo 14º do Decreto-lei 324/2003, de 27 de Dezembro. 

Artigo 3º – A revisão ora operada, introduz necessariamente uma nova articulação 

e organização no Código das Custas Judiciais que, por força deste preceito, vê alterada a 


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sua repartição, passando o Título II a denominar-se «Custas Administrativas e 

Tributárias», sendo renumerados os títulos seguintes. 

Artigo 4º – Por este preceito opera-se a revogação de vários normativos que 

resultavam desadequados ou que colidiam com as alterações introduzidas. 

Assim, temos: 

Pelo nº 1 é revogado o nº 2 do artigo 14º do Decreto Lei 329-A/95, de 12 de 

Dezembro que previa a cominação pelo juiz de uma multa nos casos em que não 

fosse paga a taxa sanção prevista no artigo 28º do Código das Custas Judiciais, na 

anterior redacção; 

Pelo nº 2 são revogados preceitos do Código das Custas Judiciais que diziam 

directamente respeito ao destino da procuradoria – artigo 42º; o montante devido 

pelas buscas – artigo 107º; custos da procuração ou substabelecimentos exarado nos 

autos – artigo 109º. 

Pelo nº 3 são revogados os nºs 1 e 2 do artigo 7º do Decreto-Lei 183/2000, de 10 

de Agosto que operou alterações ao Código de Processo Civil; 

Pelo nº 4 é revogado o Decreto-Lei 204/2003, de 12 de Setembro, que tinha 

introduzido um regime especial e transitório aplicável às custas das acções 

executivas; 

Pelo nº 5 é revogada a tabela de custas do Supremo Tribunal Administrativo; 

Pelo nº 6 são revogadas as normas do Regulamento das Custas dos Processos 

Tributários, excepcionando-se as normas referentes à fase administrativa dos 

processos que caibam no âmbito do nº 1 do referido Regulamento; 

Pelo nº 7 são revogadas as normas que consagram isenções de custas a favor do 

Estado e demais entidades públicas. 

Artigo 5º – Introduz alterações a normas do Código de Processo Civil; 


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Artigo 6º – Procede ao aditamento de normas ao Código de Processo Civil; 

Artigo 7º – Introduz alterações a normas do Código de Processo Penal; 

Artigo 8º – Introduz alterações ao artigo 19º do regime anexo ao Decreto-Lei 269/98 de 

1 de Setembro, em especial relativamente ao valor da taxa de justiça a liquidar por 

estampilha. 1 

Artigo 9º – Altera a redacção do nº 1 do artigo 4º do Regulamento das Custas dos 

Processos Tributários, no sentido de que constituem receita da Direcção Geral de 

Contribuições e Impostos, as verbas arrecadadas nos serviços fiscais provenientes de 

taxa de justiça, reembolsos de despesas, actos avulsos e emolumentos, com excepção 

daquelas em que se verifique disposição legal em contrário ou que respeitem a matérias 

e actos da competência dos tribunais tributários. 

Artigo 10º – Introduz alterações no Decreto-Lei 200/2003 de 10 de Setembro que 

dispõe sobre o modelo do requerimento executivo; 

Artigo 11º – Adequa os prazos previstos no Código das Custas Judiciais às normas do 

Código de Processo Civil, sempre que não haja disposição especial em contrário. Por 

outro lado, determina a não aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 145º do Código de 

Processo Civil à prática de actos tributários previstos no Código das Custas Judiciais. 

Artigo 12º – Versa sobre as restituições de taxa de justiça, determinando que nos 

processos pendentes em 1 de Janeiro de 2004, quando haja lugar a restituição, é 

competente a entidade que tiver arrecadado essa receita. 

A situação verifica-se em especial nos processos da competência dos Tribunais 

tributários, uma vez que nas repartições de Finanças eram também arrecadadas verbas 

referentes a taxa de justiça. 

1 Ver alterações – Declaração de rectificação nº 26/04 de 24 de Fevereiro 


10




Artigo 13º – Republicação do Código das Custas Judiciais, no Anexo II. 

Artigo 14º – Normativo sobre a aplicação no tempo das alterações ao Código das 

Custas Judiciais. 

No nº 1 determina-se que as alterações ora preconizadas só se aplicam aos 

processos instaurados após 1 de Janeiro de 2004. Todavia, verificam-se algumas 

situações específicas; 

Exemplo: 

No caso de um processo de natureza criminal, cuja distribuição apenas tenha 

ocorrido no decurso de 2004, o regime de custas a observar não será o das alterações 

introduzidas pelo Decreto Lei 324/2003, de 27 de Dezembro, antes o que vigorava 

anteriormente uma vez que a instância criminal considera-se instaurada com o registo 

do auto de noticia ou auto de denúncia, nos órgãos de policia criminal, onde desde logo 

lhe é atribuído o Número de Identificador de Processo Crime – NUIPC 2 . 

O nº 2, obriga então a que a taxa inicial e subsequente a que haja lugar nos 

processos pendentes em 1 de Janeiro de 2004, deve obedecer aos montantes previstos na 

primeira tabela do Anexo I, inviabilizando assim a utilização de autoliquidações que 

tenham sido feitas até 31 de Dezembro de 2003, por desconformidade de valores; 

Exemplo: 

Se estivermos perante uma acção instaurada antes de 1 de Janeiro de 2004, 

ocorrendo no decurso de 2004 o momento de pagamento da taxa de justiça subsequente, 

o seu montante será autoliquidado de acordo com a tabela do Anexo I que, 

necessariamente resultará diferente do montante pago em sede de taxa de justiça inicial. 

Tal facto nunca penalizará as partes pois estamos perante uma legislação que consagra o 

princípio da taxa restituenda às partes vencedoras. 

2 Portaria 1223-A/91 de 30.12 e Portaria 205/93 de 19.02 


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Num processo de natureza cível de 2003, em que haja lugar, em 2004, a 

pagamento de taxa de justiça subsequente, qual o procedimento? 

A taxa deverá ser paga de acordo com a tabela do anexo I, prevista no artigo 13º, 

n.º 1 do Código das Custas Judiciais com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 

324/2003, de 27 de Dezembro, atento o disposto no artigo 14º, nº2 do citado diploma. 

Todavia, por força do artigo 14º, nº 2 daquele decreto, a conta final deverá ser feita de 

acordo com a disciplina e tabela que vigoravam antes das alterações. 

O n.º 3 determina que os pagamentos e depósitos previstos na nova redacção 

do artigo 124º do Código das Custas Judiciais, a efectuar nos processos pendentes em 1 

de Janeiro de 2004, são efectuados em conformidade com o previsto no aludido 

preceito. 

Exemplo: 

Na eventualidade de haver necessidade de se efectuar o depósito de quantia 

exequenda, custas prováveis, tornas ou caução já não se utilizará a modalidade de guias 

de depósito obrigatório, antes proceder-se-á ao seu depósito, na Caixa Geral de 

Depósitos que emitirá um documento comprovativo do pagamento (o depósito é 

efectuado a favor do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça). Este será 

depois junto ao processo respectivo e registado na aplicação informática – Sistema de 

Custas Judiciais – de modo a constituir saldo afecto ao processo e à ordem da secretaria, 

para posteriormente se procederem aos pagamentos a que houver lugar. 

Artigo 15º – Norma transitória 

No nº 1 – As normas do presente diploma que versem sobre custas 

administrativas e isenções subjectivas de custas, apenas produzem efeitos a partir de 1 

de Janeiro de 2004, data da entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais 


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Administrativos (vide Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro e Lei 4-A/2003, de 19 de 

Fevereiro). 

No nº 2 – As normas do presente diploma que versem sobre custas judiciais 

tributárias, apenas produzem efeitos em 1 de Janeiro de 2004, data da transferência dos 

tribunais tributários para a tutela do Ministério da Justiça – vide Decreto-Lei 325/2003 

de 29 de Dezembro; 

No n.º 3 – A nova redacção do artigo 91º do Código das Custas Judiciais, 

apenas produz efeitos, a partir da data da entrada em vigor do diploma que regula a 

remuneração das perícias médico-legais e forenses. Continua assim em vigor a portaria 

1178/C/2000 de 15 de Dezembro. 3 

Civil. 

O n.º 4 e o nº 5 são normas transitórias no âmbito do Código de Processo 

Artigo 16º – Determina o início de vigência do diploma – 1 de Janeiro de 2004. 

O n.º 2, defere a entrada em vigor do artigo 15º do Código das Custas 

Judiciais, em 90 dias a contar de 1 de Janeiro de 2004. Assim aplicar-se-á o citado 

preceito a partir de 1 de Abril de 2004. 

O n.º 3 defere para 15 de Setembro de 2004, a entrada em vigor do regime 

previsto no n.º 2 do artigo 254º do Código de Processo Civil. 

Anexo I – Deste anexo, constam três tabelas: 

Tabela de taxa de justiça, a que se referem os artigo 13º, 23º e 25º do Código 

das Custas Judiciais e que contempla o valor da acção, incidente ou recurso, o valor da 

taxa de justiça de cada parte, o valor da taxa de justiça inicial e subsequente. È 

3 Sobre esta matéria ver Lei 45/04 de 19/08, que revoga o artigo 91º nº2 do CCJ. 

Todavia este preceito mantém-se transitoriamente em vigor (artigo 34º n.º 2 da Lei 45/04), bem como a 

Portaria 1178/C/2000 de 15/12, até publicação do diploma previsto no art.º8º nº 1 da Lei 45/04. 


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igualmente aplicável aos processos judiciais administrativos e tributários, sempre que 

tal se mostre adequado (n.º 2 e 3 do artigo 73º-A). 

Tabela de taxa de justiça para promoção de execuções, a que se refere o n.º 2 

do artigo 23º do Código das Custas Judiciais. Contempla, nos termos daquele 

normativo, o valor da execução e o da taxa de justiça devida. 

Tabela de taxas de justiça criminais, a que se referem o n.º 1 do artigo 80º, o 

nº 1 do artigo 83º e o artigo 86º do Código das Custas Judiciais e indicam o valor a 

autoliquidar nos casos de abertura de instrução, interposição de recurso e constituição 

de assistente. 


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CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS 

O Código das Custas Judiciais constitui no âmbito do direito adjectivo, o 

instituto legal a que em regra se lança mão em sede das relações juridico-tributárias 

emergentes da actividade processual nos Tribunais. Assim, é essencial o conhecimento 

da sua motivação, da sua organização e dinâmica, no intuito de um manuseio assertivo e 

por consequência eficaz. 

Não obstante o mesmo estar dividido em X Títulos, apenas daremos conta 

daqueles que directamente dizem respeito à matéria ora versada, a saber: 

TÍTULO I – Custas Cíveis 

o Capítulo I – disposições gerais, que compreende as Secções relativas ao 

âmbito das custas e isenções (Secção I), ao valor da causa para efeito de 

custas (Secção II); 

o Capítulo II – Taxa de Justiça, que compreende as Secções relativas à 

taxa de justiça em geral (Secção I), taxa de justiça inicial e subsequente 

(Secção II); 

o Capítulo III – Encargos, que compreende as Secções relativas aos 

encargos em geral (Secção I), remunerações e compensação dos 

intervenientes acidentais (Secção II), transportes de magistrados e 

funcionários (Secção III), procuradoria (Secção IV), garantia dos 

encargos (Secção V); 

o Capítulo IV – Conta, pagamento de custas e rateio, que compreende as 

Secções relativas à responsabilidade pelas custas em casos especiais 


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(Secção I), conta de custas em geral (Secção II), reclamação e reforma 

da conta (Secção III), oportunidade do pagamento voluntário das custas 

(Secção IV), preferência de pagamento e rateio (Secção V); 

TÍTULO IV – Multas Processuais 

o Não contendo capítulos, compreende os artigos 102º a 104º; 

TÍTULO VI – Juros de Mora 

o Não contendo capítulos, compreende os artigos 111º a 113º; 

TÍTULO VII – Pagamento coercivo das custas e multas 

o Capítulo I – Levantamento de depósito e informação sobre bens 

penhoráveis; 

o Capítulo II – Acção executiva por dívida de custas e multas; 

TÍTULO VIII – Serviços de Tesouraria 

o Capítulo I – Movimentação de receitas; 

TÍTULO IX – Cofres 

o Capítulo I – Cofre Geral dos Tribunais; 


16

O que são custas? 




CUSTAS CÍVEIS 

A resposta a esta questão é dada pelo artigo 1º que nos diz que as custas 

compreendem a taxa de justiça e os encargos, decorrentes de determinada actividade 

processual. São uma contrapartida devida pelos particulares e pelo Estado e demais 

entidades públicas quando recorrem aos serviços judiciais para resolução de conflitos. 

A responsabilidade por custas encontra-se em sede de previsão, regulada no Capítulo 

VII, Secção I do Título I, Livro III, do Código de Processo Civil, que compreende os 

artigos 446º a 455º. A regra é que as custas devem ser suportadas por quem ficou 

vencido na lide, valendo dizer, pela parte que a elas houver dado causa – artigo 446.º, 

n.º 1, do CPC. 

A responsabilidade pelas custas resulta de uma condenação com trânsito em julgado 

ou de uma sucumbência definitiva – artigos 446.º, n.º s 1 e 2 e 677.º, ambos do CPC. 

A decisão que condena a parte em custas tem um conteúdo jurisdicional, cabendo ao 

juiz a aplicação dos preceitos, sujeitando essa decisão aos mecanismos normais de 

impugnação. É exclusivamente sobre o juiz que recai o poder de proferir decisões que 

definam a responsabilidade pelo pagamento das custas. 

Verifica-se ainda, em casos especiais, a responsabilidade pelas custas, previstas no 

artigo 47º do Código das Custas Judiciais. 


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São eles: 




Nos inventários, enquanto não houver decisão sobre custas; 

Nas acções de divisão de águas, de divisão de coisa comum e outras idênticas; 

Quando haja lugar à elaboração de conta provisória, prevista nas alíneas a) e b) 

do n.º 2 do artigo 51º do Código das Custas Judiciais. 


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ISENÇÕES 

Embora os processos estejam sujeitos a custas, consagra o Código das Custas 

Judiciais as excepções que resultam dos artigos 2º e 3º. Assim, temos as isenções 

subjectivas (art. 2º) e as isenções objectivas (art. 3º). Todavia, mesmo neste âmbito, 

verificando-se certos circunstancialismos, há lugar ao pagamento de custas. 

Vejamos em concreto o significado de cada uma delas: 

• Isenções Subjectivas (Artigo 2º) 

Significam a isenção de custas das pessoas e entidades que se apresentam em 

juízo, independentemente da qualidade em que o façam (autores, requerentes e 

exequentes ou réus, requeridos e executados), pelo que é irrelevante a posição 

processual ocupada. 

Exemplos: 

O Ministério Público quando age em nome próprio, na defesa dos direitos e 

interesses que lhe são confiados por lei – vide artigo 3º da Lei 60/98, de 27/8 

(Estatuto do Ministério Público). 

Os representantes das instituições particulares de segurança social e das 

pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, são pessoalmente e entre 

si solidariamente responsáveis pelo pagamento de custas quando, vencida a 

representada, se mostre que actuaram no processo por interesses ou motivos. 


19




Os agravados que, não tendo dado causa expressamente ou aderido à decisão 

recorrida, a não acompanhem. 

Os sinistrados em acidente de trabalho e os portadores de doença 

profissional nas causas emergentes do acidente ou da doença, quando 

representados ou patrocinados pelo Ministério Público. 

Os funcionários de justiça quanto às custas do processado inútil a que deram 

causa, se o juiz, em despacho fundamentado, lhes relevar a falta. 

Qualquer cidadão, associação ou fundação que seja parte activa em 

processos destinados à defesa de valores e bens constitucionalmente protegidos, 

salvo em caso de manifesta improcedência do pedido. 

• Isenções Objectivas (Artigo 3º) 

Significam que a isenção concedida deriva, não da qualidade em que as pessoas 

e entidades intervêm, mas tão só da natureza do processo. 

Exemplos: 

Na fase arbitral dos processos de expropriação por utilidade pública, são 

suportados pelo expropriante os encargos com a remuneração e transporte dos 

árbitros e com a deslocação do Tribunal. 

Nos processos de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência 

social e de organismos sindicais, a remuneração dos liquidatários e peritos e os 

reembolsos aos CGT, sai precípuo do produto dos bens liquidados. 

Quando o expropriado vencido no recurso seja isento de custas, suporta o 

expropriante os encargos respectivos. 

Nos processos de adopção. 


20

cargo. 




Nos processos de jurisdição de menores, se as custas devessem ficar a seu 

Nas reclamações para a conferência julgadas procedentes sem oposição. 

Nos incidentes de verificação do valor da causa para efeito de contagem, no 

que respeita à taxa de justiça. 

Nos recursos com subida diferida que não cheguem a subir por desinteresse 

ou desistência do recorrente. 

Em matéria de isenções verifica-se agora a sujeição do Estado e das 

demais entidades públicas, ao pagamento de custas, ficando assim 

em iguais circunstâncias com a generalidade dos cidadãos – reforço 

do princípio da igualdade. 

O n.º 7 do artigo 4.º do decreto preambular, revoga todas as 

normas contidas em legislação avulsa que consagram isenções de 

custas a favor do Estado e demais entidades públicas. 

Não obstante, como atrás de deixa escrito, as partes poderem litigar beneficiando 

de isenções de natureza subjectiva ou objectiva, foi propósito do legislador salvaguardar 

os vencedores sempre que os vencidos se encontrem naquela situação. 

Assim, consagra-se o princípio de a isenção de custas não abranger os reembolsos 

à parte vencedora a título de custas de parte – artigo 4º, nº 1. 

Duas situações se equacionam: 

1. Quando a parte vencida for o Ministério Público 

A parte que obtiver vencimento e no pressuposto de o requerer expressamente, 

obterá o reembolso das custas de parte a que tiver direito sendo que o 

respectivo pagamento será suportado pelo CGT – artigo 4º, nº2. 


21




2. Quando a parte vencida litiga com apoio judiciário 

A parte vencedora, em sede de reembolsos e sempre que o vencido litigue com 

o beneficio do apoio judiciário, na modalidade de dispensa total ou parcial, 

apenas terá direito às taxas de justiça depositadas, cujo pagamento é 

igualmente suportado pelo CGT – artigo 4º, nº 3. 

No âmbito do artigo 4º do Código das Custas Judiciais, como se procede aos 

reembolsos previstos no nº 2 e nº 3 do citado normativo? 

Consoante se trate de reembolsos previstos no nº2, em que a parte vencida é o 

Ministério Público ou o previsto no nº 3 em que a parte vencida litiga com o beneficio 

de apoio judiciário na modalidade de dispensa total ou parcial do pagamento de custas, 

apontam-se tratamentos diferentes, a saber: 

parte. 

Quando a parte vencida seja o Ministério Público 

É pressuposto essencial para a aplicação deste normativo, o requerimento da 

Após a sua verificação, deverá ser sujeito a despacho judicial que autorize o 

reembolso, passando-se de seguida a respectiva nota de despesas que será entregue ao 

Sr. Secretário de Justiça de modo a ser efectuado o pagamento através da delegação do 

CGT existente em cada Tribunal (artigo 146º do CCJ); 

Quando a parte vencida litiga com apoio judiciário 

No caso vertente o reembolso previsto no nº 3 refere-se tão só a taxa de justiça e 

não custas de parte. 

O pressuposto de aplicação desta norma legal é de igual forma o requerimento 

da parte, sujeito a despacho judicial, cujo pagamento é suportado pelo CGT – artigo 4º, 

n.º 3. 


22




A metodologia a adoptar passa, após o despacho judicial, pela emissão de guias 

de reposição e, uma vez creditado o saldo na conta recorrente (em regra 24 horas), a 

consequente emissão de nota de restituição a favor da parte. 

Os reembolsos acima referidos serão efectuados na proporção dos 

respectivos vencimentos e uma vez descontadas as custas da sua 

responsabilidade – artigo 4º, nº 4. 


23




VALOR DA CAUSA PARA 

EFEITO DE CUSTAS 

A toda a acção corresponde um valor processual expresso em moeda legal – 

artigo 305.º, n.º 1, que deverá constar em todas as petições apresentadas em juízo 

(indica o valor da acção) – artigo 467.º, alínea f), n.º1, sob pena de rejeição da mesma 

por parte da secretaria – artigo 474.º, alínea e) ou de implicar a extinção da instância – 

artigo 314.º, n.º3, todos do CPC. 

Toda a causa tem dois valores, independentes ou autónomos, que podem ou não 

ser coincidentes, a saber: 

► Valor processual – é fixado segundo as regras enunciadas nos artigos 305.º 

a 319.º do CPC e releva para efeitos da determinação da forma do processo, 

competência do tribunal e relação da causa com a alçado do tribunal – artigo 305.º, n.º 

2, do CPC. 

► Valor tributário – é fixado, conforme consta do artigo 305.º, n.º 3, do CPC, 

segundo as regras contidas nos artigos 5.º a 12.º, do CCJ e é, com base nele, que será 

fixada a taxa de justiça devida pelo processo e através do qual as partes se baseiam para 

efectuar a autoliquidação da taxa de justiça inicial e subsequente. 

Quando não existir previsão no CCJ, lançaremos mão da lei de processo civil 

(artigos 305º a 319º do CPC) ou eventualmente de legislação avulsa (CPREF, CIRE,...). 

De um modo geral, o valor processual coincide com o valor tributário. 


24




Assim, a regra geral é enunciada no artigo 5º, nº1. De acordo com esta, “nos 

casos não expressamente previstos atende-se, para efeito de custas, ao valor resultante 

da aplicação da lei de processo”. 

Exemplo: 

Acção de contribuição para despesas domésticas 

A determinação do valor tributário desta espécie processual não está prevista no 

Código das Custas Judiciais, todavia lançando mão da lei de processo (Código de 

Processo Civil) encontramos a resposta à questão. Na verdade dispõe o artigo 307º, nº 2 

do CPC que (...nas acções de contribuição para despesas domésticas o valor é o 

quíntuplo da anuidade correspondente ao pedido...), o que vale por dizer que na 

eventualidade de ser peticionada a quantia anual de € 500,00, obteríamos o valor da 

acção para efeitos tributários através da seguinte equação: 

500,00 € (anuidade pedida) X 5 (quíntuplo) = 2.500,00 €. 

O valor tributário desta acção seria assim de 2.500,00 € 

Outra das regras contempladas no artigo 5º, nº2 diz-nos que se atenderá ao 

valor declarado pelas partes quando não seja inferior ao que resultar dos critérios legais. 

No âmbito do nº3 do artigo 5º temos que “as custas são calculadas pelo 

valor do pedido inicial, ainda que esta venha a ser reduzido por iniciativa do autor ou 

do tribunal”. 


25

Exemplo: 




Acção Declarativa com processo sumário 

O Autor peticionou a quantia de € 4.500,00. O Réu regularmente citado, 

contestou a acção. Designado dia para julgamento as partes transaccionaram quanto à 

matéria em litígio, reduzindo o primitivo valor à quantia de € 3.650,00. 

Da posse destes elementos e lançando mão da regra acima enunciada, em sede 

de conta final, o valor tributário corresponderia à quantia de € 4.500,00, ou seja, a base 

de incidência para cálculo da taxa de justiça do processo, seria a do pedido inicial. 

No nº4 do artigo 5º diz-se “o autor ou o exequente indica, na petição inicial, a 

liquidação do interesses já vencidos na data da sua apresentação em juízo e pelo 

respectivo valor se elaboram as contas”. 

Exemplo: 

Acção Declarativa com processo ordinário 

O autor propôs acção contra uma ré para pagamento do montante global de 

50.000,00 € e juros vincendos à taxa legal. 

Liquidou na petição inicial os valores vencidos da seguinte forma: 

Capital 48.000,00 € 

Juros vencidos (à data de apresentação da p.i.) 2.000,00 € 

Independentemente da duração da presente acção e sabendo-se que na sua 

pendência se vencem juros, tal como peticionado, certo é que o valor tributário para 

efeitos de custas (elaboração da conta final) será o indicado inicialmente, isto é, 

50.000,00 €, correspondente à soma do capital e dos juros liquidados na entrega da 

petição inicial. 

Finalmente no nº5 do artigo 5º diz-se que “a redução do valor dos bens em 

inventário, por deliberação dos interessados, é irrelevante para efeito de custas”. 


26

Exemplo: 

Inventário Judicial 




No âmbito de um inventário judicial, com um acervo hereditário de 12.500,00 €, 

em sede de conferência de interessados, as partes acordarem em diminuir o valor de 

todas ou algumas das verbas a partilhar, tal deliberação não altera o valor tributário do 

processo, pelo que manter-se-á aquele, para efeitos tributários. 

► A regra da coincidência entre o valor processual e valor tributário comporta 

todavia algumas excepções, cuja previsão é acolhida nos artigos 6.º e 7.º do CCJ e em 

normas avulsas. 

Uma das situações mais frequentes respeita às acções sobre o estado das 

pessoas (como por exemplo acções de paternidade e maternidade, de divórcio e 

adopção) e acções que incidem sobre interesses imateriais (entre as quais as de direito 

de personalidade, de direito ao nome e de direito à imagem). 

Neste tipo de acções, o valor processual é determinado de acordo com a 

previsão do artigo 312.º, do C.P.C., ou seja, é equivalente à alçada do Tribunal da 

Relação e mais um cêntimo. 

Sabendo-se que o valor da alçada do tribunal da relação é de 14.963,94, haverá 

que adicionar 1 cêntimo e obter-se-á o valor processual que será igual a (€ 14 963,94 + 

€0,01) = € 14 963,95. 

Em matéria de valor tributário dever-se-á tomar como base o enunciado no 

artigo 6º, alínea a), ou seja, “considera-se como valor para efeito de custas, nos 

processos sobre o estado das pessoas e nos processo sobre interesses imateriais, o fixado 

pelo juiz, tendo em atenção a repercussão económica da acção para o responsável pelas 

custas ou, subsidiariamente, a situação económica deste, com o limite mínimo da alçada 

do tribunal de 1ª instância”, ou seja, o montante de € 3.740,98. 


27




Assim, é este o valor que serve de base ao cálculo da taxa de justiça nestas 

espécies processuais se e enquanto outro não for fixado pelo juiz sendo certo que nunca 

lhe poderá ser inferior. 

NOTA: Sobre a matéria referente às custas nos processos de Família e Menores, 

deverá ser consultado o manual publicado na página da DGAJ/CFOJ 

(www.dgaj.mj.pt). 

no artigo 8.º. 

No valor para efeito de custas, das causas referentes ao foro laboral o incito 

NOTA: Sobre a matéria referente às custas no foro laboral, deverá ser 

consultado o manual publicado na página da DGAJ/CFOJ (www.dgaj.mj.pt). 

Artigo 9º (Valor da execução e do concurso de credores) 

Para determinação do valor nas execuções, atendemos a dois critérios, 

conforme se extrai da leitura do artigo 9º nº 1: 

► Soma dos créditos exequendos; 

► Produto dos bens liquidados, quando inferior; 

Exemplo: 

Execução para pagamento de quantia certa 

Numa execução para pagamento de quantia certa cujo valor é de € 12.500,00, 

foram penhorados bens no valor de € 13.750,00 que, posteriormente foram objecto de 

venda na qual se apuraram € 11.975,00. 

Qual o valor tributário desta acção executiva? 

A resposta é dada pelo nº1 do artigo 9º quando afirma que o valor das execuções 

é (...o do produto dos bens liquidados, se for inferior...), isto é, lançaremos mão do valor 

correspondente à venda, no caso, € 11.975,00. 


28




De igual modo utilizaremos este critério no caso de a execução ser contada nos 

termos do artigo 51.º, n.º2 alínea b), do C.C.J., ou seja, quando o processo é contado em 

virtude de estar parado por mais de 5 meses, por facto imputável às partes. 

Para determinação do valor nos concursos de credores, atende-se ao disposto 

nos nºs 2 e 3 do artigo 9º: Assim, no caso de as custas ficarem a cargo do executado, 

são relevantes: 

► Soma dos créditos deduzidos; 

► Valor dos bens liquidados, quando inferior ao dos créditos deduzidos e 

represente a totalidade dos bens abrangidos pela execução; 

► Caso os bens não tenham ainda sido liquidados, o valor é o dos bens 

penhorados se for inferior aos créditos deduzidos; 

► O valor nos recursos relativos à verificação ou graduação de créditos previsto 

no artigo 9º nº 4, é o valor do crédito cuja existência ou verificação se discute. 

Exemplo: 

O exequente requereu em acção executiva a penhora de bens do executado, 

suficientes para pagamento da quantia que indicou na petição inicial, de 1.000,00 €. 

executado? 

A penhora foi efectuada e atribuído aos bens, o valor de 900,00 €. 

Procedendo-se à venda foram os bens liquidados por 950,00 €. 

Houve concurso de credores, cujos créditos deduzidos somavam 850,00 €. 

Qual o valor tributário do concurso de credores, cujas custas ficaram a cargo do 

O valor seria o correspondente à soma dos créditos deduzidos, ou seja, 850,00 €, 

uma vez que o montante dos bens liquidados (950,00 €) lhe é superior. 

NOTA: Sobre a matéria referente às custas na acção executiva, deverá ser 

consultado o manual publicado na página da DGAJ/CFOJ (www.dgaj.mj.pt). 


29




Artigo 10º (Valor da causa havendo reconvenção ou intervenção principal) 

Na análise do nº 1 do artigo 10º, verificamos que podem ocorrer duas situações 

em que há alteração do valor e que se consubstanciam na existência de um pedido 

distinto do formulado pelo autor. 

São elas: 

► A dedução de reconvenção (cfr. artigos 501º e 274º do CPC); 

► Quando haja intervenção principal (cfr. artigos 320º a 329º do CPC) 

A alteração de valor traduz-se assim na soma do valor do pedido do autor com o 

valor da reconvenção e/ou da intervenção principal. 

Do mesmo modo, nas acções de divórcio e de separação judicial de pessoas e 

bens, cujo valor cabe na previsão da alínea a) do artigo 6º (enquanto o juiz não fixar o 

valor, este corresponde ao da alçada do tribunal de 1ª Instância) acresce o valor da 

indemnização pedida e o de alimentos (artigo 10º n.º 2). 

Exemplo: 

O autor propôs uma acção declarativa ordinária em tribunal, pedindo que o réu 

seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 17.500,00 que alega dever-lhe. 

Citado regularmente, o réu contestou a acção e, em reconvenção, pede que o 

autor seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 2.750,00. 

2, do CPC. 

Nesta situação aplicam-se as regras dos artigos 10.º, do C.C.J. e artigo 308.º, n.º 

Assim, o valor processual e tributário (no caso, coincidentes) obtém-se através 

da soma dos dois pedidos, conforme o estipulado nos preceitos acima referidos, e será 

igual a 20.250,00 €, a saber: 


30




Valor do pedido inicial € 17.500,00 

Valor da reconvenção € 2.750,00 = € 20.250,00 

O n.º 3 do artigo 10º prevê sobre os casos em que se verifica a cessação de um 

dos pedidos, prosseguindo o processo pelo valor do outro, o que poderá fazer com que 

ocorra, por exemplo, reduções na taxa de justiça. 

seguinte: 

Artigo 11º (Valor da causa nos recursos) 

Nos termos deste preceito, determina-se o valor nos recursos, tendo em atenção o 

► Valor da Sucumbência 4 , se determinável 

Neste caso o valor do recurso é o valor da sucumbência (artigo 11º n.º 1 do 

CCJ e artigo 678º do CPC), devendo ser indicado pelo recorrente no requerimento de 

interposição de recurso. 

► Valor da Sucumbência, não determinável 

natureza da causa. 

CCJ). 

Reporta-se aos casos em que não é possível determinar este valor, face à 

Nestes casos o valor do recurso é igual ao valor da causa (artigo 11º n.º 2 do 

NOTA: Em ambas as circunstâncias se o recorrente não indicar o valor do 

recurso, o seu valor será igual ao da causa. 

4 Sucumbência significa a proporção em que o recorrente decaiu, isto é, em relação ao valor discutido na 

causa, o valor em que o recorrente ficou vencido. 


31

Exemplo: 




Numa acção declarativa, o A pediu que o R fosse condenado a pagar-lhe a 

quantia de 20.000,00 €. Por sentença foi o R condenado a pagar ao A, a quantia de 

7.500,00 €. 

O A inconformado, recorreu da sentença, na parte que lhe foi desfavorável, 

tendo indicado o referido valor. Qual é o valor tributário do recurso? 

No caso concreto, o valor seria o de € 12.500,00. 

Chegamos a este valor com a seguinte equação: 

€ 20.000,00 (valor do pedido) – € 7.500,00 (Valor do seu vencimento) = 

€ 12.500,00 (Valor da parte que lhe foi desfavorável). 

Caso o A não tivesse indicado expressamente este último valor, ao recurso 

seria atribuído o valor da acção (€ 20.000,00). 

Artigo 12º (Valor ilíquido, desconhecido ou inexacto) 

Nos termos do n.º 1 deste preceito, a secção deverá indicar, o valor que lhe 

pareça correcto e o modo de o verificar, se estiver na posse de elementos que se 

afigurem úteis para tanto, quando, em face do processo o valor for: 

► Ilíquido (n.º 1 artigo 471º do CPC), desconhecido ou parecer superior ao 

declarado pelas partes; 

Em que momento a secretaria deve indicar o valor a que se refere a última 

parte do n.º 1 do artigo 12º do CCJ? 

O momento indicado será aquando da conclusão do processo para efeitos do 

despacho saneador e base instrutória, uma vez que é de toda a utilidade verificar a 

posição da parte contrária em relação a esta matéria. 


32

► O n.º 2, diz-nos: 




“Independentemente da informação prevista no número anterior, pode o juiz 

fixar à causa o valor que repute exacto, designadamente ordenando a sua verificação nos 

termos da lei de processo” (artigos 317º e 318º do CPC). 

decaimento: 

► O n.º 3 do artigo em análise determina que o juiz deve fixar a percentagem do 

Quando? 

- A mesma não seja determinável por mera operação aritmética; 

A quem? 

- A cada um dos sujeitos processuais; 

Processualmente? 

- Na sentença ou despacho final. 


33




TAXA DE JUSTIÇA 

É em matéria de taxa de justiça que se verifica uma das mais importantes 

alterações, face à redacção agora dada ao artigo 13º do CCJ, pelo Decreto-Lei 324/2003 

de 27 de Dezembro, introduzindo um novo conceito, a taxa de justiça de cada parte, 

que será determinante, nos necessários cálculos da taxa devida a final, na taxa inicial e 

na taxa subsequente. 

Para um melhor enquadramento e compreensão do conceito de taxa de justiça de 

cada parte, lançamos mão, uma vez mais, de um excerto do preâmbulo do Decreto-Lei 

324/2003 de 27 de Dezembro: 

“4. Por força das modificações operadas, e tendo presente os objectivos visados, a 

tabela da taxa de justiça do processo sofre uma profunda revisão. Introduz-se um novo 

conceito – o de taxa de justiça de parte – a partir do qual se obtém o valor da taxa de 

justiça do processo, correspondendo este último ao somatório das taxas de justiça 

inicial e subsequente de cada uma das partes. Esta nova regra de fixação da taxa de 

justiça é igualmente aplicável aos recursos, às execuções em que não seja designado 

solicitador da execução e aos incidentes típicos e nominados, tais como a intervenção 

de terceiros e os embargos. 

No entanto, e porque o conceito de parte é distinto do de sujeito processual, consagra- 

se a regra de que, em caso de pluralidade activa ou passiva, o respectivo conjunto de 

sujeitos processuais é considerado, para efeitos de cálculo da taxa de justiça, como 

uma única parte. Por essa mesma razão, e de forma a evitar pagamentos em excesso e 

as consequentes devoluções, consagra-se a regra da dispensa do pagamento de taxa de 

justiça subsequente, designadamente nos casos em que a taxa de justiça inicial paga 


34




pelos sujeitos processuais se revele suficiente para assegurar o pagamento da 

totalidade da respectiva taxa de justiça de parte.” 

Assim, temos a regra geral, que define a base de cálculo da taxa de Justiça (n.º 1 

e n.º 2 do artigo 13º) e que se traduz nos seguintes fluxos: 

Taxa de justiça de parte 

Taxa de justiça 

do 

Processo 

Taxa de justiça inicial 

= 

= 

= 



+ 

Taxa de justiça Subsequente 

Taxa de justiça inicial e 

subsequente de parte 

+ 

Taxa de justiça inicial e 

subsequente de parte 

Taxa de justiça Subsequente 

35

Podemos ainda concluir que: 

Taxa de justiça do 

Processo 

Exemplos: 




= 

2 

X 

Taxa de justiça de parte 

A. Numa acção declarativa ordinária cujo valor é de € 30.000,00, as partes 

efectuaram respectivamente, a taxa de justiça inicial e subsequente. 

Assim, a taxa de justiça final é igual ao somatório das taxas de justiça 

autoliquidadas pelas partes, a saber: 

Autor: Taxa de justiça inicial + subsequente (tabela única) = € 489,50 

Réu : Taxa de justiça inicial + subsequente (tabela única) = € 489,50 

Taxa de Justiça do Processo ( € 489,50 + € 489,50 ) = € 979,00 

B. Numa acção declarativa ordinária cujo valor é de € 30.000,00, o A litiga com 

o benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa total de taxa de justiça e 

demais encargos. 

O R autoliquidou a taxa de justiça inicial e subsequente. 

Assim, a taxa de justiça final é igual à soma das taxas de justiça de parte do A e 

do R, ou seja: 

Autor: Taxa de justiça de parte - € 489,50 

Réu : Taxa de justiça de parte - € 489,50 

Taxa de Justiça do Processo = € 489,50 + € 489,50 = € 979,00 

Uma parte pode contudo integrar mais do que um sujeito processual, caso em que, 

a solução dada pelo n.º 3 e n.º 4 do artigo 13º, nos permite concluir que: 


36




► Havendo pluralidade de sujeitos processuais, atendendo à sua posição na 

causa, activa ou passiva, consideram-se uma única parte, mesmo que lhes correspondam 

petições, oposições ou articulados distintos; 

► Havendo pluralidade de sujeitos processuais, são solidariamente responsáveis 

pela taxa de justiça da parte que integram; 

Exemplificando: 

► Sujeitos processuais activos 

• Um autor, um recorrente, um requerente 

→ È responsável pela taxa de justiça da parte que integra 

• Mais do que um autor, recorrente, requerente 

→ São solidariamente responsáveis pela taxa da parte que integram 

► Sujeitos processuais passivos 

• Um réu, um recorrido, um requerido 

→ È responsável pela taxa de justiça da parte que integra 

• Mais do que um réu, recorrido ou requerido 

→ São solidariamente responsáveis pela taxa da parte que integram 

C. Numa acção declarativa ordinária o A pede a condenação dos RR. A, B e C, 

no pagamento da quantia de 30.000,00 €. Os RR contestaram autonomamente. 

Qual a taxa de justiça do processo e o seu modo de cálculo? 

É com base na taxa de justiça de parte que se obtém o valor da taxa de justiça 

final do processo, correspondendo este ao somatório das taxas de justiça inicial e 

subsequente de cada uma das partes, com atrás já foi referido. 

Na situação concreta existem três réus que contestaram autonomamente, o que 

corresponde a uma única parte nos termos do nº 3 do artigo 13º do CCJ. 

Assim, 


37




O autor efectuou o pagamento prévio de taxa de justiça inicial e subsequente no 

montante de (€ 244,75 + € 244,75) = € 489,50. 

Os réus efectuaram o pagamento individual de taxa de justiça inicial no 

montante global de € 734,25, ou seja, (€ 244,75 + € 244,75 + € 244,75). 

Assim, verifica-se a existência de um excesso de € 244,75, pelo que já não 

haverá lugar ao pagamento de taxa de justiça subsequente (artigo 25º, nº 2 do CCJ), por 

parte destes. 

Conforme o exposto, a taxa de justiça final do processo é de € 979,00 € (artigo 

13º nºs 2 e 3 do CCJ) o que significa que corresponde à soma das taxas de justiça de 

parte – € 489,50 (Autor) + € 489,50 (Réus). 

O excesso de € 244,75 (proveniente dos Réus), regra geral, é apurado na conta 

de acordo com o disposto nos artigos 30º e 31º, nº 2 do CCJ. 

Havendo seis réus que apresentam contestações distintas e sabendo-se que 

os dois primeiros já asseguraram a taxa de justiça de parte, é ou não devida taxa de 

justiça individual pelos restantes réus? 

É devida taxa de justiça pelos restantes réus, uma vez que, independentemente 

do número de sujeitos processuais que integram a parte (no caso a parte passiva), tal 

pagamento é devido se e na medida em que a contestação seja individual. Só assim se 

assegura a igualdade entre os sujeitos processuais e se materializa a solidariedade 

vertida no artigo 13º, nº 4 do CCJ. De resto, é nesta medida que se compreende o 

alcance da dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente, constante do nº do 

artigo 25º do CCJ de que beneficiam todos os referidos sujeitos. 

Esta regra é também aplicável às causas: 

► Directamente intentadas perante os Tribunais Superiores 

e 

► Nos recursos dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça. (artigo 18º, nº 1); 


38




Redução da taxa de justiça 

As alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 324/2003, de 27 de Dezembro, 

consagram agora, como regra geral, um único grau de redução da taxa de justiça a 

metade, ou seja, não há lugar à cumulação de reduções 5 . 

Assim, diferentemente do regime anterior, são agora irrelevantes as reduções da 

taxa de justiça decorrentes da natureza das espécies processuais, da hierarquia dos 

tribunais e da fase processual em que terminavam. 

A taxa de justiça é reduzida a metade, não sendo consequentemente devida taxa 

de justiça subsequente. 

Como exemplos mais frequentes temos: 

Acções que não comportem citação do réu, oposição ou audiência de julgamento 

(artigo 1407.º, n.º 3 do CPC); 

Exemplos: Separação judicial de pessoas e bens, notificação para a 

preferência, convocação para assembleias gerais, aceitação ou rejeição de 

liberalidades a favor de incapazes, constituição do conselho de família... 

Acções que terminem antes de oferecida a oposição ou em que, devido à sua 

falta, seja proferida sentença, ainda que precedida de alegações (artigo 484.º, n.º 2 

do CPC); 

Inventários em que não haja operações de partilha ou que terminem antes da fase 

da conferência de interessados; 

Conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio, (processos de 

jurisdição voluntária, artigos 1417.º e 1417.º-A, do CPC); 

5 Sem prejuízo da redução especial consagrada no artigo 15º do CCJ – ver sub-tema da redução especial 

de taxa de justiça. 


39




Oposição ao inventário (vide artigos 1343.º e 1344.º, do CPC); 

Oposição à penhora (vide artigos 863.º-A e 863.º-B, do CPC); 

Concurso de credores, (as reclamações são autuadas num único apenso ao 

processo de execução, artigo 865.º, n.º 8 do CPC); 

Procedimentos cautelares e respectiva oposição (vide artigos 381,º e seguintes 

do CPC); 

Exemplos: Arrolamento, restituição provisória de posse, alimentos 

provisórios, suspensão de deliberações sociais, embargo de obra nova, 

arresto, arbitramento de reparação provisória... 

Incidentes de intervenção principal, de intervenção acessória e de oposição (ver 

artigos 320.º e seguintes do CPC). 

Atendendo à natureza ou à fase processual em que a causa termina, pode ocorrer 

redução da taxa de justiça em um único grau e que não pode ser cumulada – (artigo 14º 

n.º 2 do C.C.J.), com o consequente não pagamento da taxa de justiça subsequente. 

de: 

A redução a metade da taxa de justiça devida pelo processo resulta da aplicação 

Artigo º 14º n.º 1 do CCJ 



Exemplo: 

Numa acção declarativa ordinária o autor pede que o réu seja condenado a 

pagar-lhe a quantia de 17 500,00 €, que alega dever-lhe. 

Citado regularmente, o réu contestou a acção. 

A acção foi julgada no despacho de saneador, sendo o réu condenado a pagar ao 

autor a quantia peticionada. 


40




Qual o valor da taxa de justiça do processo? 

É com base na taxa de justiça de parte que se obtém o valor da taxa de justiça 

final do processo, correspondendo este ao somatório das taxas de justiça de cada uma 

das partes. 

Assim, o autor e réu efectuaram o pagamento prévio de taxa de justiça inicial de 

178,00 € respectivamente. 

Como não houve lugar a julgamento, não há lugar ao pagamento da taxa de 

justiça subsequente (artigos 14º nº1 c) e 26º nº1 a) do CCJ), sendo nesta situação a taxa 

de justiça do processo reduzida a metade. 

Conforme o atrás referido, a taxa de justiça do processo é de € 356,00. 

Incidentes 

A taxa de justiça, pode ainda, obedecer a outros critérios, relacionados com a 

natureza incidental de determinadas questões e de ponderação, em regra a fixar pelo 

juiz. 

São eles os previstos: 

► No artigo 16º n.º 1 do CCJ; 

► Nos casos em que o juiz não fixe a taxa devida (entre 1 e 20 UC’s), ou não 

dispense o seu pagamento, é automaticamente fixada em metade da taxa de justiça do 

processo, tendo como montante máximo o valor de 2 UC (nºs 2 e 3 do artigo 16º do 

CCJ); 

Face à redacção do n.º 2 do artigo 16º, conclui-se não haver lugar à taxa 

inicial e subsequente o que aliás decorre também da leitura do artigo 23.º, n.º 1, do CCJ; 

► No artigo 18º, nº 3 do CCJ; 

► No artigo 33º-A, n.º 5 do CCJ. 


41




Redução especial da taxa de justiça 

Vejamos agora a redução especial de taxa de justiça, prevista no artigo 15º do 

Código das Custas Judiciais. 

Artigo 15.º – (Redução especial da taxa de justiça) 

1 – A taxa de justiça inicial e subsequente devida pelas partes cujos mandatários 

optem pelo envio de todos os articulados, alegações, contra-alegações e requerimentos 

de prova através de correio electrónico ou de outro meio de transmissão electrónica de 

dados, é reduzida em 1/10. 

2 – A taxa de justiça da parte que opte pelo envio nos termos do número anterior 

e a taxa de justiça do processo são reduzidas em conformidade com o disposto no 

mesmo. 

3 – A opção prevista no n.º 1 deve ser expressamente efectuada no primeiro acto 

processual praticado por escrito pela parte, o qual deve ser apresentado a juízo através 

de um desses meios, produzindo efeitos até ao termo do processo. 

4 – Quando ocorra em momento posterior à opção pelo envio nos termos do 

número1, a apresentação em juízo através de qualquer outro meio legalmente admissível 

dos actos processuais em causa, fica sujeita à aplicação das cominações previstas para a 

omissão do pagamento das taxas de justiça inicial ou subsequente, consoante os casos. 

5 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante da multa devida 

não pode, em caso algum, ser inferior ao quádruplo do montante da redução da taxa de 

justiça de que a parte tenha beneficiado nos termos do n.º 1. 

6 – O disposto no presente artigo não se aplica às execuções e aos processos de 

natureza penal. 


42




A aplicação deste preceito consagra a redução em 1/10 da taxa de justiça das 

partes que, utilizem o correio electrónico ou outro meio de transmissão electrónica de 

dados. Esta opção deve ser manifestada pela parte e expressamente efectuada no 

primeiro acto processual praticado por escrito, mantendo-se até final do processo. 

A expressão “expressamente” relativa à opção prevista no nº 1 do artigo 15º do 

CCJ implica a formulação dessa anuência por escrito, ou basta a adesão tácita com a 

prática do primeiro acto por via electrónica e simultaneamente a junção da 

autoliquidação com a redução em 1/10 da taxa de justiça inicial? 

Verificando-se a remessa por via electrónica e a entrega do comprovativo da 

autoliquidação com a redução referida, estão observados os requisitos do artº 15º, nº1. 

A presente norma legal deve ser conjugada com os preceitos do artigo 150.º do 

CPC, uma vez que tem por princípio a entrega de articulados e das demais peças 

processuais. 

Assim, para as partes que optarem pelo envio de todos os articulados e peças 

processuais, referidos no n.º 1 deste artigo, através de correio electrónico ou de outro 

meio de transmissão electrónica de dados, a taxa de justiça inicial e subsequente é 

reduzida em um décimo (1/10). Por tal motivo, a taxa de justiça final será reduzida em 

conformidade com a redução da taxa de justiça de parte. 

Se ocorrer em momento posterior à opção referida, a apresentação em juízo 

através de qualquer meio previsto no art.º 150.º do CPC, ficam sujeitas à aplicação das 

cominações previstas para a omissão do pagamento das taxas de justiça inicial ou 

subsequente, consoante os casos. 

A multa aplicável nunca poderá ser inferior ao quádruplo do montante da 

redução da taxa de justiça de que a parte tenha beneficiado nos termos do n.º 1 deste 

artigo. 


43

Exemplo: 




Numa acção sumária com o valor tributário de € 13 500,00, o autor optou pelo 

envio da petição inicial por correio electrónico a taxa de justiça é reduzida em 

1/10. 

Valor tributário € 13 500,00 

Taxa de justiça inicial (tabela única) € 133,50 

Redução em 1/10 € 13,35 

Taxa de justiça paga pelo autor € 120,15 

Em momento posterior aquele acto processual praticado pelo autor, este enviou a 

resposta à contestação (art.º 785.º do CPC) sem ter utilizado o correio electrónico ou 

outro meio de transmissão electrónica de dados. 

Assim, como não deu cumprimento à opção assumida no primeiro acto 

processual previsto nos n.º s 1 a 3 do art.º 15.º, incorre nas cominações previstas nos 

números 4 e 5 do referido artigo. 

A multa aplicável = quádruplo do montante da redução (art.º 15.º, n.º 4) 

€ 13,35 X 4 = € 53,40 

A multa fixar-se-á nos limites mínimo de 1 UC (€ 89,00) e máximo de 10 UC (€ 

890,00) conforme melhor consta na lei do processo (art.º 486.º-A, n.º 3, 512º-B, n.º 1 e 

690ª-B, n.º 1, todos do CPC). 

Como deverá ser efectuado o pagamento da taxa de justiça em falta e multa? 

Nos termos do disposto na Portaria 42/2004, de 14 de Janeiro, a multa será paga 

através de guia. 

Em matéria de taxa de justiça, o seu pagamento é feito por autoliquidação. 


44




Atenta a impossibilidade técnica do pagamento da taxa de justiça em falta (€ 

13,35), uma vez que a SIBS e a CGD não disponibilizam o valor em falta, o acerto far- 

se-á em sede de conta final. 

No caso de o mandatário optar por este benefício de redução especial da taxa 

de justiça e apresentar um articulado em suporte papel, não obstante pagar a multa 

prevista nos números 4 e 5 do artigo 15º do CCJ, continua a beneficiar da redução? 

Não. O artigo 15º refere claramente o envio de todos os articulados, pelo que 

perde o benefício. 

Esta norma não é aplicável aos processos de natureza penal e às acções executivas 


45




Taxa de justiça inicial e subsequente 

Estas taxas são parcelas do pagamento gradual da taxa de justiça (art.º 22.º do 

CCJ). A taxa de justiça é paga gradualmente pelo autor, requerente, exequente, réu, 

requerido ou executado que deduza oposição e recorrido que alegue, nos termos dos 

artigos 23.º a 29.º. Servem para garantir o pagamento integral da taxa de justiça do 

processo no momento em que o tribunal proferir a decisão final. 


O pagamento de taxa de justiça inicial encontra-se previsto no art.º 23º do CCJ, 

remetendo para as tabelas anexas a determinação do seu montante, em função do valor 

da acção e é feito sob a forma de autoliquidação. 

É devida nas acções, recursos e nas situações previstas no artigo 14º do CCJ. 

Nos incidentes anómalos previstos no art.º 16.º, não são devidas taxas de 

justiça inicial e subsequente. 

Nas execuções, nos termos do n.º 2 do citado preceito, é devida taxa para 

promoção de execução com os mesmos contornos. 

Assim, tendo em conta o princípio presente no art.º 22º do CCJ 6 atentemos no 

disposto no n.º 1 do art.º 24º do C.C.J.: 

6 Art.º 22 do CCJ – Pagamento gradual da taxa de justiça – “A taxa de justiça é paga gradualmente pelo autor, 

requerente, recorrente, exequente, réu, requerido ou executado que deduza oposição e recorrido que alegue, nos 

termos dos artigos 23.º a 29.º.” 


46




Artigo 24.º – (Pagamento prévio da taxa de justiça inicial) 

1 - O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça referida no 

artigo anterior é entregue ou remetido ao tribunal com a apresentação: 

a) Da petição ou requerimento do autor, exequente ou requerente; 

b) Da oposição do réu ou requerido; 

c) Das alegações e contra-alegações de recurso e, nos casos de subida diferida, 

das alegações no recurso que motivou a subida ou da declaração no interesse da subida. 

2 – O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial perde a 

sua validade no prazo de 90 dias a contar da data da respectiva emissão se não tiver 

sido, entretanto, apresentado em juízo. 

3 - Se o interessado não tiver utilizado o documento referido no número anterior, 

pode, no prazo de 180 dias a contar da data da respectiva emissão, requerer ao Instituto 

de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça o reembolso da quantia despendida, 

mediante a entrega do seu original, ou de documento de igual valor probatório, 

contendo obrigatoriamente os mesmos elementos daquele, sob pena de esse montante 

reverter para o Cofre Geral dos Tribunais. 

Temos assim definido, o momento em que o documento comprovativo do 

pagamento da taxa de justiça inicial é entregue ou remetido ao Tribunal. 

Beneficiando a parte de apoio judiciário ou se este ainda estiver pendente e 

constando dos autos o documento comprovativo da concessão ou do pedido, não há 

lugar ao pagamento de taxa inicial e subsequente. 

Caso seja indeferido o apoio judiciário, o interessado dispõe de 10 dias, a contar 

da decisão definitiva de indeferimento, para juntar ao processo o documento 

comprovativo do pagamento, sob pena de desentranhamento da petição inicial (artigo 

467º, números 4 e 5 do CPC). 


47




Caso haja pedido reconvencional e o mesmo seja objecto de contestação 

(réplica), sendo devido complemento da taxa de justiça inicial por parte do Autor, 

como efectuar o mesmo? 

Atenta a disciplina do pagamento da taxa de justiça inicial (pagamento prévio e 

autoliquidado de montantes constantes da tabela prevista no artigo 13º), a 

impossibilidade do pagamento da aludida taxa, é desde logo de ordem prática (tendo em 

conta que a SIBS e a CGD só disponibilizam valores exactos), acrescendo ainda a 

ausência de qualquer disposição legal que obrigue de forma expressa ao seu pagamento. 

Todavia, mesmo não se encontrando ainda disponível no sistema informático da 

CGD/SIBS funcionalidade para pagamento do complemento para a reconvenção, poderá 

a parte efectuá-lo emitindo para tanto um NIP com valor de taxa de justiça em falta, 

procedendo para o efeito à consulta da tabela do anexo I e indicando o valor que 

pretende autoliquidar. 

Existe porém um caso em que tal operação não é possível, ou seja, quando a 

diferença a autoliquidar é de apenas 0,25 UC, dado não existir na tabela taxa para esse 

valor. Em todo o caso e enquanto não for disponibilizado pela CGD/SIBS opção 

alternativa, o acerto far-se-á em sede de conta final. 


48




Taxa de justiça subsequente 

Taxa de justiça subsequente 

Encontra a sua previsão nos n.º 1 e 2 do art.º 25º do CCJ, donde resulta: 

• 

• 

• 

• 

• 

É de montante igual à taxa inicial; 

É autoliquidado; 

Não é devida quando a taxa inicial paga se revelar suficiente para 

assegurar o pagamento da taxa da respectiva parte (n.º 2 do art.º 25º do 

CCJ), nos casos em que exista pluralidade de sujeitos processuais que a 

integrem; 

Não é devida nos casos em que a taxa seja reduzida a metade (n.º 1 do art.º 

14º, n.º 2, art.º 18º, todos do CCJ); 

Também não é devida nos inventários e nas falências (n.º 4 do art.º 29º). 

O prazo de pagamento da taxa de justiça subsequente está regulado no n.º 1 do 

art.º 26º do CCJ. 

Artigo 26.º – Prazo de pagamento da taxa de justiça subsequente 

1 - O documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça subsequente 

referida no artigo anterior é entregue ou remetido ao tribunal no prazo de 10 dias a 

contar: 

tabela. 

a) Da notificação para a audiência final; 

b) Nos recursos, da notificação do despacho que mande inscrever o processo em 


49

24.º. 




2 - É aplicável à taxa de justiça subsequente, o disposto nos n. os 2 a 4 do artigo 

Quando houver lugar à dispensa do pagamento da taxa de justiça subsequente 

(nº2 do artigo 25.º) nas notificações referidas nas alíneas a) e b) deve mencionar-se 

expressamente essa dispensa, sem prejuízo da mesma poder ser invocada pelas partes. 

Limite da taxa de justiça inicial 

e subsequente 

Sobre esta matéria versa o artigo 27º do CCJ. 

Embora releve para efeitos de conta e possa também ser dispensado o seu 

pagamento, a taxa que corresponda ao excedente a valores superiores a € 250.000,00 

não é considerada para efeitos de cálculo de taxa inicial ou subsequente. 

Apesar de não ser considerado para efeito de cálculo de taxa inicial e 

subsequente, o remanescente é considerado na conta final. No entanto, atendendo à 

complexidade da causa e à conduta processual das partes, pode o juiz, dispensar o seu 

pagamento. 

Se o processo terminar antes de concluída a fase de discussão e julgamento da 

causa não há lugar ao pagamento do remanescente. 

Exemplo: 

O autor propôs contra o réu, uma acção declarativa ordinária, pedindo a sua 

condenação na quantia de € 725.432,35 que alega dever-lhe. 

Citado regularmente, o réu contestou a acção. 


50




Realizado julgamento, foi proferida sentença julgando a acção procedente e 

provada, condenando o réu a pagar ao autor a quantia no montante de € 725.432,35 com 

custas da sua responsabilidade. 

subsequente. 

Autor e réu efectuaram o pagamento prévio da taxa de justiça inicial e 

Não foi dispensado o pagamento do remanescente da taxa de justiça do processo. 

Como se calcula o remanescente? 

► Através da consulta da tabela única dos artigos 13.º, 23.º e 25.º sabemos 

que a taxa de justiça correspondente a uma acção cujo valor é de € 250.000,00, que 

termine após a fase de julgamento, é de € 4.272,00. 

► De forma a encontrarmos o remanescente da taxa do processo, impõe-se 

subtrair ao valor da acção o valor máximo da referida tabela, daí resultando: 

€ 725.432,35 - € 250.000,00 = € 475.432,35 

► Define a tabela que, para valores superiores a € 250.000,00, à taxa de 

justiça do processo acresce, por cada série de € 25.000,00 ou fracção, 5 UC (€ 445,00). 

Ora, sabendo-se que para o montante de € 250.000,00, a taxa de justiça é 

de 4.272,00 €, haverá que lançar mão daquela regra a fim de apurarmos a taxa 

correspondente ao valor de € 475.432,35. Assim, temos: 

€ 475.432,35 : € 25.000,00 = 19.017294 

Da operação acima efectuada, obtivemos 19 séries de € 25.000,00 e uma 

fracção de 017294, o que equivale a um total de 20 séries. 

Multiplicando as 20 fracções por 5UC (€ 445,00) obteremos a taxa do 

processo para o valor de € 475.432,35. 


51




€ 445,00 X 20 = € 8.900,00 

► Concluídas estas operações, resta-nos somar as duas taxas: 

€ 4.272,00 + € 8.900,00 = € 13.172,00 

O valor assim obtido de € 13.172,00 representa a taxa de justiça final do processo. 

Omissão do pagamento das taxas de 

justiça inicial e subsequente 

Artigo 28.º – Omissão do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente 

As consequências da omissão desse pagamento implicam a aplicação das 

cominações previstas na lei de processo (artigo 28º do CCJ). 

Vejamos em concreto a sua aplicabilidade relativamente ao Autor e ao Réu: 

Petição inicial – taxa de justiça inicial do autor 

Sendo a petição inicial entregue directamente na secretaria judicial, remetida 

por correio sob registo ou enviada através de telecópia, a falta do comprovativo do 

pagamento prévio da taxa de justiça inicial ou da concessão do pedido de apoio 

judiciário ou ainda, nos casos previstos no n.º 4 do art.º 467.º, do pedido de apoio 

judiciário, constitui fundamento de recusa nos termos da al. f) do art.º 474.º do CPC. 


52




Sendo a petição inicial enviada através de correio electrónico ou outro meio 

de transmissão electrónica, a falta do documento comprovativo do pagamento prévio 

da taxa de justiça não constitui fundamento de recusa, perante a faculdade concedida ao 

autor pelo n.º 3 do art.º 150.º-A de poder remetê-lo ao tribunal no prazo de cinco dias a 

contar da data da distribuição (artigos 150.º, nºs 3 e 4 e 150.º-A, nºs 2 e 3). Não sendo 

respeitado este prazo, o processo será concluso ao juiz para ser ordenado o 

desentranhamento da petição e eventualmente a sua restituição à parte. 

Afigura-se-nos ser boa prática que a peça desentranhada, cuja restituição à parte 

não seja ordenada pelo juiz, fique junta aos autos, por linha, o mesmo é dizer que fique 

nos autos, mas, fora do processado. 

Mas, ainda que seja ordenada a restituição da petição inicial ao autor, achamos 

por bem juntar por linha uma fotocópia, dada a importância de alguns dados que ela 

contém, nomeadamente, para efeitos de eventuais actos de contagem ou até de 

confirmação dos dados inseridos pelo operador no H@bilus. 

Enquanto não se mostrar junto aos autos o aludido documento, a secção de 

processos não dará início às diligências. 

Se, por outro lado, o documento em falta for o da concessão do apoio 

judiciário ou, nos casos previstos no n.º 4 do art.º 467.º, do pedido de concessão de 

apoio judiciário, parece-nos que a petição inicial deve ser tratada de forma semelhante 

dado o paralelismo das situações, visto este documento ser alternativo ao da taxa de 

justiça e a sua remessa a juízo estar igualmente sujeita ao prazo de cinco dias a contar 

da data da distribuição, nos termos dos nºs 3 e 4 do art.º 150.º-A. 

Não sendo este documento apresentado naquele prazo, a secção de processos 

fará o processo concluso ao juiz. 


53




Nesta linha de raciocínio e à semelhança do que foi dito a propósito do 

documento da taxa de justiça inicial, a secção de processos não iniciará qualquer 

diligência. 

Em resumo: 

Consequências da falta de pagamento da taxa de justiça inicial pelo autor 

Entrega directa 

Via postal registada 

Telecópia 

Correio electrónico 

Outro meio de transmissão 

electrónica de dados 

Recusa da petição inicial – art.º 474.º al. f) do CPC 

Recebimento; distribuição (desde que o comprovativo da 

taxa tenha sido transmitido por telecópia – art.º 4.º, n.º 1 

DL 28/92); aguarda 10 dias (a contar da emissão da 

telecópia) pelos originais (art.º 4.º, n.º 3 do Dec-Lei n.º 

28/92, de 27 de Fevereiro). O NIP só é registado depois 

de recebido o documento original. 

Recebimento; distribuição e a partir desta aguarda os 

documentos (incluindo o da taxa de justiça ou do apoio 

judiciário) e respectivas cópias. 

Igual ao correio electrónico, sem prejuízo da portaria cuja 

publicação se aguarda. 

Taxa de justiça inicial devida pelo réu 

Com a contestação ou no prazo de 10 dias a contar da sua apresentação (artigo 

150.º-A nºs 1 e 2), o réu juntará o documento comprovativo da taxa de justiça inicial 


54




(artigo 24.º, n.º 1-b) CCJ) ou em alternativa o documento que comprove a concessão do 

benefício do apoio judiciário, a menos que esteja a aguardar a decisão dos serviços da 

segurança social, caso em que juntará somente o comprovativo do pedido formulado 

(artigos 24.º, n.º 1 e 26.º, n.º 4 da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho). 

O indeferimento do pedido de apoio judiciário implica para o réu a obrigação de 

comprovar nos autos o pagamento prévio da taxa de justiça inicial, no prazo de 10 dias a 

contar da notificação da segurança social a que se reporta o n.º 1 do art.º 26.º da Lei 

34/2004, de 29 de Julho. 

Perante a não comprovação do pagamento da taxa de justiça inicial em qualquer 

das situações acabadas de referir, a secretaria, após o termo do prazo ou logo que se 

aperceba da falta, notifica oficiosamente o réu para efectuar o pagamento da taxa de 

justiça inicial em falta, acrescida de uma multa de igual montante, mas nunca inferior a 

1 UC (€ 89,00) nem superior a 10 UC (€ 890,00) – art.º 486.º-A, nºs 3 e 4 do CPC. 

Com a notificação, ser-lhe-ão enviadas guias relativas unicamente à multa (art.º 

124.º do CCJ e ponto 6 do ofício-circular da DGAJ/CFOJ n.º 3/04, de 12 de Janeiro). 

Findos os articulados e uma vez decorrido o prazo para o pagamento da taxa e da 

multa sem que o mesmo esteja comprovado nos autos, o juiz proferirá despacho a 

convidar o réu a pagar, no prazo de dez dias a contar da notificação respectiva, a taxa de 

justiça inicial, acrescida da multa de igual valor (não inferior a 1 UC nem superior a 10 

UC) e duma outra multa de valor igual ao da taxa de justiça, mas, nunca inferior a 10 

UC. 

Nesta última hipótese, a secretaria avisará o réu de que o não pagamento das 

sobreditas quantias implica o desentranhamento da contestação e da tréplica que tiver 

sido apresentada (nas acções ordinárias) e que da omissão do pagamento as multas não 

ficarão em dívida (nºs 5 a 7 do art.º 486.º-A do CPC). 


55




À semelhança do que acontece para a taxa de justiça inicial, também a omissão 

de pagamento da taxa de justiça subsequente leva à aplicação das cominações previstas 

na lei de processo, a saber: 

► Decorrido o prazo previsto no n.º 1 do art.º 26.º do CCJ, a secretaria notifica 

o interessado para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento omitido (taxa de justiça 

subsequente), acrescido de multa de igual montante mas não inferior a 1 UC (€ 89,00), 

nem superior a 10 UC (€890,00). 

► Se, no dia da audiência final ou da realização de qualquer outra diligência 

probatória, não estiver ainda junto ao processo o documento comprovativo da taxa de 

justiça subsequente e da multa ou da concessão do benefício de apoio judiciário (ou da 

apresentação do pedido, no caso de não estar decidido), o juiz determina a 

impossibilidade da realização das diligências de prova que tenham sido ou venham a ser 

requeridas pela parte em falta (n.º 2 do art.º 512.º-B) e deste despacho serão ambas as 

partes oficiosamente notificadas (artigo 229.º). 

Omissão do pagamento das Taxas de Justiça Inicial e Subsequente nos 

Recursos (art.º 690.º-B) 

Importa salientar, antes de mais, que este normativo é aplicável aos recursos 

interpostos em todas as instâncias, ou seja: 

Dirigidos aos tribunais da Relação 

Dirigidos ao Supremo Tribunal de Justiça (directos ou não) 

Intentados directamente nos tribunais superiores. 

De igual forma se anota que, nos recursos dirigidos aos tribunais da Relação não 

é devida taxa de justiça subsequente (art.º 18.º, n.º 2 do CCJ). 


56




Ao comprovativo do pagamento das taxas de justiça inicial e subsequente no 

âmbito dos recursos reportam-se os artigos 24.º, n.º 1-c) e 26.º, n.º 1-b) do CCJ, 

respectivamente. 

Não há lugar a recusa, quer das alegações, quer das contra-alegações, por falta 

de pagamento das taxas (art.º 150.º-A, n.º 2). 

Em qualquer dos casos, uma vez terminado o prazo respectivo (sem prejuízo do 

disposto no art.º 150.º-A, n.º 2 no que concerne à taxa de justiça inicial - art.º 24.º, n.º 1- 

c) do CCJ) sem que o pagamento da taxa de justiça devida (inicial ou subsequente) se 

mostre comprovado nos autos, a secretaria oficiosamente notifica a parte respectiva para 

efectuar o pagamento da taxa em falta, acrescida de multa de valor igual, mas não 

inferior a 1 UC nem superior a 10 UC. 

O incumprimento desta obrigação importa o desentranhamento da peça 

processual – art.º 690.º-B, n.º 1. 

Artigo 29º – Dispensa pagamento prévio de taxas de justiça inicial e subsequente 

O artigo 29º prevê a dispensa do pagamento de taxas de justiça inicial e 

subsequente, reportando-se as alíneas do n.º 1 às entidades ou pessoas e as alíneas do n.º 

3 à natureza das acções que beneficiam desta dispensa. 

subsequente: 

personalizados; 

Vejamos o seu conteúdo: 

1– Estão dispensados do pagamento prévio das taxas de justiça inicial e 

a) O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que 

b) As Regiões Autónomas; 


57




c) As autarquias locais e as associações e federações de municípios; 

d) As instituições de segurança social e as instituições de previdência social de 

inscrição obrigatória; 

idónea; 

e) As pessoas e entidades referidas na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º; 

f) Os interessados que vão a juízo apresentar-se à falência; 

g) As pessoas representadas por defensor oficioso, curador especial ou pessoa 

h) Os funcionários de justiça nos recursos de decisões que os sancionem. 

2 – No que respeita às entidades referidas nas alíneas a) a d) do número 

anterior, a dispensa de pagamento prévio apenas se aplica aos processos que corram 

termos nos tribunais administrativos e tributários e, nos restantes casos, aos processos 

em que aquelas entidades litiguem na qualidade de réu, requerido ou executado. 

3 – Salvo nos recursos, não há lugar ao pagamento prévio de taxa de justiça 

inicial e subsequente: 

a) Nas execuções, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 23.º, e salvo 

nos apensos declarativos e incidentes previstos no artigo 14.º. 

b) Nas acções sobre o estado das pessoas; 

c) Nos processos de jurisdição de menores; 

d) Nas expropriações; 

e) Nos inventários cuja herança seja deferida a incapazes, ausentes em parte 

incerta ou pessoas colectivas; 

acção penal; 

f) Nas acções cíveis declarativas e arrestos processados conjuntamente com a 

g) Nos pedidos de reforma da decisão quanto a custas e multa; 

h) Nas reclamações da conta. 

4 – Não há lugar ao pagamento prévio de taxa de justiça subsequente nos 

inventários, nas falências e nos casos previstos no n.º 2 do artigo 25.º. 


58




Em sede de isenções, existe o caso particular previsto no n.º 2 do artigo 29º, daí 

resultando estarem dispensados do pagamento prévio: 

O Estado, incluindo os seus serviços ou organismos, ainda que personalizados; 

As Regiões Autónomas; 

As autarquias locais e as associações e federações de municípios; 

As instituições de segurança social e as instituições de previdência social de 

inscrição obrigatória; 

Os organismos descritos beneficiam desta situação: 

► Tribunais Administrativos e Fiscais – independentemente da posição em 

que litigam (autores, requerentes ou executados e réus, requeridos ou executados); 

► Tribunais comuns – apenas quando litigam na qualidade de réus, requeridos 

ou executados. 

Artigo 30.º – Taxa de justiça paga a final 

As taxas de justiça não abrangidas pelos artigos 23.º, 25.º e 29.º e o excesso são 

apurados na conta. 

O excesso apurado do conjunto da taxa de justiça inicial e subsequente em 

relação à taxa de justiça final (artigo 13.º, n.º 2) são apurados na conta final. 

Assim, se houver encargos a pagar através da conta, esses encargos serão pagos 

através do referido excesso, independentemente da parte que lhe deu origem. 

Art.º 31.º – Reembolso e devolução de taxa de justiça 

Em sede de reembolso e devolução de taxa de justiça, nos termos deste 

normativo, dever-se-á ter em especial atenção: 


59




► As taxas de justiça pagas por cada parte, regra geral, integram as custas de 

parte (n.º 1 do art.º 31º do CCJ) – princípio da justiça gratuita para o vencedor. 

► Em caso de excesso de taxa nas situações de pluralidade de sujeitos, 

observar-se-á a regra da proporcionalidade (n.º 2 do art.º 31º do CCJ) 

► Não é devolvida taxa de valor igual ou inferior a metade de 1 UC (n.º 2 do 

art.º 31º do CCJ) – constitui um limite à devolução. 

A devolução prevista no n.º 2 fica documentada no processo – artigo 

56.º, n.º 4, do CCJ). 

Quando não há encargos, as devoluções referidas no n.º 2, são 

efectuadas através de notas de restituição. 


60




ENCARGOS 

Em matéria de encargos, uma das componentes das custas judiciais 7 , 

encontramos as normas reguladoras no capítulo III do Código das Custas Judiciais. 

Assim temos: 

Artigo 32º – Encargos em geral 

Num primeiro grupo surge o reembolso ao CGT por despesas adiantadas 

(art.º 147.º do CCJ), incluindo entre outras, as relativas à transcrição das 

provas produzidas oralmente; 

De seguida aparece em conexão com os meios de prova documental 

previstos nos artigos 535.º e 538.º do CPC, o montante correspondente ao 

custo de certidões não extraídas oficiosamente pelo tribunal, documentos, 

pareceres e plantas, outros elementos de informação ou de prova, serviços 

judicialmente requisitados; 

Seguidamente surgem as retribuições e compensações devidas a 

intervenientes acidentais no processo, tais como peritos, tradutores, 

encarregados da venda, depositário, etc; 

Noutro grupo surgem os encargos referentes às despesas de transporte e 

ajudas de custo, as quais abrangem os encargos com a deslocação dos 

intervenientes acidentais em geral, em conexão com o artigo 36.º; 

Surgem ainda os encargos referentes ao reembolso ao Estado do 

dispêndio com o apoio judiciário, incluindo, entre outros, o relativo a 

honorários pagos ou adiantados pelo CGT no âmbito do mesmo; 

7 O artigo 1º do CCJ define que (...as custas compreendem a taxa de justiça e os encargos...) 


61




Finalmente reporta-se ao encargo referido no artigo 239.º, n.º 8, do CPC, 

ou seja, o custo da citação por funcionário de justiça quando o autor declare, 

na petição inicial, que assim pretende. 

No seu nº 2 o legislador consagra a situação em que, sem prejuízo do 

disposto no art.º 4.º, o reembolso à parte vencedora a título de custas de parte e de 

procuradoria, constitui encargo da parte vencida, na medida em que for condenada. Este 

grupo de encargos reporta-se ao reembolso à parte vencedora a título de custas de parte 

e procuradoria, as quais estão previstas nos art.º s 33.º, 33.º-A, 40.º e 41.º, do CCJ. 

No âmbito do nº 3, nas situações em que tenha lugar a transcrição das provas 

produzidas oralmente, os custos com a mesma são suportados pelo recorrente, mediante 

o pagamento de preparo para despesas. 

O nº 4 fixa a obrigatoriedade de todas as despesas suportadas pelo CGT 

ficarem documentadas no processo. 

Dispõe o preceito inserto no nº 5 sobre as remunerações a efectuar às 

entidades bancárias que prestem, ao tribunal, a colaboração estabelecida no artigo 861.º- 

A, do CPC e é fixado da seguinte forma: 

Quando forem apreendidos saldos de conta bancária ou valores 

mobiliários existentes em nome do executado, a remuneração a pagar é de 1/5 de UC, 

ou seja, € 17,80, a que acresce o IVA; 

Quando não haja saldo ou valores em nome do executado, a remuneração 

é de 1/10 de UC, o equivalente a € 8,90, a que acresce o IVA. 

Finalmente o seu nº 6 refere que são reduzidas a metade aquelas 

remunerações quando sejam utilizados meios electrónicos de comunicação entre 

o agente de execução e a instituição. 


62

Artigo 33º – Custas de parte 




As custas de parte compreendem o que a parte haja dispendido com o processo a 

que se refere a condenação e de que tenha direito a ser compensada e vêm reguladas no 

art.º 33.º do CCJ. 

Estas despesas são efectuadas pelas partes com vista a implementarem a marcha 

do processo e compreendem: 

As custas adiantadas; 

As taxas de justiça pagas; 

A procuradoria; 

Os preparos para despesas gastos; 

As remunerações pagas ao solicitador de execução, as despesas por ele 

efectuadas e os demais encargos da execução. 

Estas quantias, bem como o restante dispêndio de que a parte tenha direito a ser 

compensada, são objecto de nota discriminativa e justificativa. 

As notas discriminativas devem identificar, inequivocamente, a fase processual, 

incidente ou apenso a que se reportem as despesas. 

Artigo 33º-A – Pagamento das custas de parte 

Sem prejuízo da sua cobrança em execução de sentença, no prazo de 60 dias a 

contar do trânsito em julgado da mesma, a parte que tenha direito a ser compensada das 

custas de parte remete à parte responsável a respectiva nota discriminativa e 

justificativa, para que esta proceda ao seu pagamento (art.º 33.º-A, n.º 1). 

Assim, o pagamento das custas de parte, deixa em regra de ser considerado na 

conta, cabendo à parte vencedora apurar o respectivo montante e solicitar o pagamento 

directamente à parte responsável. 


63




Casos haverão, porém, em que o pagamento de custas de parte deve ser 

efectuado por quantias depositadas à ordem do processo. Nestas circunstâncias a nota 

justificativa e discriminativa deve igualmente ser remetida ao tribunal e uma vez 

observado o disposto nos números 2 e 3 do artigo 33-A do CCJ, proceder-se-á ao 

respectivo pagamento. 

Nestes casos, aplicam-se para assegurar o contraditório em relação à nota 

apresentada, as regras de notificação da conta (art.º 64º do CCJ) 

Havendo reclamação, observam-se as regras aplicáveis à reclamação da conta 

(artigos 60º a 62º, por força do n.º 3 do art.º 33-A do CCJ) devendo o reclamante 

depositar, por autoliquidação, nos termos do n.º 3 do art.º 124º do CCJ, o montante da 

nota (n.º 4 do art.º 33-A do C.C.J.). 

A reclamação dá lugar a pagamento de taxa de justiça, fixada nos termos 

previstos no artigo 16º do CCJ (nº 5 do artigo 33º-A do CCJ). 

Na falta de pagamento, pode a parte requerer a instauração de execução por 

custas, nos termos do n.º 3 do art.º 116º do CCJ (n.º 6 do art.º 33º-Aº do CCJ). 

NOTA: Pode ainda, o pagamento ser feito nos termos do previsto do art.º 66º do CCJ, 

por via de depósito que o responsável tenha à ordem do tribunal. 

Artigo 34º – Remuneração dos intervenientes acidentais 

Ainda em sede de encargos, o disposto neste artigo 34.º estipula o quantitativo da 

remuneração a atribuir aos intervenientes acidentais mediante os conhecimentos 

especiais de cada um. Nestes intervenientes acidentais não se incluem os peritos 

médicos e as testemunhas. 

Em regra, o pagamento a estes intervenientes acidentais é feito pelos preparos 

para despesas efectuados anteriormente pelas partes. 


64

• 

• 

• 

• 

• 




Peritos e louvados em diligências que não requeiram conhecimentos 

especiais, 1/5 de uma UC (€ 17,80), mas com o limite de 2 UC (€ 178,00) 

para todas as diligências efectuadas no mesmo dia; 

Peritos e louvados em diligências que requeiram conhecimentos especiais, 

1/3 de uma UC (€ 29,67), mas com o limite de 2UC (€ 178,00) por 

diligência; 

Os tradutores e intérpretes têm direito, por dia, à remuneração fixada pelo 

tribunal, em conformidade com a actividade desenvolvida; 

Os curadores, os defensores oficiosos e outros cuja remuneração não esteja 

legalmente prevista, receberão a quantia que lhes for arbitrada na decisão 

final em função da actividade desenvolvida; 

Os liquidatários, os administradores e as entidades encarregadas da venda 

extrajudicial auferem o que for fixado pelo tribunal, até 5% do valor da 

causa, ou dos bens vendidos ou administrados se este for inferior. 

As diligências efectuadas pelos peritos e louvados se implicarem mais de um dia de 

trabalho, poderão ser objecto de apreciação por parte do Tribunal que fixará os dias a 

pagar de acordo com a informação prestada por aqueles, reduzindo-os se entender que 

as mesmas poderiam ter sido feitos em menos tempo ou aumentando-os tendo em 

atenção o volume, dificuldade e qualidade do serviço prestado. 

Os valores estabelecidos para peritos e louvados podem ser actualizados por tabela a 

aprovar por portaria do Ministério da Justiça. 

A estes montantes deve reter-se IRS, categoria B (art.º 3.º do Decreto – Lei 442- 

A/88, de 30/11). Esta retenção na fonte é de 20% (artigo 94.º do mesmo diploma). 

Aos montantes acima descritos é ainda aplicável IVA, salvo se a parte dele estiver 

isento ou beneficie de alguma redução especial. 


65




A pessoa que esteja isenta de IRS/IVA, para não ser tributada, deve comunicá-lo por 

escrito ao Sr. Secretário de Justiça respectivo e fazer a sua indicação no recibo verde de 

quitação com a menção “ sem retenção, nos termos do n.º 1 do art.º 9.º do Decreto – Lei 

n.º 42/91, de 22/01”. 

Artigo 35º – Perícia médica 

O estatuído neste artigo remete-nos para o disposto no art.º 91.º deste código quanto 

à remuneração dos peritos médicos, quer singular quer colegial, incluindo a dos agentes 

auxiliares dos médicos, no âmbito dos processos de natureza cível (ver nota de rodapé 

de fls. 13). 

Se o CGT adiantar o pagamento, em virtude de a pessoa que o deveria suportar ser 

isenta ou dispensada, é dele reembolsado a final, se for caso disso, uma vez que vai 

entrar em regra de custas. 

Artigo 36º – Despesas com transporte de intervenientes acidentais 

As despesas com transporte de intervenientes acidentais, previstas neste normativo, 

aplicam-se a todos os intervenientes acidentais que exijam o respectivo pagamento pelo 

facto de não lhes ser disponibilizado meio de transporte pelas partes ou pelo tribunal. 

Este pedido tem de ser feito até ao encerramento da audiência ou da inquirição e o 

montante a pagar por km é de 1/400 de uma UC (€ 0,22). 

Artigo 37º – Compensação às testemunhas 

A compensação às testemunhas está consagrado no art.º 37.º. Este dispositivo está 

em conexão com o art.º 644.º, do CPC. O único pressuposto para a testemunha ser 

compensada é o facto de a mesma ter sido notificada para comparecer em tribunal e 

efectivamente ter comparecido, tenha ou não prestado o seu depoimento. 

O pagamento é efectuado por quem ofereceu as testemunhas, no prazo de 5 dias a 

contar do montante fixado pelo Sr. Juiz. Caso esta seja isenta de custas ou dispensada 


66




do seu pagamento nos termos da Lei do apoio judiciário, o pagamento é adiantado pelo 

CGT. Esta despesa adiantada pelo CGT, pode se for caso disso, entrar a final em regra 

de custas. 

Com esta reforma não se efectuam preparos para despesas para pagamento às 

testemunhas. 

Após a fixação do montante, a parte que ofereceu as testemunhas deverá efectuar o 

seu pagamento, no prazo de 5 dias, sob pena de estas poderem requerer ao M.º P.º a 

instauração de execução por custas, indicando bens penhoráveis do devedor, nos termos 

do disposto no art.º 116.º, n.º 3, parte final, do CCJ, atenta a redacção do artigo 37º, nº 4 

do mesmo diploma. 

Artigo 38º – Despesas de transporte de magistrados e funcionários 

As despesas de transportes de magistrados e funcionários previstos neste artigo 

referem-se a diligências efectuadas fora do tribunal se não for disponibilizado meio de 

transporte par o efeito. 

24/04). 

Estas despesas são fixadas anualmente 8 (art.º 38.º do Decreto – Lei n.º 106/98, de 

Não intervindo magistrado nas diligências, os meios de transportes a utilizar são 

determinados pelo secretário de justiça. 

Artigo 39º – Anotação das despesas de transporte 

Todos os pagamentos realizados com todo este tipo de despesas devem ficar 

documentados no processo após a verificação pelo secretário de justiça da sua 

regularidade com o respectivo visto e incluídas na conta final. 

8 Actualmente está em vigor a Portaria 205/2004, de 3 de Março. 


67




PROCURADORIA 

A procuradoria, que também constitui um encargo, é agora reconduzida ao seu 

conceito original, na medida em que, com excepção das situações elencadas nos nºs 6 e 

7 do art.º 40º do CCJ, integra o universo das custas de parte (n.º 1 al. c) do art.º 33º do 

CCJ) revertendo, por consequência, integralmente para a parte que obteve vencimento. 

◙ O conceito de procuradoria pressupõe por um lado a existência de um 

vencedor e de um vencido e por outro estabelece o pagamento de uma quantia (indexada 

à taxa de justiça devida no processo) a título de compensação a quem, na proporção em 

que o for, obtiver vencimento na causa em que litiga. 

◙ Assim, o vencedor da causa, nas 1ª e 2ª instância bem como no STJ, na 

proporção do seu vencimento, tem direito a receber do vencido, de quem desistiu do 

pedido ou da instância e do confitente, uma quantia a título de procuradoria, com a 

excepção dos incidentes (art.º 40.º, n.º 1). 

◙ Por tal motivo, não há lugar a procuradoria, nas acções de divórcio e de 

separação judicial de pessoas e bens por mútuo consentimento, de regulação do 

exercício do poder paternal terminada por homologação na fase conciliatória do 

processo, na divisão de coisa comum não contestada, nos inventários etc., uma vez que 

o pressuposto da sua verificação passa pela existência de um vencedor e um vencido o 

que, nestas situações não acontece. 

◙ Se houver mais de que uma parte vencedora, a procuradoria é dividida por 

cada uma, na proporção do seu vencimento. 

◙ É devida nas transacções, salvo acordo das partes em contrário. 

De modo diferente, no âmbito de uma acção em que o prazo da contestação não 

tenha ainda decorrido, mesmo que as partes transaccionem não podem prescindir de 


68




procuradoria, em virtude de esta pertencer nesta fase processual, na sua totalidade ao 

SSMJ, entrando na conta final. 

◙ Apesar da conexão que existe entre a acção executiva e o apenso da 

reclamação de créditos, existe uma dupla procuradoria, ou seja, a procuradoria do 

apenso da reclamação de créditos é independente da procuradoria do processo 

executivo. A procuradoria da execução pertence ao exequente. A da reclamação de 

créditos será rateada pelos credores na proporção dos seus créditos ou nos termos 

determinados pelo juiz se houver créditos impugnados. 

Reversão obrigatória da procuradoria para os Serviços Sociais do Ministério da 

Justiça, entrando no corpo da conta (artigo 40º, nº 6): 

• 

Nas execuções por custas; 

• Nos processos em que a parte vencedora seja isenta ou dispensada do pagamento 

• 

• 

de custas; 

Nos processos em que a parte vencedora não seja representada por advogado ou 

solicitador; 

Nas acções que terminem antes de oferecida a contestação ou sem esta. 

◙ O montante a arbitrar de procuradoria, é balizado entre 1/10 e 1/4 da taxa de 

justiça devida pelo processo, tendo em conta a ponderação feita pelo juiz, sendo que na 

ausência da sua fixação, a mesma corresponde a 1/10 da taxa de justiça (artigo 41º, nº 2 

do CCJ). 


69




GARANTIA DOS ENCARGOS 

PREPARO PARA DESPESAS 

Os preparos para despesas destinam-se a garantir o pagamento de encargos 

decorrentes da actividade processual. 

Artigo 43º – Finalidade e cálculo dos preparos para despesas 

Os preparos para despesas destinam-se ao pagamento dos encargos decorrentes de: 

• 

• 

• 

Custo de documentos (certidões, pareceres, plantas etc.) a quaisquer entidades 

e de outros elementos de informação ou serviços requisitados pelo tribunal; 

Retribuições aos intervenientes acidentais, à excepção das testemunhas; 

Despesas de transporte e de ajudas de custo; 

• Despesas relativas à transcrição das provas produzidas oralmente (artigo 690.º- 

A, n.º 5, do CPC). 

Estes preparos são calculados pela secção de processos com base em tabela a 

aprovar por portaria do Ministro da Justiça e ficam sempre documentados no processo. 

Actualmente está em vigor a tabela da Portaria n.º 1178-D/00, de 15 de 

Dezembro 9 . 

No termo da diligência a que se destinam os preparos para despesas, procede-se à 

respectiva liquidação do depósito, efectuando-se, após o termo da fase de discussão e 

julgamento da causa, os pagamentos e devoluções a que haja lugar. Estes pagamentos e 

9 O pagamento do serviço de videoconferência deixou de ser tributado – Portaria 42/2004 de 14 /01 


70




devoluções são efectuados através de notas de despesas para pessoas e notas de 

restituição. 

Artigo 44º – Obrigação e momento do pagamento dos preparos para despesas 

De acordo com este preceito, o preparo para despesas deve ser efectuado: 

► Por quem requereu a diligência, designadamente a intervenção facultativa do 

tribunal colectivo; 

► Por quem indicou os meios de prova. 

Se alguma diligência for requerida por ambas as partes, o cálculo para suportar o 

encargo deve ser efectuado através da divisão do seu custo pelas referidas partes. 

Estes preparos ou são imediatamente pagos ou então no prazo de 10 dias a contar: 

Da notificação do despacho que ordenou a diligência; 

Da notificação do despacho que determinar a expedição ou o cumprimento da 

carta rogatória; 

Da notificação do despacho que designou data para a audiência de julgamento. 

Estes preparos são efectuados através de guias (n.º 6 da Portaria n.º 42/04, de 14 

de Janeiro). 

Artigo 45º – Consequências da falta do preparo para despesas 

As consequências da falta do preparo para despesas previstas neste normativo 

implicam: 

• 

A não realização da diligência. Este conceito de diligência refere-se a qualquer 

actividade que implique encargos a suportar pelo referido preparo; 


71

• 

• 

• 

• 




O julgamento pelo juiz singular. Surge quando a parte que requereu a 

intervenção do tribunal colectivo não proceder ao pagamento deste encargo e se 

não for pago pela parte contrária, nos termos do art.º 46.º, a audiência de 

discussão e julgamento é realizada pelo juiz singular; 

A não notificação dos intervenientes acidentais para a comparência. Caso a parte 

não efectue o preparo de despesas no prazo previsto no art.º 44.º, n.º 2, a secção 

de processos não vai notificar estes intervenientes, como por exemplo os peritos; 

A não emissão ou não cumprimento da carta rogatória; 

A não transcrição das provas produzidas oralmente. 

A parte ainda poderá realizar o preparo para despesas depois de decorrido o 

prazo do art.º 44.º, n.º 2, caso seja oportuno, nos cinco dias seguintes, com o acréscimo 

da taxa de justiça de montante igual ao preparo em falta, com o limite máximo de 3 UC 

(€ 267,00). 

Exemplos: 

1. O autor não efectuou atempadamente um preparo para despesas, no montante de 

174,58 €. 

No primeiro dia posterior ao termo do prazo, compareceu na secção solicitando guias 

para efectuar o seu pagamento. 

A secção de processos deveria emitir guias no montante de: 

Preparo para despesas em falta € 174,58 

Taxa de justiça sanção € 174,58 

Total € 349,16 

2. O réu não efectuou atempadamente o preparo para despesas, no montante de 

385,07 €. 


72




No terceiro dia posterior ao termo compareceu o réu na secção de processos a 

solicitar guias para o seu pagamento. 

A secção de processos emitiu então guias no montante de: 

Preparo para despesas em falta € 385,07 

Taxa de justiça sanção (limite 3 UC) € 267,00 

Total € 652,07 


73




C O N T A 

O momento de elaboração da conta situa-se em regra, após o trânsito em julgado 

da decisão final (artigo 50º do CCJ), no prazo de 10 dias (n.º 1 do artigo 55º do CCJ) no 

tribunal que funcionou em 1ª instância. 

Podem porém ocorrer, situações em que há lugar à elaboração de conta 

provisória, nos termos do artigo 51º do CCJ. São elas: 

Os processos suspensos, se o juiz o determinar (n.º 2 al. a) do art.º 51º do 

CCJ). São exemplos destas situações as execuções suspensas nos termos do art.º 871.º e 

dos processos suspensos nos termos do art.º 276.º, n.º 1, ambos do CPC; 

Os processos parados por mais de cinco meses por facto imputável às partes 

(n.º 2 al. b) do art.º 51º do CCJ), sendo que este prazo não se suspende em férias 

judiciais (n.º 3 do art.º 51º do CCJ). Este normativo prescreve a obrigatoriedade da 

secção de processos oficiosamente efectuar a contagem dos processos parados por mais 

de cinco meses por facto imputável às partes. 

As execuções que devam ser remetidas para apensação ao processo de 

falência (n.º 2 alínea c) do art.º 51º do CCJ). É obrigatória a contagem das execuções, 

que nos termos do art.º 85.º e seguintes do Decreto – Lei n.º 53/04, de 18/03, alterado 

pelo Decreto – Lei n.º 200/04, de 18/08, devam ser remetidas para apensação ao 

processo de insolvência. 


74




Artigo 51º – Elaboração da conta provisória 

A conta provisória a efectuar ao abrigo das alíneas a) 10 e b) 11 do artigo 51º, é 

elaborada como se o processo findasse, não se incluindo as custas de parte e a 

procuradoria (n.º 4 do mesmo preceito). As custas apuradas e pagas entram em regra de 

custas se o processo vier a prosseguir, na conta final (n.º 5 do art.º 51º do CCJ). 

Artigo 51º – Regras gerais sobre o acto de contagem 

O acto de contagem determina que se tenham em conta certas regras gerais, que 

resultam do art.º 53º do CCJ 

Assim, a conta é elaborada de acordo com o julgado em última instância e 

abrange as custas da acção, dos incidentes e/ou dos recursos, com excepção das custas 

de parte e da procuradoria, salvo nos casos em que as mesmas devam ser consideradas 

na conta (é exemplo desta situação a procuradoria cuja reversão é obrigatória para os 

SSMJ e entra na conta final, conforme dispõe o art.º 40º, n.º 6). 

Dever-se-á elaborar uma só conta por cada sujeito processual responsável pelas 

custas e multas no processo principal e apensos (artigo 53.º). 

Artigo 55º – Prazo de contagem 

O prazo de contagem das custas é de 10 dias. 

Artigo 56º – Regras a observar na conta 

Havendo lugar à elaboração de conta, observar-se-ão as regras constantes do 

artigo 56º do CCJ. 

10 Os processos suspensos se o juiz o determinar 

11 Os processos parados por mais de cinco meses por facto imputável às partes 


75




A conta deve conter todos os elementos constantes do deste normativo, os quais 

estão previstos no sistema informático das custas. A restituição prevista no n.º 2 do 

artigo 31.º, deve ficar documentada no processo. 

1º 

Dever-se-ão ter em conta quatro princípios fundamentais, a saber: 

Se a taxa de justiça devida ao processo está garantida, independentemente de 

quem a depositou 

Exemplo: 

Numa acção declarativa cujo valor tributário é de € 17.500,00, é devida taxa de 

justiça no montante de € 712,00 (vide tabela do anexo I). 

Sabendo-se que ambas as partes depositaram atempadamente as respectivas 

taxas de justiça inicial (€ 178,00 + € 178,00) e subsequente (€ 178,00 + € 178,00), 

verificamos que a taxa de justiça do processo está integralmente paga. 

Assim, independentemente de quem depositou a taxa de justiça, importa concluir 

que ela está assegurada, pelo que nada mais haverá a cobrar. 

2º 

Se não estiver garantida, a taxa que estiver em falta será suportada pelas 

partes na proporção do respectivo decaimento 

Exemplo: 

No âmbito de uma acção declarativa com o valor tributário de € 52.000,00, a 

taxa de justiça devida ao processo (vide tabela do anexo I) é de € 1.246,00 €. 

Admitindo-se que o Autor efectuou o pagamento da taxa de justiça inicial e 

subsequente no montante de € 623.00 (€ 311,50 + € 311,50) e que o Réu apenas 

depositou € 311,50 referentes à taxa de justiça inicial, apuramos a quantia de € 934,50 

(€ 623,00 + € 311,50), a título de taxas já pagas. 


76




Ora, sendo esta insuficiente para garantir a totalidade da taxa de justiça do 

processo, haverá que proceder à cobrança do montante em falta € 311,50 (€ 1.246,00 – 

€ 934,50) recaindo sobre as partes a obrigação do seu pagamento, na proporção do 

respectivo decaimento. 

Se, por hipótese o Autor decair em 25% e o Réu em 75%, serão responsáveis 

respectivamente, por € 77,88 (€ 311,50 x 25%) e € 233,62 (€ 311,50 x 75%). 

Assim, haverá tão só que emitir as respectivas guias. 

Os eventuais acertos entre a responsabilidade efectiva de cada um e os 

montantes entretanto depositados serão objecto de acerto extrajudicial através do 

instituto de custas de parte. 

3º 

Se existirem taxas em excesso, as mesmas serão restituídas às partes na 

proporção do respectivo vencimento 

Exemplo: 

Foi proposta acção declarativa com o valor tributário de € 85.000,00, a que 

corresponde a taxa de justiça de € 1.780,00 (tabela do anexo I). 

referida acção. 

Tendo sido proposta contra 3 réus, vieram estes autonomamente contestar a 

Desta forma obtivemos taxas em excesso, a saber: 

Autor: Taxa de justiça inicial + subsequente = € 890,00 (€ 445,00 + € 445,00) 

Réus: Taxa de justiça inicial = € 1.335,00 (€ 445,00 x 3) 12 

Total depositado: € 2.225,00 

Realizado o julgamento, o Autor obteve o vencimento parcial da acção que se 

computa em 65%. 

12 Uma vez que a soma da taxa de justiça inicial depositada por caca um dos cinco réus preenche a taxa de 

justiça de parte, não haverá lugar ao pagamento da taxa de justiça subsequente – artigo 25º, n.º 3 do CCJ. 


77




Desta forma o excesso apurado de € 445,00 (€ 2.225,00 – € 1.780,00) 

aproveitará às partes na proporção de 65% para o Autor e 35% para os RR. 

Partindo do pressuposto que não existem quaisquer outras quantias em divida no 

processo (encargos), teremos: 

4º 

Taxas em excesso € 445,00 

A devolver ao Autor (65%) € 289,25 

A devolver aos RR (35%) € 155,75 

Quando há excesso de taxas pagas, o valor a devolver nunca poderá ser 

superior ao valor das taxas que a parte pagou 

Exemplo: 

Foi proposta acção declarativa com o valor tributário de € 120.000,00 a que 

corresponde taxa de justiça no montante de € 2.134,00 (vide tabela do anexo I). 

referida acção. 

Tendo sido proposta contra 5 réus, vieram estes autonomamente contestar a 

Desta forma obtivemos taxas em excesso, a saber: 

Autor: Taxa de justiça inicial + subsequente = € 1.157,00 (€ 578,50 + € 578,50) 

Réus: Taxa de justiça inicial = € 2.892,50 (€ 578,50 x 5) 13 

Total depositado: € 4.049,50 

Realizado o julgamento, o Autor obteve vencimento total pelo que as custas 

serão suportadas na totalidade pelos Réus. 

Desta forma o excesso apurado de € 1.915,50 (€ 4.049,50 – € 2.134,00) apenas 

em parte será devolvido ao autor, ou seja, até ao limite do despendido por este, não 

obstante ter obtido o vencimento de 100,00%. 

13 Uma vez que a soma da taxa de justiça inicial depositada por caca um dos cinco réus preenche a taxa de 

justiça de parte, não haverá lugar ao pagamento da taxa de justiça subsequente – artigo 25º, n.º 3 do CCJ. 


78




Sabendo-se que o Autor pagou um total de € 1.157,00, apenas terá direito a este 

montante das taxas em excesso, aproveitando o restante aos Réus. 

Teremos assim: 

Taxas em excesso € 1.915,50 

A devolver ao Autor 14 € 1.157,00 

Remanescente (a favor dos RR) € 785,50 

NOTA: O excesso que aproveita aos Réus apenas lhes será devolvido na 

totalidade conquanto não sejam responsáveis por quaisquer encargos. Havendo-os, 

deduzir-se-ão os mesmos e só após se devolverá o remanescente. 

No caso concreto do exemplo acima descrito, admitindo que os RR. eram 

responsáveis por encargos no montante € 550,00, apenas haveria lugar à devolução da 

quantia de € 235,50 (€ 785,50 - € 550,00), em sede conta final. 

Artigo 57º – Custas de valor reduzido 

Se da elaboração da conta resultarem custas em dívida de valor inferior a metade 

de 1 UC (€ 44,50) e existir saldo no processo, proceder-se-á a rateio, com observância 

da regra da proporcionalidade (n.º 1 do art.º 57º do CCJ). 

De diferente modo, na eventualidade de resultar da conta elaborada um 

reembolso à parte responsável de montante inferior a metade da UC (€ 44,50), reverterá 

para o Cofre Geral dos Tribunais (n.º 2 do art.º 57º do CCJ). 

O rateio a efectuar nos termos do artigo 57º, n.º 1 do CCJ deve seguir as 

regras previstas nos artigos 71º e 72º do mesmo código? 

Não, pois o artigo 57º, n.º 1 estatui que se procede a rateio, o que a bom rigor, 

consubstancia uma divisão proporcional pelos diversos descritivos da conta. 

14 Por nota de restituição 


79




Não obstante o actual Sistema das Custas Judiciais (SCJ) proporcionar ao seu 

utilizador o cálculo automático das importâncias a ratear nos termos do artigo 57º, nº 1 

do CCJ, vale a pena lançar mão de um pequeno exemplo, a partir do qual 

desenvolveremos as operações a que há lugar para a sua obtenção. 

divida: 

Exemplo: 

No âmbito de um determinado processo, apurámos as seguintes importâncias em 

• Taxa de justiça € 178,00 

• Encargos (artigo 32º, nº 1) € 55,00 

• Procuradoria (SSMJ) € 17,80 

• Remuneração (entidade) € 155,00 

• Remuneração (interveniente) A € 85,00 

• Remuneração (interveniente) B € 50,00 

Total € 540,80 

Encontrando-se depositada a quantia de € 500,00 (depósito autónomo 

posteriormente transferido para custas prováveis), podemos desde já concluir que se 

encontra em divida a quantia de € 40,80. 

Ora o disposto no artigo 57º, nº 1 do CCJ determina que, encontrando-se em 

divida quantia inferior a 1/2 UC (€ 44,50) procede-se a rateio, com observância da regra 

da proporcionalidade. 

Assim, haverá que subtrair a cada uma das parcelas em dívida, com excepção 

das multas e juros de mora, um quantitativo que, a final, nos conduza no sentido de a 

soma de todas as parcelas inicialmente em divida ser igual ao montante de que 

dispomos, ou seja, € 500,00. 

Optámos pela regra dos “quatro dígitos”, por ser aquela que permite a obtenção 

de resultados com mais exactidão e simplicidade de operações, a saber: 


80




1º - A primeira operação, com o auxílio de uma máquina calculadora, consiste 

na divisão do montante em depósito pela totalidade da quantia em dívida, utilizando-se 

de seguida a tecla de percentagem (e não a tecla de igual), ou seja: 

€ 500,00 : € 540,80 % 92,455621 % 

Do resultado obtido, apenas interessam os primeiros quatro algarismos, à direita 

da vírgula, o que no caso nos conduz a 92,4556%. 

2º - De seguida multiplicaremos o factor apurado (92,4556 %) por todas as 

quantias em divida, do que resultará: 

• Taxa de justiça € 178,00 X 92,4556 % = 164,570968 

• Encargos (artigo 32º, nº 1) € 55,00 X 92,4556 % = 50,850580 

• Procuradoria (SSMJ) € 17,80 X 92,4556 % = 16,457097 

• Remuneração (entidade) € 155,00 X 92,4556 % = 143,306180 

• Remuneração (interveniente) A € 85,00 X 92,4556 % = 78,587260 

• Remuneração (interveniente) B € 50,00 X 92,4556 % = 46,227800 

Dos resultados obtidos, impõe-se agora fazer o acerto final de tal forma que, a 

soma das parcelas nos conduzam a um total de € 500,00, afinal a quantia de que 

dispomos. Assim, teremos: 

• Taxa de justiça € 164,570968 = € 164,57 

• Encargos (artigo 32º, nº 1) € 50,850580 = € 50,85 

• Procuradoria (SSMJ) € 16,457097 = € 16,46 

• Remuneração (entidade) € 143,306180 = € 143,30 

• Remuneração (interveniente) A € 78,587260 = € 78,59 

• Remuneração (interveniente) B € 46,227800 = € 46,23 

TOTAL € 500,00 


81




3º - Em sede de resultados finais, haverá tão só que transcrevê-los para o quadro 

seguinte donde resultará: 

Descrição Valor Rateio 

Taxa de Justiça 178,00 164,57 

Encargos (artigo 32º, nº 1) 55,00 50,85 

Procuradoria (SSMJ) 17,80 16,46 

Remuneração (entidade) 155,00 143,30 

Remuneração (interveniente) A 85,00 78,59 

Remuneração (interveniente) B 50,00 46,23 

Artigo 58º – Dúvidas sobre a conta 

TOTAL 540,80 500,00 

Quando tenha dúvidas sobre a conta, deve o funcionário expô-las e emitir o seu 

parecer, continuando os autos com vista ao M.º P.º, após o que o juiz decidirá (n.º 1 do 

art.º 58.º). 

A decisão acima referida considera-se notificada ao M.º P.º com o exame da 

conta e aos interessados com a notificação prevista no art.º 59.º (vide n.º 2 do art.º 58.º). 

Artigo 59º – Notificação da conta aos interessados 

Elaborada a conta, devem os interessados ser notificados da mesma, no prazo de 

5 dias, sendo enviada cópia da mesma para efeitos de reclamação, recebimento ou 

pagamento (art.º 59.º, n.º s 1 e 2). 

A documentação da notificação far-se-á nos autos. 


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Artigo 60º – Reclamação e reforma da conta 

A presente norma versa sobre a reforma, modificação ou alteração da conta, que 

não esteja conforme com a lei, oficiosamente, a requerimento do MºPº ou dos 

interessados. 

A reclamação da conta pode ser apresentada: 

Pelo responsável pelo pagamento das custas, no prazo do pagamento 

voluntário, enquanto o não realizar; 

Pelo interessado que tiver de receber quaisquer importâncias, até ao seu 

recebimento, salvo se anteriormente fora notificado da conta caso em que a 

reclamação só pode ter lugar nos 10 dias posteriores à notificação; 

Pelo MºPº, no prazo de 10 dias a contar da notificação da conta. 

Artigo 61º – Tramitação da reclamação da conta 

Apresentada a reclamação, estatui este artigo a ida imediata do processo ao 

funcionário que elaborou a conta para se pronunciar em cinco dias, abrindo-se de 

seguida vista ao M.ºP.º para emitir parecer. Finalmente far-se-ão os autos conclusos 

para decisão do juiz. 

A conta já reformada que não obedeça aos termos das decisões que a determinou 

é susceptível de nova reclamação, desde que o interessado faça o depósito das custas em 

dívida. 

Artigo 62º – Recurso da decisão sobre a reclamação da conta ou dúvidas do 

contador 

Verificando-se reclamação da conta ou havendo dúvidas do contador, do 

despacho que decida a questão, cabe recurso de agravo, no caso de o montante de custas 

exceder a alçada do tribunal. 


83




Artigo 63º – Reforma da conta com reposição de custas 

Ordenada a reforma da conta, casos há em que já foram efectuados pagamentos. 

Assim, há necessidade de repor o saldo no processo, o que se fará, através de 

guias de reposição ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, quando 

seja por parte do Cofre Geral dos Tribunais (neles estão incluídos os SSMJ, CPAS, 

IRS/IRC). Quando seja da responsabilidade de terceiros, procedem estes à devolução 

em causa 15 . 

15 Em regra faz-se por guia. 


84




PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 

DAS CUSTAS 

Artigo 64º – Prazo de pagamento voluntário das custas 

O prazo para o pagamento voluntário é de 10 dias, a que acrescem as dilações 

previstas nas alíneas a) a c) desta norma e conta-se nos termos do art.º 144.º tendo-se 

em atenção a presunção referida no art.º 254.º, n.º 2, ambos do CPC. 

Assim, ao referido prazo de 10 dias acresce a seguinte dilação: 

5 dias, se o responsável residir no continente ou numa das ilhas das Regiões 

Autónomas e naquele ou nestas correr o processo; 

15 dias, se residir no continente e o processo correr numa das ilhas das 

Regiões Autónomas ou se residir numa destas e o processo correr noutra ilha ou no 

continente; 

30 dias se residir no estrangeiro. 

O prazo do pagamento voluntário das custas por parte das entidades públicas 

referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do art.º 29.º termina no último dia do mês seguinte 

àquele em que for feita a notificação da conta, situação que se prende desde logo com o 

cumprimento de regras orçamentais. 

O prazo de pagamento das custas contadas na conta objecto de reclamação 

inicia-se com a notificação da nova conta ou da decisão definitiva que desatendeu a 

reclamação. 


85




Artigo 65º – Pagamento das custas em prestações 

Pode ainda o pagamento voluntário das custas ser efectuado em prestações 

(artigo 65º do CCJ) se ocorrerem os seguintes requisitos: 

Ser requerido pelo responsável, dentro do prazo do pagamento voluntário; 

O montante global das custas ser superior a 4 UC (€ 356,00); 

As prestações mensais não serem inferiores a 1 UC (€ 89,00); 

Até ao período máximo de 12 meses. 

A cada prestação acresce a taxa de justiça equivalente aos juros de mora, 

calculados sobre o valor da mesma, (actualmente os juros de mora são de 1% ao mês - 

artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16/03). 

Exemplo: 

Elaborada a conta, o réu foi notificado para proceder ao pagamento das custas da 

sua responsabilidade no montante de € 1.500,00. 

Dentro do prazo do pagamento voluntário, requereu o pagamento das mesmas 

em seis prestações. 

Por despacho, foi deferido o requerimento do réu. 

Termo do prazo para o pagamento voluntário – Janeiro de 2004. 

Montante de cada prestação € 250,00 = € 1 500,00 : 6 

1ª Prestação: € 250,00 

Taxa de justiça – 1% € 2,50 € 252,50 






86










Artigo 66º – Pagamento das custas por força de depósito que o responsável 

tenha à ordem do tribunal 

No caso do responsável ter algum depósito no processo à ordem do tribunal, 

pode requerer, dentro do prazo de pagamento voluntário, que se proceda ao 

levantamento da quantia necessária para o pagamento. 

As custas devidas pelo expropriado saem do depósito da indemnização que se 

encontre junta nos autos (n.º 2 deste artigo). 

Artigo 67º – Pagamento antes de instaurada a execução 

Decorrido o prazo de pagamento das custas em dívida e em qualquer momento, 

antes de ser proposta a acção executiva respectiva, pode o responsável proceder ao 

pagamento, acrescido dos juros de mora. 

Artigo 68º – Pagamento das custas por terceiro 

Qualquer pessoa, no último dia do prazo de pagamento das custas devidas por 

alguém, ou posteriormente, poderá efectuar o seu pagamento nas exactas condições que 

ao devedor seriam permitidas (portanto, se fora do prazo, com inclusão dos juros de 

mora respectivos), daí advindo o seu direito de regresso contra este, salvaguardando-se 

a eventual demonstração de que terá agido de má fé. 


87




Preferência de pagamento e rateio 

Artigo 69º – Pagamentos 

Sempre que necessário a secção de processos procede aos pagamentos com 

observância das regras contidas no art.º 71º do CCJ. 

Artigo 71º – Ordem de preferência do pagamento 

Taxa de Justiça; 

Outros Créditos do Cofre Geral dos Tribunais; 

Créditos do Estado; 

Custas de parte; 

Créditos de outras entidades; 

Retomando o exercício adoptado a propósito do rateio elaborado nos 

termos do artigo 57º, nº 1 do CCJ, vejamos agora de que modo se comporta a ordem de 

preferência (impropriamente designado rateio) do artigo 71º do CCJ. Temos então: 

• Taxa de justiça € 178,00 

• Encargos (artigo 32º, nº 1) € 55,00 

• Procuradoria (SSMJ) € 17,80 

• Remuneração (entidade) € 155,00 

• Remuneração (interveniente) A € 85,00 

• Remuneração (interveniente) B € 50,00 

Total € 540,80 


88




Em sede de conta final foi apurada uma responsabilidade global de € 540,80, 

existindo já depositada a quantia de € 350,00. Mantendo-se ainda em dívida o montante 

de € 190,80 (€ 540,80 - € 350,00), haveria lugar à emissão de guias deste montante. 

Admitindo que as mesmas não foram pagas, a operação subsequente passaria por 

dar destino à quantia depositada (€ 350,00). 

Assim, haverá tão só que sucessivamente afectar aquele montante de acordo com 

a ordem de preferência inserta no artigo 71º, do que resultaria: 

1º Taxa de justiça € 178,00 

2º Outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais € 55,00 

€ 17,80 

Do montante de € 350,00 de que dispúnhamos afectamos € 250,80 (178,00 de 

taxa de justiça por constituir a 1ª prioridade da ordem de preferência e 55,00 + 17,80, 

estes a título de créditos do CGT e que consubstanciam a 2ª prioridade de pagamento), 

pelo que somente restam € 99,20. 

Deste montante e lançando mão do artigo 72º, haverá que aplicar a regra da 

proporcionalidade, desde logo porque constituírem créditos de outras entidades e se 

encontram em igualdade de circunstância na mesma ordem de preferência. 

3º Créditos de outras entidades € 155,00 


€ 85,00 

€ 50,00 

89




Assim, iremos de novo aplicar a regra dos quatro dígitos de forma a obter o 

factor que nos proporcionará a distribuição proporcional do dinheiro ainda disponível. 

€ 99,20 : € 290,00 % 34,2069% 

• Remuneração (entidade) € 155,00 X 34,2069 % = 53,02 

• Remuneração (interveniente) A € 85,00 X 34,2069 % = 29,08 

• Remuneração (interveniente) B € 50,00 X 34,2069 % = 17,10 

Obteríamos o seguinte quadro: 

Descrição Valor Artigo 71º Em divida 

Taxa de Justiça 178,00 178,00 0 

Encargos (artigo 32º, nº 1) 55,00 55,00 0 

Procuradoria (SSMJ) 17,80 17,80 0 

Remuneração (entidade) 155,00 53,02 101,98 

Remuneração (interveniente) A 85,00 29,08 55,92 

Remuneração (interveniente) B 50,00 17,10 32,90 

Artigo 72º – Rateio 

TOTAL 540,80 350,00 190,80 

Por força da aplicação deste artigo, após resultarem pagas as quantias referentes 

a taxa de justiça, outros créditos do Cofre Geral dos Tribunais e os créditos do Estado, 

pelo valor remanescente proceder-se-á ao pagamento, aplicando a regra da 

proporcionalidade e observando a ordem de preferência, das custas de parte e dos 

créditos de outras entidades. 

Artigo 73º – Pagamento no termo da execução 

Em sede de execução, se eventualmente o produto dos bens liquidados não 

cobrir a quantia exequenda e o acrescido, observar-se-á o disposto nos artigos 71º e 72º. 


90




MULTAS PROCESSUAIS 

A matéria que disciplina as multas processuais vem regulada no Título IV do 

Código das Custas Judiciais, aprovado pelo Decreto-lei 324/2003, de 27 de Dezembro e 

compreende os art.ºs 102.º a 104.º deste diploma legal. 

Artigo 102.º – multas aplicáveis em processos cíveis 

As multas aplicáveis em processos cíveis, são fixadas, sem qualquer adicional, 

entre os seguintes limites: 

a) Para os litigantes de má-fé (art.º 456.º, n.º 2, do CPC) é sancionada uma multa 

entre 2 UC a 100 UC (€ 178,00 a € 8.900,00); 

b) Para quaisquer outros casos não especialmente regulados na lei, a multa é 

aplicada entre 1 UC e 10 UC (€ 89,00 a € 890,00). 

Artigo 103º – Liquidação e pagamento 

1. A liquidação e pagamento das multas efectuam-se após o trânsito em julgado 

da decisão que as aplicou, nos termos e nos prazos estabelecidos para as custas em 

processo cível, salvo se o responsável requerer, antes disso, o seu pagamento. 

2. O prazo de pagamento das demais multas previstas em processo cível é de 10 

dias contadas, nos termos dos n.º s 1 a 3, do art.º 144.º do CPC, da data da decisão 

condenatória (art.º 55.º, n.º 1 do CCJ) pela secção de processos (n.º 1 do art.º 103.º do 

CCJ). 

Artigo 104º – Responsabilidade dos representantes legais 

As multas aplicáveis por falta de comparência de menores de 16 anos são da 

responsabilidade dos representantes legais. 


91




JUROS DE MORA 

Artigo 111º – Incidência dos juros de mora 

Sobre a totalidade das quantias contadas ou liquidadas, com a excepção das multas, 

incidem juros de mora, a partir do termo do prazo estabelecido na lei, para o respectivo 

pagamento. Se o pagamento não for efectuado, acresce uma taxa de juro de 1% ao mês, 

incidindo no próprio mês, caso aquele prazo não termine no último dia do mês do 

calendário. 

NOTA: Nos termos do art.º. 4º, do Decreto-lei 73/99, de 16/03 a liquidação dos juros de 

mora, não pode ultrapassar os últimos cinco anos anteriores à data do pagamento da 

dívida, sobre a qual incidem. 

Artigo 112º – Incidência dos juros de mora 

A taxa de juros de mora é a taxa máxima estabelecida na lei fiscal 16 

Artigo 113.º – Redução dos juros de mora 

Se o pagamento das custas for coercivamente obtido em prestações, os juros de mora 

são sucessivamente reduzidos em função das importâncias que forem pagas. 

16 1% - artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16/03 


92




Evolução dos juros de mora 

TABELA DE JUROS DE MORA 

Desde Até Taxa Juro 

...... 31.Julho.1975 1,00% - Dec-Lei 49168, de 5.08.69 

1.Agosto.1975 29.Agosto.1977 1,50% - Dec-Lei 452/75, de 21.Agosto 

30.Agosto.1977 31.Dezembro.1978 2,00% - Dec-Lei 353-L/77, de 29.Agosto 

1.Janeiro.1979 31.Agosto.1980 2,00% - Dec-Lei 429/78, de 27.Dezembro 

1.Setembro.1980 30.Novembro.1983 2,00% - Dec-Lei 318/80, de 20.Agosto 

1.Dezembro.1983 30.Outubro.1985 3,00% - Portaria 1044/83, de 16.Dezembro 

31.Outubro.1985 30.Abril.1986 2,50% - Portaria 763/85, de 10.Outubro 

1.Maio.1986 30.Abril.1996 2,00% - Portaria 174/86, de 2.Maio 

1.Maio.1996 31.Março.1999 1,50% - Lei 10-B/96, de 23.Março 

1.Abril.1999 Até...... 1,00% - Dec-Lei 73/99, de 16.Março 


93




PAGAMENTO COERCIVO DAS 

MULTAS E CUSTAS 

Artigo 114.º – Levantamento do depósito 

Decorrido o prazo de pagamento das custas ou multas sem a sua realização ou sem 

que o devedor o requeira, nos termos do n.º 1 do artigo 66.º, o juiz ordenará o 

levantamento da quantia correspondente, com inclusão dos juros de mora, se o depósito 

tiver sido efectuado no processo a que respeitam as custas ou multas. 

Artigo 115.º – Informação sobre a existência de bens penhoráveis 

1 - Quando não se obtenha o pagamento das custas ou multas nos termos dos 

artigos 64.º a 68.º ou nos termos do artigo anterior, far-se-á o processo com vista ao 

Ministério Público, no prazo de 30 dias, informando se o devedor possui bens que 

possam ser penhorados. 

2 - Para o efeito do disposto no número anterior, a secção de processos pode, 

sempre que indispensável, solicitar a colaboração de outras entidades (entidades 

policiais, Juntas de Freguesia, Repartições de Finanças, etc.). 

Artigo 116.º – Instauração da execução 

O Ministério Público instaurará execução se ao devedor de custas ou multas 

forem conhecidos bens penhoráveis. 

Pelo contrário, não será instaurada nem prosseguirá qualquer execução caso a 

divida seja de reduzido valor, facto que desde logo não justifica, nem a actividade 

processual daí decorrente, nem as despesas que ocasionariam. 


94




No caso de não estarem em dívida taxa de justiça ou outra quantia que seja receita 

do Cofre Geral dos Tribunais (artigo 131º do CCJ), não há lugar à informação a que 

alude o artigo 115º e a execução apenas prosseguirá a impulso do interessado se e na 

medida em que desde logo indique bens penhoráveis do devedor. 

Artigo 117.º – Termos da execução por custas e multas 

As execuções por custas e multas são instauradas por apenso ao processo onde 

houve lugar à notificação para pagamento, autuando-se o requerimento inicial e 

observando-se os demais termos do processo comum. 

Em caso de desapensação, juntar-se-á ao processo executivo certidão da conta ou 

liquidação com menção da data do termo do prazo de pagamento voluntário. 

Artigo 118.º – Termos da execução em casos especiais 

1 - A execução por multas aplicadas a intervenientes acidentais efectua-se com 

base em certidão da liquidação, que a secção entregará ao Ministério Público, no prazo 

de 5 dias. 

2 - O disposto no número anterior é aplicável à execução por quaisquer quantias 

devidas no inquérito ou na instrução em processo penal, aguardando-se, porém, o seu 

termo para a instauração da execução. 

De igual forma é aplicável à execução por custas de actos e papéis avulsos (art.º 

119º do CCJ). 

Artigo 120.º – Cumulação de execuções 

Deverá ser instaurada uma só execução contra o mesmo responsável, ainda que 

sejam várias as contas com custas em divida no processo e apensos. 

Havendo vários responsáveis não solidários instaurar-se-á uma única execução 

contra cada um deles. 


95




Artigo 121.º – Depósito de custas prováveis 

Sem prejuízo de registo contabilístico autónomo, as custas prováveis são objecto 

de depósito na conta única do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério 

da Justiça, podendo sê-lo juntamente com a quantia exequenda (em depósito autónomo). 

Artigo 122.º – Insuficiência do activo e arquivamento condicional da execução 

Não dispondo o executado de outros bens penhoráveis e revelando-se insuficientes 

para pagamento das custas, os já penhorados e sobre estes não incidirem direitos reais, o 

juiz, a requerimento do Ministério Público, dispensará o concurso de credores e 

ordenará a imediata liquidação dos bens para, do seu produto, ser dado pagamento ao 

montante em divida. 

Se, por outro lado, não forem conhecidos bens ao executado, a execução será 

arquivada sem prejuízo da sua continuação, logo que lhe sejam conhecidos bens. 

Artigo 123.º – Prescrição do crédito de custas 

1 - O crédito de custas prescreve no prazo de cinco anos. 

2 - Arquivada a execução nos termos do n.º 2 do artigo anterior, o prazo conta-se 

da data do despacho de arquivamento. 


96




SERVIÇO DE TESOURARIA 

Vejamos agora a movimentação de receitas. 

O preceito legal que prevê sobre os depósitos é o artigo 124º do CCJ. 

Artigo 124.º – Depósitos 

1 – O pagamento prévio da taxa de justiça é efectuado directamente na Caixa 

Geral de Depósitos ou através de sistema electrónico, a favor do Instituto de Gestão 

Financeira e Patrimonial da Justiça. 

2 – Mediante portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas formas de 

pagamento prévio da taxa de justiça diversas das previstas no número anterior. 

3 - Sem prejuízo de registo contabilístico autónomo, as custas, as rendas, as 

cauções e outras quantias estranhas aos encargos judiciais são depositados directamente 

na Caixa Geral de Depósitos ou através de sistema electrónico, a favor do Instituto de 

Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, ficando à ordem da secretaria. 

4 - O produto de execuções em que o agente de execução seja oficial de justiça é 

depositado nos termos referidos no número anterior, à ordem da secretaria. 

5 – Todos os outros pagamentos não abrangidos pelos números anteriores são 

efectuados através de guia a emitir pelo tribunal. 

6 – Mediante portaria do Ministro da Justiça, podem ser aprovadas formas de 

pagamento diversas da prevista no número anterior. 

7 – A conta do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça vence juros. 

Artigo 131.º – Destino das receitas 

1 - Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais: 


97




a) As multas processuais aplicadas em juízo, com excepção das que constituem 

receitas próprias dos Tribunais Superiores 17 , nos termos legais; 

avulsos; 

b) As taxas de justiça criminal; 

c) As taxas de justiça cível; 

d) As taxas de justiça administrativas e tributárias; 

e) As quantias a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º; 

f) Os juros de mora, os juros das contas e as importâncias provenientes de actos 

g) 10% do produto da venda dos objectos apreendidos em processos criminais, 

acrescido das despesas que tenha adiantado. 

2 – Das receitas mencionadas na alínea b) do número anterior, revertem 40% para 

os Serviços Sociais do Ministério da Justiça e 20% para o Instituto de Reinserção 

Social. 

3 – Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem: 

a) 21‰ para o Conselho Geral da Ordem dos Advogados; 

b) 3‰ para o Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores; 

c) 56‰ para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores; 

d) 80‰ para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça. 

4 – Das receitas mencionadas na alínea d) do n.º 1, revertem 20% para os Serviços 

Sociais do Ministério da Justiça. 

5 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, incumbe ao Cofre Geral dos 

Tribunais o envio mensal das receitas referidas na alínea a) do n.º 1 e nos n. os 2, 3 e 4 às 

entidades a que se destinam, sendo competente para tal efeito, no âmbito do sistema de 

segurança social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. 

6 – A verba correspondente à soma das permilagens referidas nas alíneas a), b) e c) 

do n.º 3 é remetida mensalmente à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, 

17 Ver Decreto-Lei 177/2000, de 9 de Agosto 


98




incumbindo a esta a remessa ao Conselho Geral da Ordem dos Advogados e ao 

Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores do montante global que lhes caiba. 

7 – As verbas atribuídas às entidades referidas neste artigo são objecto de revisão 

periódica, tendo em conta, designadamente, o montante das devoluções efectuadas ao 

abrigo do artigo 31.º, procedendo-se, no mês seguinte, ao desconto, comunicado por 

nota de estorno, das quantias entregues em excesso. 

8 – No caso de não ser possível a reposição nos termos do número anterior, as 

entidades devedoras procederão à devolução das quantias em causa. 


99




C O F R E S 

O Cofre Geral dos Tribunais, tem delegações conforme o disposto no artigo 146º 

do CCJ, em cada serviço judicial e do Ministério Público, através das quais são 

arrecadadas as receitas e efectuadas as despesas. 

Os encargos que o Cofre Geral dos Tribunais suporta, vêm especificados no artigo 

147º do CCJ. 

Artigo 147.º – Encargos do Cofre Geral dos Tribunais 

Sem prejuízo do disposto em normas especiais e da obrigação de reembolso, o 

Cofre Geral dos Tribunais suporta os seguintes encargos: 

Pagamento de anúncios e de quaisquer outros encargos que devessem ser 

realizados por entidades isentas ou dispensadas de pagamento de custas ou 

promovidos pelo tribunal para citação de contra interessados; 

Compensação às testemunhas, remuneração de peritos, intérpretes, consultores 

técnicos ou de outros intervenientes, nos termos das leis de processo; 

Pagamento de transportes e alimentação de presos que se não encontrem em 

estabelecimentos prisionais; 

Despesas com o funcionamento dos tribunais; 

Despesas de investimento a realizar no âmbito do Ministério da Justiça; 

Transferências para o Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de 

Justiça; 

Outras despesas autorizadas por despacho do Ministro da Justiça. 


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EXEMPLOS DE CONTAS 


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CONTA 1 – Acção Sumarissima 12/2004.5.TBCTB-C 

Maximiana, representada por mandatário, através de uma acção Sumarissima, 

pede que o réu Al Tarik seja condenado a pagar-lhe a quantia de € 478,85. 

Não tendo contestado, foi o réu condenado no pedido e nas custas, com 

procuradoria mínima. 

conta. 

A acção foi processada em 35 folhas, tendo sido ordenada a remessa dos autos à 

Elementos relevantes para a conta 

Valor tributário: O valor declarado pelas partes – € 478,85 – por não ferir os critérios 

legais – artigo 5º, n.º 2 e 4 do CCJ e 305º, n.º 3 e 308, n.º 1do Código de Processo Civil. 

Quanto à classificação da espécie processual (acção sumarissíma) a mesma é 

determinada nos termos do artigo 462º do Código de Processo Civil. 

Taxa de justiça devida a final: € 89,00 – artigo 14º, n.º 1, alínea b) do CCJ (reduzida a 

metade). 

Taxas de justiça já pagas: € 44,50 (correspondente à taxa de justiça inicial paga pela 

autora) – artigo 23º, n.º 1 e 24º, n.º 1 al. a) (não houve lugar ao pagamento de taxa de 

justiça subsequente atento o facto de não ter sido designada a audiência final, momento 

em que ela é efectivamente devida – artigo 26º, n.º 1, alínea a) do CCJ. 

Procuradoria: € 8,90 a reverter para os SSMJ (artigo 40º, n.º 6) sendo que o montante 

foi fixado pelo juiz, no caso, o correspondente a 1/10 da taxa de justiça. 

Vencimento da Autora: 100% - “Decaimento” do Autor: 100% 

Responsabilidade pelas custas: Réu – artigo 446º, nºs 1 e 2 do Código de Processo 

Civil. 


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CONTA 2 – Acção Sumária 666/2004.2.TBMLG-C 

Eleutério, através de uma acção Sumária, pede que Pamela seja condenada a 

pagar-lhe a quantia de € 3.890,62. 

A ré contestou a acção e ambas as partes estão representadas por advogado. 

Autor e Ré efectuaram preparo para despesas no montante de € 50,00, cada um, 

dos quais foram gastos apenas € 60,00. 

Realizado o julgamento, foi proferida sentença absolvendo a ré do pedido e 

condenando o Autor nas custas do processo, com procuradoria máxima. 

A acção foi processada em 92 folhas, tendo sido ordenada a remessa dos autos à 

conta. 


Valor tributário: O valor declarado pelas partes – € 3.890,62 – por não ferir os 

critérios legais – artigo 5º, n.º 2 e 4 do CCJ e 305º, n.º 3 e 308, n.º 1do Código de 

Processo Civil. Quanto à classificação da espécie processual (acção sumária) a mesma é 

determinada nos termos do artigo 462º do Código de Processo Civil. 

Taxa de justiça devida a final: € 445,00 – artigo 13º, n.ºs 1 e 2 do CCJ (taxa global) 

Taxas de justiça já pagas: € 445,00 (correspondente ao somatório das taxas de justiça 

inicial e subsequente de cada parte, ou seja, € 111,25 x 4) – artigos 23º, n.ºs 1, 24, n.º 1, 

25º e 26º, n.º 1 alínea a) do CCJ. 

Procuradoria: € 111,25 que corresponde a 1/4 da taxa de justiça devida, fixada pelo 

juiz (artigo 41º, n.º 1). A mesma não vai ao rosto da conta uma vez que, nos termos do 

artigo 33º, n.º 1, alínea c) integra as custas de parte cuja cobrança será obtida 

extrajudicialmente (artigo 33º-A do CCJ). 

Vencimento da Ré: 100% “Decaimento” do Autor: 100% 

Responsabilidade pelas custas: Autor – artigo 446º, nºs 1 e 2 do Código de Processo 

Civil. 


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CONTA 3 – Acção Ordinária 350/2004.7.TBSCR-C 

Amadeu, através de uma acção ordinária, pede que Próspero seja condenado a 

pagar-lhe a quantia de € 59.855,75. 

O réu contestou a acção. 

Autor e Réu autoliquidaram as taxas devidas. 

Realizada a audiência de julgamento, foi proferida decisão julgando a acção 

parcialmente procedente, daí resultando a condenação do réu no pagamento da 

quantia de € 44.891,81, absolvendo-o da restante parte do pedido, com custas da 

responsabilidade de autor e réu na proporção do respectivo decaimento. 

A acção foi processada em 128 folhas e ordenada a remessa dos autos à conta. 


Valor tributário: O valor declarado pelas partes – € 59.855,75 – por não ferir os 

critérios legais – artigo 5º, n.º 2 e 4 do CCJ e 305º, n.º 3 e 308, n.º 1 do Código de 

Processo Civil. Quanto à classificação da espécie processual (acção ordinária) a mesma 

é determinada nos termos do artigo 462º do Código de Processo Civil. 

Taxa de justiça devida a final: € 1.246,00 – artigo 13º, n.ºs 1 e 2 do CCJ (taxa global) 

Taxas de justiça já pagas: € 1.246,00 (somatório das taxas de justiça inicial e 

subsequente de cada parte, ou seja, € 311,50 x 4) – artigos 23º, n.ºs 1, 24, n.º 1, 25º e 

26º, n.º 1 alínea a) do CCJ. 

Procuradoria: € 124,60 (artigo 41º, nº2) e não vai à conta uma vez que, nos termos do 



Vencimento do Autor: 75% - “Vencimento” do Réu: 25% 

Decaimento do Autor: 25% - “Decaimento” do Réu: 75% 

Responsabilidade pelas custas: Autor e Réu – artigo 446º, nºs 1 e 2 do Código de 

Processo Civil. 


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CONTA 4 – Acção Ordinária 87/2004.7.TBTMC-C 

Pompeu intentou acção ordinária contra Amélia pedindo a sua condenação no 

montante de € 45.000,00, acrescido de juros vincendos à taxa legal. 

Autor e Ré autoliquidaram as taxas devidas e estão representados por advogados. 

A acção foi julgada procedente na totalidade. Inconformada, a ré recorreu e o 

autor contra-alegou, tendo ambos autoliquidado as taxas respectivas. 

Foi negado provimento ao recurso e condenada a ré nas custas da 2ª instância. 



Valor tributário (1ª instância): o valor declarado pelas partes (€ 45.000,00) – artigo 

5º, n.º 2 e 4 do CCJ e 305º, n.º 3 e 308, n.º 1 do CPC. 

Valor tributário (2ª instância): o da causa (€ 45.000,00) – artigo 11º, n.º 2 do CCJ. 

Taxa de justiça devida a final: € 1.246,00 – artigo 13º, nºs 1 e 2 do CCJ (1ª instância- 

taxa global); € 623,00 – artigo 18º, nº 2 do CCJ (2ª instância-taxa reduzida a metade). 

Taxas de justiça já pagas: € 1.869,00 (taxas de justiça inicial e subsequente de cada 

parte, na 1ª instância e taxas de justiça inicial em sede de recurso – artigos 23º, nºs 1, 

24, n.º 1, 25º e 26º, n.º 1 alínea a) do CCJ. 




Vencimento do Autor: 100% (nas 1ª e 2ª instâncias) 

“Decaimento” da Ré : 100% (nas 1ª e 2ª instâncias) 

Responsabilidade pelas custas: Ré – artigo 446º, nºs 1 e 2 do Código de Processo 

Civil. 


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CONTA 5 – Acção Sumária 115/2004.6.TBVCT-C 

António, litigando com apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa 

de justiça e demais encargos com o processo (artigo 16º, n.º 1 alínea a) da Lei 

34/2004, de 29 de Julho) intentou acção contra os réus Miguel, Paulo, Filipe, Manuel 

e Rui pedindo a sua condenação em € 6.000,00, acrescida de juros vincendos à taxa 

legal. 

Os Réus contestaram autonomamente e estão representados por advogados, tendo 

autoliquidado as respectivas taxas. 

A acção foi julgada parcialmente procedente, condenando os RR no pagamento 

de € 4.500,00 com custas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento. 



Valor tributário: O valor declarado pelas partes (€ 6.000,00) – artigo 5º, n.º 2 e 4 do 

CCJ e 305º, n.º 3 e 308, n.º 1 do CPC. 

Taxa de justiça devida a final: € 445,00 – artigo 13º, nºs 1 e 2 do CCJ. 

Taxas de justiça já pagas: € 556,25 (taxas de justiça inicial de cada réu – artigos 23º, 

nºs 1, 24, n.º 1 e 25º n.ºs 2 e 3 do CCJ. 

Procuradoria: € 44,50 (artigo 41º, nº2). A parte correspondente ao Autor (75% daquele 

montante, equivalente ao seu vencimento) e porque litiga com apoio judiciário vai ao 

rosto da conta (artigo 40º, n.º 6 CCJ). O montante a afectar aos RR. (25%) não vai à 

conta uma vez que integra as custas de parte a que têm direito (artigo 33º-A do CCJ), 

muito embora no caso presente tal não suceda de acordo com o artigo 4º, n.º 3 do CCJ. 

Vencimento do Autor: 75% - Decaimento do Autor: 25% 

“Vencimento” dos R.: 25% - “Decaimento” dos R.: 75% 

Responsabilidade pelas custas: Autor e Réus – artigo 446º, nºs 1 e 2 do CPC. 

Nota: O excesso de taxa aproveita apenas aos RR. (vide fls. 77 e 78 deste manual – 

conjugação das 3ª e 4ª regras a observar na conta). 


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CONTA 6 – Acção Sumária 255/2004.1.TBNZR-C 

António intentou acção contra os réus Miguel, Paulo e Filipe, pedindo a sua 

condenação em € 6.000,00, acrescida de juros vincendos à taxa legal. 


autoliquidado as respectivas taxas de justiça. 

O Autor autoliquidou a taxa de justiça inicial e subsequente. 

A acção foi julgada parcialmente procedente, condenando os RR no pagamento 

de € 4.500,00 com custas por ambas as partes na proporção do respectivo decaimento. 




Taxa de justiça devida a final: € 445,00 – artigo 13º, nºs 1 e 2 do CCJ. 

Taxas de justiça já pagam: € 556,25 - taxas de justiça inicial e subsequente do autor e 

taxas de justiça inicial de cada réu – artigos 23º, nºs 1, 24, n.º 1 e 25º n.ºs 2 e 3 do CCJ. 

Procuradoria: € 44,50 (artigo 41º, nº2) – não vai à conta uma vez que, nos termos do 



Vencimento do Autor: 75% - Decaimento do Autor: 25% 

“Vencimento” dos R.: 25% - “Decaimento” dos R.: 75% 

Responsabilidade pelas custas: Autor e Réus – artigo 446º, nºs 1 e 2 do CPC. 

Nota: O excesso de taxa aproveita às partes na proporção do respectivo vencimento 

(vide fls. 77 deste manual – 3ª regra a observar na conta). 


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CONTA 7 – Acção Ordinária 22/2004.2.TBARL-C 

Amadeu através de uma acção ordinária pede que Próspero seja condenado a 

pagar-lhe a quantia de € 299.855,75 acrescida de juros vincendos à taxa legal. 

O Réu contestou a acção, as partes autoliquidaram as taxas devidas e estão 

representados por advogados. 

A acção foi julgada parcialmente procedente, condenado o réu no pagamento da 

quantia de € 240.432,86 e absolvendo-o da restante parte, com custas na proporção 

do respectivo decaimento. 

O CGT adiantou despesas com transportes no montante de € 175,00. 



Valor tributário: o valor declarado pelas partes (€ 299.855,75) – artigo 5º, n.º 2 e 4 do 


Taxa de justiça devida a final: € 5.162,00 – artigo 13º, nºs 1 e 2 do CCJ (sobre o modo 

de cálculo do remanescente para além de € 250.000,00, ver fls. 51 deste manual). 

Taxas de justiça já pagas: € 4.272,00 (taxas de justiça inicial e subsequente de cada 

parte) – artigos 23º, nºs 1, 24, n.º 1, 25º e 26º, n.º 1 alínea a) do CCJ. 




Vencimento do Autor: 80,1828% - “Vencimento” do Réu: 19,8172% 18 

Decaimento do Autor: 19,8172% - “Decaimento” do Réu: 80,1828% 

Responsabilidade pelas custas: Autor e Ré – artigo 446º, nºs 1 e 2 do Código de 


18 O apuramento do decaimento de cada uma das partes consiste na operação de divisão do montante que 

cada um perdeu pelo pedido total. Relativamente à percentagem apurada relevam os primeiros quatro 

algarismos à direita da vírgula – ver operação de fls. 81. 


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CONTA 8 – Execução por coima 634/2004.4.TBMUR-C 

Em 15 de Maio de 2004 foi distribuída acção executiva para cobrança de coima 

proveniente da DGV por infracção ao Código da Estrada, nos termos do artigo 89º, 

n.º 3 do Decreto-Lei 433/82. Computa-se esta em € 374,10, acrescida das custas 

administrativas liquidadas no montante de € 44,50 sendo que o prazo de pagamento 

voluntário havia expirado em 14 de Abril de 2004. 

Através de pagamento voluntário efectuado no dia 8 de Novembro de 2004 e por 

forma a obstar à realização de penhora de bens pertencentes ao seu património, o 

executado Ezequiel depositou a quantia de € 600,00, nos termos do disposto no artigo 

124º, n.º 3 do CCJ. 

O processo foi remetido à conta. 


Valor tributário: o valor da coima, acrescido das custas administrativas (€ 418,60) – 

artigo 5º, n.º 2 e 4 do CCJ e 305º, n.º 3 e 308, n.º 1 do CPC. 

Taxa de justiça devida a final: € 178,00 – artigo 13º, números 1 e 2 do CCJ. 

Taxas de justiça já pagas: a cobrar em sede de conta final 

Procuradoria: € 17,80 (artigo 41º, nº2) que integra o rosto da conta nos termos do 

artigo 40º, n.º 6 do CCJ. 

“Decaimento” do Executado: 100% 

Responsabilidade pelas custas: Executado – artigo 446º, números 1 e 2 do Código de 


NOTA: Os juros de mora a cobrar relativos ao lapso de tempo decorrido entre o 

términus do prazo de pagamento voluntário da coima e o momento do depósito em juízo 

da quantia de € 600,00, revertem para o CGT (artigo 1º, alínea d) do Decreto-Lei 73/99, 

de 16 de Março). 


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CONTA 9 – Acção Ordinária 565/2004.8.TBASL-C 

Horácio intentou acção contra os réus Ilidio, Isaac, Ildefonso, Ismael e Irídio, 

pedindo a sua condenação em € 20.000,00, acrescida de juros vincendos à taxa legal. 


autoliquidado as respectivas taxas de justiça. 

O Autor litiga com apoio judiciário na modalidade de dispensa total de taxa de 

justiça e demais encargos com o processo (art.º 16º, n.º 1 alínea a) da Lei 34/2004, de 

29 de Julho). 

A acção foi julgada procedente na totalidade, condenando os RR no pagamento 

das custas. 

O CGT adiantou o pagamento de uma peritagem no montante de € 150,00. 




Taxa de justiça devida a final: € 712,00 – artigo 13º, números 1 e 2 do CCJ. 

Taxas de justiça já pagas: € 890,00 - taxas de justiça inicial dos réus – artigos 23º, nºs 

1, 24, n.º 1 e 25º n.ºs 2 e 3 do CCJ. 

Procuradoria: € 71,20 (artigo 41º, nº2) este montante, porque o autor litiga com apoio 

judiciário vai ao rosto da conta (artigo 40º, n.º 6 CCJ). 

Vencimento do Autor: 100% - “Decaimento” dos Réus: 100% 

Responsabilidade pelas custas: Réus – artigo 446º, nºs 1 e 2 do CPC. 

Nota: O excesso de taxa aproveita aos réus (vide fls. 77 deste manual – 3ª regra a 

observar na conta) muito embora lhe devam ser deduzidas as importâncias que 

representam a sua responsabilidade em custas. 


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T A B E L A S 


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TABELA DE TAXA 

DE JUSTIÇA ART.º 

13.º, 23.º E 25º DO 

CCJ 




TABELA DE TAXA DE JUSTIÇA 

(artigos 13º, 23º e 25º do CCJ) 


do Processo 

Soma das taxas 

de justiça de parte 


de cada 

parte/conjunto de 

sujeitos processuais 

Taxa de 

Justiça 

Inicial 


Justiça 

Inicial 

EUROS 


Justiça 

Subseq. 


Justiça 

Subseq. 

EUROS 

UC EUROS UC EUROS UC EUROS UC EUROS 

Até € 500 2,00 UC 178,00 € 1,00 UC 89,00 € 0,50 UC 44,50 € 0,50 UC 44,50 € 

De € 500,01 a € 1.875 3,00 UC 267,00 € 1,50 UC 133,50 € 0,75 UC 66,75 € 0,75 UC 66,75 € 

De € 1.875,01 a € 3.750 4,00 UC 356,00 € 2,00 UC 178,00 € 1,00 UC 89,00 € 1,00 UC 89,00 € 

De € 3.750,01 a € 7.500 5,00 UC 445,00 € 2,50 UC 222,50 € 1,25 UC 111,25 € 1,25 UC 111,25 € 

De € 7.500,01 a € 15.000 6,00 UC 534,00 € 3,00 UC 267,00 € 1,50 UC 133,50 € 1,50 UC 133,50 € 

De € 15.000,01 a € 25.000 8,00 UC 712,00 € 4,00 UC 356,00 € 2,00 UC 178,00 € 2,00 UC 178,00 € 

De € 25.000,01 a € 40.000 11,00 UC 979,00 € 5,50 UC 489,50 € 2,75 UC 244,75 € 2,75 UC 244,75 € 

De € 40.000,01 a € 70.000 14,00 UC 1.246,00 € 7,00 UC 623,00 € 3,50 UC 311,50 € 3,50 UC 311,50 € 

De € 70.000,01 a € 100.000 20,00 UC 1.780,00 € 10,00 UC 890,00 € 5,00 UC 445,00 € 5,00 UC 445,00 € 

De € 100.000,01 a € 135.000 26,00 UC 2.314,00 € 13,00 UC 1.157,00 € 6,50 UC 578,50 € 6,50 UC 578,50 € 

De € 135.000,01 a € 170.000 32,00 UC 2.848,00 € 16,00 UC 1.424,00 € 8,00 UC 712,00 € 8,00 UC 712,00 € 

De € 170.000,01 a € 210.000 39,00 UC 3.471,00 € 19,50 UC 1.735,50 € 9,75 UC 867,75 € 9,75 UC 867,75 € 

De € 210.000,01 a € 250.000 48,00 UC 4.272,00 € 24,00 UC 2.136,00 € 12,00 UC 1.068,00 € 12,00 UC 1.068,00 € 

Para além de € 250.000,00 à taxa de justiça do processo, acresce por cada € 25.000,00 ou fracção, 5 UC a final 


125





(Procedimentos de Injunção) 

TABELA INJUNÇÕES 

Valor 

De Até UC 

€UROS 

0,01 € 1.870,48 € 

(estampilha) 

1/4 22,25 € 

1.870,49 € 3.740,97 € 1/2 44,50 € 

3.740,98 € 14.999,99 € 1 89,00 € 

15.000,00 € 30.000,00 € 2 178,00 € 

30.000,01 € 45.000,00 € 2 ½ 222,50 € 

45.000,01 € 60.000,00 € 3 267,00 € 

60.000,01 € 75.000,00 € 3 ½ 311,50 € 

75.000,01 € 90.000,00 € 4 356,00 € 

90.000,01 € 105.000,00 € 4 ½ 400,50 € 

105.000,01 € 120.000,00 € 5 445,00 € 

120.000,01 € 135.000,00 € 5 ½ 489,50 € 

135.000,01 € 150.000,00 € 6 534,00 € 

150.000,01 € 165.000,00 € 6 ½ 578,50 € 

165.000,01 € 180.000,00 € 7 623,00 € 

180.000,01 € 195.000,00 € 7 ½ 667,50 € 

195.000,01 € 210.000,00 € 8 712,00 € 

210.000,01 € 225.000,00 € 8 ½ 756,50 € 

225.000,01 € 240.000,00 € 9 801,00 € 

240.000,01 € 250.000,00 € 9 ½ 845,50 € 


126




MULTA A QUE SE REFERE O ARTIGO 145º DO CPC 

(Procedimentos de Injunção) 

Valor da injunção 


(estampilha) 

Pagamento imediato n.º 6 

De até 1.º dia 2.º dia 3.º dia 

0,01 € 1.870,48 € 22,25 € 5,56 € 11,13 € 16,69 € 44,50 € 

1.870,49 € 3.740,97 € 44,50 € 11,13 € 22,25 € 33,38 € 89,00 € 

3.740,98 € 14.999,99 € 89,00 € 22,25 € 44,50 € 66,75 € 178,00 € 

15.000,00 € 30.000,00 € 178,00 € 44,50 € 89,00 € 133,50 € 356,00 € 

30.000,01 € 45.000,00 € 222,50 € 55,63 € 111,25 € 166,88 € 445,00 € 

45.000,01 € 60.000,00 € 267,00 € 66,75 € 133,50 € 200,25 € 534,00 € 

60.000,01 € 75.000,00 € 311,50 € 77,88 € 155,75 € 233,63 € 623,00 € 

75.000,01 € 90.000,00 € 356,00 € 89,00 € 178,00 € 267,00 € 712,00 € 

90.000,01 € 105.000,00 € 400,50 € 100,13 € 200,25 € 267,00 € 801,00 € 

105.000,01 € 120.000,00 € 445,00 € 111,25 € 222,50 € 267,00 € 890,00 € 

120.000,01 € 135.000,00 € 489,50 € 122,38 € 244,75 € 267,00 € 979,00 € 

135.000,01 € 150.000,00 € 534,00 € 133,50 € 267,00 € 267,00 € 1.068,00 € 

150.000,01 € 165.000,00 € 578,50 € 144,63 € 267,00 € 267,00 € 1.157,00 € 

165.000,01 € 180.000,00 € 623,00 € 155,75 € 267,00 € 267,00 € 1.246,00 € 

180.000,01 € 195.000,00 € 667,50 € 166,88 € 267,00 € 267,00 € 1.335,00 € 

195.000,01 € 210.000,00 € 712,00 € 178,00 € 267,00 € 267,00 € 1.424,00 € 

210.000,01 € 225.000,00 € 756,50 € 189,13 € 267,00 € 267,00 € 1.513,00 € 

225.000,01 € 240.000,00 € 801,00 € 200,25 € 267,00 € 267,00 € 1.602,00 € 

240.000,01 € 250.000,00 € 845,50 € 211,38 € 267,00 € 267,00 € 1.691,00 € 


127

Até € 14.963,94 





(artigo 23º, nº 2 do CCJ) 

TAXA DE JUSTIÇA PARA 

PROMOÇÃO DE EXECUÇÕES 

A partir de € 14.963,94 

(artigo 23º, nº 2 do CCJ) 

Taxa de justiça Em € 


1/4 UC 

1/2 UC 

€ 22,25 

€ 44,50 

128




TABELA DE ACTOS AVULSOS 

ACTOS AVULSOS 

UC € 

Citação mediante contacto pessoal, 

notificação, afixação de editais ou outra 

diligência avulsa (artigo 105º) (a) 

1 

€ 89,00 

Certidões – cada lauda (artigo 106º) 1/50 € 1,78 

Fotocópias – cada lauda (artigo 106º) 1/120 € 0,74 

Confiança de processo – artigo 108º (b) 1/2 € 44,50 

Buscas Deixou de ser tributado 

a) Quando praticado por solicitador de execução, não são devidos 

emolumentos 

b) Quando seja mandatário das partes, magistrado do MºPº ou exerça o 

patrocínio oficioso, não paga 


129

Manual de Custas Cíveis - DGAJ

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